Questões de Direito Administrativo - Conceito e Características para Concurso - Página 69

Q13657

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Prova: FCC - 2009 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q13657 Direito Administrativo

Ressalvadas as hipóteses de pequenas compras de pronto pagamento, o contrato verbal com a Administração Pública

A

para ter validade deve ser publicado por extrato em órgão de imprensa oficial.

B

só será declarado nulo, se causar prejuízo ao erário.

C

será considerado válido, se aprovado pelo Tribunal de Contas.

D

precisa ser ratificado pelo superior hierárquico da autoridade que assumiu o compromisso verbal.

E

é nulo e de nenhum efeito.

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Q12872

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q12872 Direito Administrativo

Empresa privada, concessionária de serviço público federal, procurou o Estado de São Paulo interessada no desenvolvimento de uma parceria. Pretendendo implantar em imóvel do Estado projeto de atendimento social a cem menores, apresentou projeto para o desenvolvimento de atividades culturais e esportivas. Dispõe-se a instalar a infraestrutura necessária para o desenvolvimento da atividade, cabendo ao Estado a cessão do bem imóvel e a operação do projeto, em conjunto com a Prefeitura Municipal.

Para consecução desse projeto, devem os interessados firmar um

A

convênio, tendo em vista a existência de interesses comuns a serem atingidos mediante mútua colaboração.

B

contrato administrativo precedido de declaração de inexigibilidade de licitação, figurando Estado e Prefeitura como contratantes.

C

contrato de consórcio, na medida em que se cuida de gestão associada de serviço público.

D

protocolo de intenções, preparatório de um contrato de consórcio, tendo em vista a necessidade de prévia ratificação legislativa.

E

contrato administrativo precedido de declaração de dispensa de licitação, figurando Estado e Prefeitura como contratantes.

Q12871

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q12871 Direito Administrativo

A contratação de terceiros para execução de atividades de apoio à prestação de serviços públicos caracteriza

A

descentralização administrativa por serviços.

B

descentralização administrativa por colaboração.

C

desconcentração administrativa.

D

execução indireta do serviço.

E

execução direta do serviço.

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Q2936813

Ano: 2008 Banca: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Provas: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2008 - Prefeitura de São Luís - MA - Técnico Municipal - Administração | FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2008 - SEMED-MA - Técnico Municipal - Administração |

Q2936813 Direito Administrativo

Contrato administrativo é um ajuste celebrado entre a Administração Pública e terceiros para a consecução de objetivos de interesse público, regidos pelas normas de Direito Público. Em relação aos contratos administrativos, é correto afirmar:

A

Os contratos administrativos possuem como um de seus traços característicos a imutabilidade.

B

A presença da Administração Pública como Poder Público não garante prerrogativas de supremacia sobre o particular.

C

As cláusulas dos contratos administrativos são fixadas consensualmente entre a Administração e o particular.

D

A finalidade pública está presente em todos os atos e contratos da Administração Pública, ainda que regidos pelo direito privado.

E

A presença das cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos é considerada ilícita.

Q2908989

Ano: 2008 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SEDUC-PE Prova: UPENET - 2008 - SEDUC-PE - Técnico - Pedagogia |

Q2908989 Direito Administrativo

É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas feitas em regime de adiantamento, de valor não superior a

A

R$ 4.000,00.

B

R$ 8.000,00.

C

R$ 2.000,00.

D

R$ 1.000,00.

E

R$ 5.000,00.

Q2886057

Ano: 2008 Banca: FUNRIO Órgão: SUFRAMA Provas: FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Assistente Social | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Médico - Assistencialista | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Químico | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Técnico em Comunicação Social | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Administrador | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Bibliotecário Documentalista | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Engenheiro Civil | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Contador | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Engenheiro Eletricista | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Auditor | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Odontólogo | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Arquiteto | FUNRIO - 2008 - SUFRAMA - Economista |

Q2886057 Direito Administrativo

A Administração Pública tem a prerrogativa unilateral de modificar contratos com as justificativas conferidas pelo regime jurídico instituído pela Lei 8.666/93 quando

A

for conveniente a substituição da garantia de execução.

B

houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos, respeitados os direitos do contratado.

C

for necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.

D

for necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado.

E

houver necessidade de alterar as sanções motivadas pela inexecução parcial do ajuste.

