Questões de Direito Administrativo - Conceito e Características para Concurso - Página 69

Q16024

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: ANA Prova: ESAF - 2009 - ANA - Analista Administrativo |

Q16024 Direito Administrativo

Diferente do que ocorre entre os particulares, os contratos administrativos conferem à Administração algumas prerrogativas que lhe colocam em posição de supremacia sobre o contratado. São as chamadas 'cláusulas exorbitantes', entre as quais não se inclui:

A

contrato de adesão.

B

exigência de garantia.

C

alteração unilateral.

D

rescisão unilateral.

E

aplicação de penalidades.

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Q15129

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2009 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q15129 Direito Administrativo

Os contratos administrativos

A

não podem ser rescindidos em razão da inexecução parcial, cabendo, nesse caso, apenas a aplicação de sanções pecuniárias ao contratado.

B

podem ser escritos ou verbais, sendo estes reservados apenas para compras até o valor de R$ 10.000,00.

C

de valor inferior a R$ 50.000,00 não precisam ser publicados na imprensa oficial.

D

não podem conter cláusulas exorbitantes.

E

são ajustes que a Administração, agindo nessa qualidade, firma com particular ou com outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria Administração.

Q15127

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2009 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q15127 Direito Administrativo

Sobre as características dos contratos administrativos, considere:

I. As cláusulas exorbitantes, que constituem uma das características do contrato administrativo, são cláusulas que colocam a Administração Pública em posição de supremacia, conferindo-lhe prerrogati- vas em relação ao contratado.
II. O princípio da finalidade não está previsto nos contratos da Administração Pública regidos pelo Direito Privado.
III. Obediência à forma prescrita em lei é uma das características dos contratos administrativos.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

A

II.

B

III.

C

I e II.

D

I e III.

E

II e III.

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Q13658

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Prova: FCC - 2009 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q13658 Direito Administrativo

Sobre as disposições gerais do contrato administrativo, previstas na Lei n^o 8.666/93, é correto afirmar que

A

aos contratos administrativos aplicam-se, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

B

é dispensável constar cláusula referente ao crédito pelo qual correrá a despesa.

C

a garantia pode ser exigida mesmo que não prevista no instrumento convocatório.

D

é permitido o contrato com prazo de vigência indeterminado, nos casos de locação de imóvel.

E

as cláusulas econômico-financeiras e monetárias podem ser alteradas sem prévia concordância do contratado, desde que plenamente justificadas.

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Q13657

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Prova: FCC - 2009 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q13657 Direito Administrativo

Ressalvadas as hipóteses de pequenas compras de pronto pagamento, o contrato verbal com a Administração Pública

A

para ter validade deve ser publicado por extrato em órgão de imprensa oficial.

B

só será declarado nulo, se causar prejuízo ao erário.

C

será considerado válido, se aprovado pelo Tribunal de Contas.

D

precisa ser ratificado pelo superior hierárquico da autoridade que assumiu o compromisso verbal.

E

é nulo e de nenhum efeito.

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Q12872

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q12872 Direito Administrativo

Empresa privada, concessionária de serviço público federal, procurou o Estado de São Paulo interessada no desenvolvimento de uma parceria. Pretendendo implantar em imóvel do Estado projeto de atendimento social a cem menores, apresentou projeto para o desenvolvimento de atividades culturais e esportivas. Dispõe-se a instalar a infraestrutura necessária para o desenvolvimento da atividade, cabendo ao Estado a cessão do bem imóvel e a operação do projeto, em conjunto com a Prefeitura Municipal.

Para consecução desse projeto, devem os interessados firmar um

A

convênio, tendo em vista a existência de interesses comuns a serem atingidos mediante mútua colaboração.

B

contrato administrativo precedido de declaração de inexigibilidade de licitação, figurando Estado e Prefeitura como contratantes.

C

contrato de consórcio, na medida em que se cuida de gestão associada de serviço público.

D

protocolo de intenções, preparatório de um contrato de consórcio, tendo em vista a necessidade de prévia ratificação legislativa.

E

contrato administrativo precedido de declaração de dispensa de licitação, figurando Estado e Prefeitura como contratantes.

Q12871

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q12871 Direito Administrativo

A contratação de terceiros para execução de atividades de apoio à prestação de serviços públicos caracteriza

A

descentralização administrativa por serviços.

