Em se tratando de obras, executado o contrato, o seu objeto será recebido, provisoriamente, pela Administração Pública, através do seu responsável, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, em até quantos dias após a comunicação por escrito do contratado?

Segundo a Lei Federal nº 8.666/1993 e suas atualizações, um contrato verbal com a Administração Pública

Dadas as inferências seguintes sobre o contrato administrativo,

I. Na conceituação dos contratos administrativos, o interesse público é a razão essencial dos ajustes travados pela Administração Pública com particulares, ou outros entes da Administração, na busca pela consecução de determinado objeto, seja ele uma compra, prestação de serviços ou outra necessidade inerente à realização do bem comum.

II. Não são somente os princípios da supremacia do interesse público e a finalidade de interesse público que distinguem os contratos administrativos dos privados. A cláusula da pacta sunt servanda – por meio da qual as partes se obrigam a cumprir o convencionado fielmente – ao contrário dos contratos regidos pelo direito privado ou regime contratual comum, não se manifesta nos contratos celebrados pela Administração, ao menos em alguns casos.

III. A Administração Pública não exerce o poder de alterar unilateralmente os contratos em que fizer parte, assim como outras peculiaridades compatíveis com o regime de direito privado.

IV. Em decorrência dos poderes que lhe assistem, a Administração fica autorizada – respeitado o objeto do contrato – a determinar modificações nas prestações devidas pelo contratante em função das necessidades públicas, a acompanhar e fiscalizar continuamente a execução dele, a impor sanções estipuladas quando faltas do obrigado as ensejarem e a rescindir o contrato se o interesse público demandar.

verifica-se que

A respeito dos contratos administrativos, a Lei Federal 8666/93 estabelece que:

Os contratos regidos pela Lei n. 8666 de 21/06/1993 poderão ser alterados, com as devidas justificativas em determinados casos. O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, sendo que no caso específico de reforma de edifício ou de equipamento, os seus acréscimos serão aceitos até o limite de:

Infere-se do regime jurídico dos contratos administrativos que

Em processos licitatórios que envolvam reformas de edifícios ou equipamentos é possível efetuar aditamentos cujo percentual em relação ao valor contratado é, no máximo, igual a:

Assinale a alternativa correta em relação ao tema contratos administrativos.

Sobre as espécies do contrato administrativo, considere:

I. Contratos em que o objeto pactuado consiste em construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação de determinado bem público.

II. Contratos que visam a atividade destinada a obter determinada utilidade concreta de interesse da Administração.

III. Contratos em que o contratante comete a outro a condução de um empreendimento, reservando para si a competência decisória final.

Os conceitos acima se referem, respectivamente, aos contratos de

Contrato administrativo é o contrato que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, frma com o particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria Administração.

A respeito da alteração das cláusulas de execução, julgue os itens abaixo como Verdadeiros (V) ou Falsos (F) e, em seguida, assinale a opção correta.

I – Inerente à Administração, a alteração unilateral pode ser feita ainda que não esteja prevista expressamente em lei ou consignada em cláusula contratual.

II – em casos extremos, em que a execução do contrato se torna inútil ou prejudicial à comunidade, ainda que sem culpa do contratado, a variação do interesse público autoriza a sua alteração e até mesmo a sua extinção.

III – O direito do contratado restringe-se à composição dos prejuízos que a alteração ou a rescisão unilateral do ajuste lhe acarretar.

A sequência correta é:

O chamado contrato administrativo de gestão constitui-se em forma de ajuste entre, por exemplo:

Assinale a alternativa CORRETA.

Acerca do contrato administrativo e das licitações, assinale a opção correta.

Entre as características do contrato administrativo NÃO se inclui