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Q2797808

Ano: 2008 Banca: PGM-RJ Órgão: PGM - RJ Prova: PGM-RJ - 2008 - PGM - RJ - Assistente de Documentação |

Q2797808 Direito Administrativo

O contrato administrativo possui como uma de suas características a presença da Administração Pública como Poder Público, conferindo à mesma algumas prerrogativas. Dentre elas encontra-se a de:

A

não estar vinculada aos termos dos editais de licitação nem à legislação em vigor

B

modificar unilateralmente o contrato, sem necessidade de respeitar o seu equilíbrio econômico-financeiro

C

modificar unilateralmente o contrato administrativo, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado

D

acrescentar ou suprir quantitativamente o contrato de forma ilimitada, qualquer que seja o seu objeto

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Q1232606

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL

Q1232606 Direito Administrativo

Julgue o item seguinte, relativo às licitações e aos contratos administrativos.
Os contratos administrativos regulam-se pelas cláusulas e preceitos de direito público, não havendo aplicação subsidiária do direito privado.

Certo

Errado

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Q403031

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2008 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Auditoria de Tecnologia da Informação |

Q403031 Direito Administrativo

Uma empresa contratada por meio de uma concorrência deverá manter presente um preposto, aceito pela Administração da contratante, para

A

representá-la na execução do contrato no local da obra ou serviço, apenas.

B

representá-la na rescisão do contrato, nos casos previstos na Lei, apenas.

C

interpor recurso no caso de inabilitação do licitante, apenas.

D

interpor recurso no caso de não-aceitação do resultado do julgamento das propostas, apenas.

E

impetração de recursos ou para representação da empresa na execução ou na rescisão do contrato.

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Q164978

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGE-PB Prova: CESPE - 2008 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas |

Q164978 Direito Administrativo

Com relação às licitações públicas regidas pela Lei n.º 8.666/1993, assinale a opção correta.

A

A administração tem responsabilidade subsidiária pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato administrativo.

B

No caso de concordata da empresa, é permitida à administração a automática rescisão do contrato administrativo em execução.

C

No caso de rescisão unilateral do contrato administrativo por razões de interesse público, o particular contratado somente receberá pelos serviços prestados até a data da rescisão.

D

É vedado o contrato verbal com a administração pública.

E

Não é permitida a celebração de contrato administrativo por prazo indeterminado.

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Q158307

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-BA Prova: CESPE - 2008 - SEBRAE-BA - Analista Técnico - Auditoria |

Q158307 Direito Administrativo

No que concerne a convênios e contratos administrativos, julgue o seguinte item.

Nos casos em que a proposta de preço for vantajosa para a administração pública, será permitida a celebração de contrato administrativo com prazo de vigência indeterminado.

Certo

Errado

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Q158306

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-BA Prova: CESPE - 2008 - SEBRAE-BA - Analista Técnico - Auditoria |

Q158306 Direito Administrativo

No que concerne a convênios e contratos administrativos, julgue o seguinte item.

A celebração de convênio pelos órgãos ou entidades da administração pública independe de prévia aprovação de competente plano de trabalho proposto pela organização interessada.

Certo

Errado

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Q158305

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-BA Prova: CESPE - 2008 - SEBRAE-BA - Analista Técnico - Auditoria |

Q158305 Direito Administrativo

No que concerne a convênios e contratos administrativos, julgue o seguinte item.

Se o conveniado recebe determinado valor, este fica vinculado à utilização prevista no ajuste; assim, se um particular recebe verbas do poder público em decorrência de convênio, esse valor não perde a natureza de dinheiro público, podendo ser utilizado somente para os fins previstos no convênio.

Certo

Errado

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Q126847

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2008 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q126847 Direito Administrativo

Texto associado

A propósito dos contratos administrativos, julgue os itens
seguintes.

O convênio se distingue do contrato, pois, neste, os interesses são opostos e contraditórios, e, naquele, recíprocos. Por outro lado, os entes conveniados têm objetivos institucionais comuns, não se admitindo cláusula de permanência obrigatória.

Certo

Errado

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Q98681

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2008 - TJ-AL - Juiz |

Q98681 Direito Administrativo

Com relação aos contratos administrativos, assinale a opção correta.

A

Os contratos administrativos são caracterizados por sua imutabilidade.

B

Segundo a lei pertinente, os contratos administrativos poderão ser alterados unilateralmente pela administração, quando necessária, por imposição de circunstâncias supervenientes, a modificação da forma de pagamento, mantido o valor inicial atualizado.

C

Os contratos administrativos poderão ser legalmente alterados unilateralmente pela administração, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

D

Os contratos administrativos são caracterizados pela impessoalidade, sendo irrelevantes as condições pessoais do contratado.

E

As cláusulas contratuais do contrato administrativo devem ser elaboradas de comum acordo pelas partes.

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Q98646

Ano: 2008 Banca: UNIRIO Órgão: UNIRIO Prova: UNIRIO - 2008 - UNIRIO - Jornalista |

Q98646 Direito Administrativo

No que se refere às regulamentações e normas referentes às licitações e aos contratos da Administração Pública, é correto afirmar que

A

os atos de convocação permitem que os agentes públicos incluam condições que restrinjam o caráter competitivo da licitação, uma vez que o princípio básico da probidade administrativa privilegia a qualificação técnico-profissional humana em vez das leis do mercado.