B

descentralização administrativa por colaboração.

C

desconcentração administrativa.

D

execução indireta do serviço.

E

execução direta do serviço.

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Q2936813

Ano: 2008 Banca: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Provas: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2008 - Prefeitura de São Luís - MA - Técnico Municipal - Administração | FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2008 - SEMED-MA - Técnico Municipal - Administração |

Q2936813 Direito Administrativo

Contrato administrativo é um ajuste celebrado entre a Administração Pública e terceiros para a consecução de objetivos de interesse público, regidos pelas normas de Direito Público. Em relação aos contratos administrativos, é correto afirmar:

A

Os contratos administrativos possuem como um de seus traços característicos a imutabilidade.

B

A presença da Administração Pública como Poder Público não garante prerrogativas de supremacia sobre o particular.

C

As cláusulas dos contratos administrativos são fixadas consensualmente entre a Administração e o particular.

D

A finalidade pública está presente em todos os atos e contratos da Administração Pública, ainda que regidos pelo direito privado.

E

A presença das cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos é considerada ilícita.

Q2908989

Ano: 2008 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SEDUC-PE Prova: UPENET - 2008 - SEDUC-PE - Técnico - Pedagogia |

Q2908989 Direito Administrativo

É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas feitas em regime de adiantamento, de valor não superior a

A

R$ 4.000,00.

B

R$ 8.000,00.

C

R$ 2.000,00.

D

R$ 1.000,00.

E

R$ 5.000,00.

Q2886057

Ano: 2008 Banca: FUNRIO Órgão: SUFRAMA Provas: FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Assistente Social | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Médico - Assistencialista | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Químico | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Técnico em Comunicação Social | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Administrador | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Bibliotecário Documentalista | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Engenheiro Civil | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Contador | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Engenheiro Eletricista | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Auditor | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Odontólogo | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Arquiteto | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Economista |

Q2886057 Direito Administrativo

A Administração Pública tem a prerrogativa unilateral de modificar contratos com as justificativas conferidas pelo regime jurídico instituído pela Lei 8.666/93 quando

A

for conveniente a substituição da garantia de execução.

B

houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos, respeitados os direitos do contratado.

C

for necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.

D

for necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado.

E

houver necessidade de alterar as sanções motivadas pela inexecução parcial do ajuste.

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Q2797808

Ano: 2008 Banca: PGM-RJ Órgão: PGM - RJ Prova: PGM-RJ - 2008 - PGM - RJ - Assistente de Documentação |

Q2797808 Direito Administrativo

O contrato administrativo possui como uma de suas características a presença da Administração Pública como Poder Público, conferindo à mesma algumas prerrogativas. Dentre elas encontra-se a de:

A

não estar vinculada aos termos dos editais de licitação nem à legislação em vigor

B

modificar unilateralmente o contrato, sem necessidade de respeitar o seu equilíbrio econômico-financeiro

C

modificar unilateralmente o contrato administrativo, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado

D

acrescentar ou suprir quantitativamente o contrato de forma ilimitada, qualquer que seja o seu objeto

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Q1232606

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL

Q1232606 Direito Administrativo

Julgue o item seguinte, relativo às licitações e aos contratos administrativos.
Os contratos administrativos regulam-se pelas cláusulas e preceitos de direito público, não havendo aplicação subsidiária do direito privado.

Certo

Errado

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Q403031

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2008 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Auditoria de Tecnologia da Informação |

Q403031 Direito Administrativo

Uma empresa contratada por meio de uma concorrência deverá manter presente um preposto, aceito pela Administração da contratante, para

A

representá-la na execução do contrato no local da obra ou serviço, apenas.

B

representá-la na rescisão do contrato, nos casos previstos na Lei, apenas.

C

interpor recurso no caso de inabilitação do licitante, apenas.

D

interpor recurso no caso de não-aceitação do resultado do julgamento das propostas, apenas.

E

impetração de recursos ou para representação da empresa na execução ou na rescisão do contrato.

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Q164978

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGE-PB Prova: CESPE - 2008 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas |

Q164978 Direito Administrativo

Com relação às licitações públicas regidas pela Lei n.º 8.666/1993, assinale a opção correta.

A

A administração tem responsabilidade subsidiária pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato administrativo.