B

todo e qualquer contrato entre a Administração Pública e terceiros deve, necessariamente e sem ressalvas, ser precedido de concorrência ou concurso, tendo em vista o princípio constitucional da isonomia e as predisposições pétreas da legalidade, da moralidade e da probidade administrativa.

C

os serviços ajustados entre órgãos e entidades da Administração Pública e particulares podem, em determinadas hipóteses, dispensar o processo de licitação, desde que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, entre outras disposições.

D

a publicação de licitações determina que os agentes públicos estabeleçam tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista e previdenciária para os serviços prestados por empresas brasileiras de capital nacional, com vistas a atender o princípio da soberania nacional.

E

as concorrências referentes a serviços que envolvam alta especialização como fator de relevância garantem aos licitantes o sigilo sobre os procedimentos metodológicos e operacionais para a execução do objeto a ser contratado.

Q97499

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Provas: FGV - 2008 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Administração | FGV - 2008 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Processo Legislativo |

Q97499 Direito Administrativo

Em relação aos contratos administrativos é correto afirmar que:

A

podem sofrer alteração unilateral de natureza quantitativa ou qualitativa.

B

não podem ser celebrados por empresas públicas e sociedades de economia mista.

C

só podem ser rescindidos se houver inadimplemento de obrigações por parte do contratado.

D

são formalizados por instrumento escrito, salvo quando se tratar de compra de bens móveis.

E

nulos não conferem ao particular o direito à indenização pelo que já tiver executado anteriormente à declaração de nulidade.

Q97173

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q97173 Direito Administrativo

Os contratos administrativos clássicos têm, entre outras, as seguintes características:

A

a preponderância do interesse público, a alteração unilateral motivada por parte da Administração Pública e o direito/dever de fiscalização dessa mesma Administração.

B

a imposição de sanções – sem a oitiva do interessado - pela Administração em qualquer hipótese de descumprimento contratual, a alteração unilateral não motivada pela Administração Pública e a impossibilidade de rescisão unilateral sem motivos por qualquer uma das partes.

C

a conjugação entre o interesse público e o privado, o fato de um contrato somente poder ser alterado mediante anuência das partes e a alteração unilateral não motivada pela Administração Pública.

D

a preponderância do interesse público, a alteração unilateral não motivada pela Administração Pública e a possibilidade de rescisão unilateral pelo contratado.

E

a necessidade de oitiva do interessado na hipótese de sanção – pela Administração Pública – por atraso no cumprimento do contrato, o direito/dever de fiscalização dessa mesma Administração e a rescisão unilateral imotivada por qualquer uma das partes.

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Q80493

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: MPE-RS Prova: FCC - 2008 - MPE-RS - Secretário de Diligências |

Q80493 Direito Administrativo

De conformidade com a Lei de Licitações, NÃO se inclui entre as cláusulas necessárias do contrato administrativo, a que

A

possibilita a redução ou ampliação do objeto do contrato.

B

estabelece o objeto e seus elementos característicos.

C

dispõe sobre o regime de execução ou a forma de fornecimento.

D

trata dos casos de rescisão.

E

prevê as condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso.

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Q61790

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE - 2008 - MPE-RO - Promotor de Justiça |

Q61790 Direito Administrativo

Acerca dos contratos administrativos, assinale a opção correta.

A

Caso determinada empresa seja contratada pelo estado de Rondônia para prestar serviço de natureza contínua e, ao longo da execução do contrato, essa empresa fique inadimplente em relação ao fisco estadual, nessa hipótese, conforme precedente do STJ, o estado de Rondônia poderá reter o pagamento da parcela, mesmo que o serviço tenha sido prestado adequadamente.

B

Se determinado estado da Federação firmar contrato de concessão pública de transporte público interestadual, tal contrato poderá, conforme a legislação federal de regência, prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes desse contrato ou a ele relacionadas, inclusive a arbitragem.

C

Com base no princípio do formalismo, não poderá a administração pública substituir o instrumento de contrato administrativo pela nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

D

Se determinado município firmar contrato de reforma de um prédio, onde funciona um hospital público, e, após a assinatura do contrato, a administração resolver alterar o projeto com vistas a aumentar a capacidade de atendimento desse hospital, de modo que o novo valor da reforma supere em 45% o valor previsto inicialmente no contrato, nessa hipótese, o contratado não será obrigado a cumprir o contrato.

E

Se for apurado, pelo órgão competente, que determinado estado não vem cumprindo adequadamente a sua contrapartida em relação a um convênio, nessa hipótese, mesmo que haja medidas saneadoras a serem feitas pelo referido estado, não poderá haver a retenção das parcelas devidas em face desse convênio pelo parceiro repassador.

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Questões de Concurso Sobre conceito e características em direito administrativo

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