B

No caso de concordata da empresa, é permitida à administração a automática rescisão do contrato administrativo em execução.

C

No caso de rescisão unilateral do contrato administrativo por razões de interesse público, o particular contratado somente receberá pelos serviços prestados até a data da rescisão.

D

É vedado o contrato verbal com a administração pública.

E

Não é permitida a celebração de contrato administrativo por prazo indeterminado.

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Q158307

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-BA Prova: CESPE - 2008 - SEBRAE-BA - Analista Técnico - Auditoria |

Q158307 Direito Administrativo

No que concerne a convênios e contratos administrativos, julgue o seguinte item.

Nos casos em que a proposta de preço for vantajosa para a administração pública, será permitida a celebração de contrato administrativo com prazo de vigência indeterminado.

Certo

Errado

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Q158306

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-BA Prova: CESPE - 2008 - SEBRAE-BA - Analista Técnico - Auditoria |

Q158306 Direito Administrativo

No que concerne a convênios e contratos administrativos, julgue o seguinte item.

A celebração de convênio pelos órgãos ou entidades da administração pública independe de prévia aprovação de competente plano de trabalho proposto pela organização interessada.

Certo

Errado

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Q158305

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-BA Prova: CESPE - 2008 - SEBRAE-BA - Analista Técnico - Auditoria |

Q158305 Direito Administrativo

No que concerne a convênios e contratos administrativos, julgue o seguinte item.

Se o conveniado recebe determinado valor, este fica vinculado à utilização prevista no ajuste; assim, se um particular recebe verbas do poder público em decorrência de convênio, esse valor não perde a natureza de dinheiro público, podendo ser utilizado somente para os fins previstos no convênio.

Certo

Errado

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Q126847

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2008 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q126847 Direito Administrativo

Texto associado

A propósito dos contratos administrativos, julgue os itens
seguintes.

O convênio se distingue do contrato, pois, neste, os interesses são opostos e contraditórios, e, naquele, recíprocos. Por outro lado, os entes conveniados têm objetivos institucionais comuns, não se admitindo cláusula de permanência obrigatória.

Certo

Errado

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Q98681

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2008 - TJ-AL - Juiz |

Q98681 Direito Administrativo

Com relação aos contratos administrativos, assinale a opção correta.

A

Os contratos administrativos são caracterizados por sua imutabilidade.

B

Segundo a lei pertinente, os contratos administrativos poderão ser alterados unilateralmente pela administração, quando necessária, por imposição de circunstâncias supervenientes, a modificação da forma de pagamento, mantido o valor inicial atualizado.

C

Os contratos administrativos poderão ser legalmente alterados unilateralmente pela administração, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

D

Os contratos administrativos são caracterizados pela impessoalidade, sendo irrelevantes as condições pessoais do contratado.

E

As cláusulas contratuais do contrato administrativo devem ser elaboradas de comum acordo pelas partes.

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Q98646

Ano: 2008 Banca: UNIRIO Órgão: UNIRIO Prova: UNIRIO - 2008 - UNIRIO - Jornalista |

Q98646 Direito Administrativo

No que se refere às regulamentações e normas referentes às licitações e aos contratos da Administração Pública, é correto afirmar que

A

os atos de convocação permitem que os agentes públicos incluam condições que restrinjam o caráter competitivo da licitação, uma vez que o princípio básico da probidade administrativa privilegia a qualificação técnico-profissional humana em vez das leis do mercado.

B

todo e qualquer contrato entre a Administração Pública e terceiros deve, necessariamente e sem ressalvas, ser precedido de concorrência ou concurso, tendo em vista o princípio constitucional da isonomia e as predisposições pétreas da legalidade, da moralidade e da probidade administrativa.

C

os serviços ajustados entre órgãos e entidades da Administração Pública e particulares podem, em determinadas hipóteses, dispensar o processo de licitação, desde que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, entre outras disposições.

D

a publicação de licitações determina que os agentes públicos estabeleçam tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista e previdenciária para os serviços prestados por empresas brasileiras de capital nacional, com vistas a atender o princípio da soberania nacional.

E

as concorrências referentes a serviços que envolvam alta especialização como fator de relevância garantem aos licitantes o sigilo sobre os procedimentos metodológicos e operacionais para a execução do objeto a ser contratado.

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Questões de Concurso Sobre conceito e características em direito administrativo

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