Questões de Direito Administrativo - Conceito e Características para Concurso - Página 65

Q341554

Ano: 2010 Banca: MOVENS Órgão: MinC Prova: MOVENS - 2010 - MinC - Analista Técnico - Administrativo - Inglês - Tipo A |

Q341554 Direito Administrativo

Contrato administrativo é o contrato que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, frma com o particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria Administração.

A respeito da alteração das cláusulas de execução, julgue os itens abaixo como Verdadeiros (V) ou Falsos (F) e, em seguida, assinale a opção correta.

I – Inerente à Administração, a alteração unilateral pode ser feita ainda que não esteja prevista expressamente em lei ou consignada em cláusula contratual.

II – em casos extremos, em que a execução do contrato se torna inútil ou prejudicial à comunidade, ainda que sem culpa do contratado, a variação do interesse público autoriza a sua alteração e até mesmo a sua extinção.

III – O direito do contratado restringe-se à composição dos prejuízos que a alteração ou a rescisão unilateral do ajuste lhe acarretar.

A sequência correta é:

A

F, V, V.

B

F, F, F.

C

V, V, V.

D

V, V, F.

E

V, F, V.

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Q323915

Ano: 2010 Banca: FEC Órgão: ANS Prova: FEC - 2010 - ANS - Temporário Superior 1 - Direito |

Q323915 Direito Administrativo

O chamado contrato administrativo de gestão constitui-se em forma de ajuste entre, por exemplo:

A

de um lado, a Administração Pública Direta e, de outro, entidades daAdministração Indireta.

B

entidades daAdministração Indireta.

C

de um lado, a Administração Pública Indireta e, de outro, entidades privadas que atuamparalelamente ao Estado.

D

de um lado, a Administração Pública Direta e, de outro, pessoas físicas e/ou jurídicas.

E

de um lado, a Administração Pública Indireta e, de outro, pessoas físicas e/ou jurídicas de qualquer natureza.

Q257742

Ano: 2010 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Grande Recife Prova: UPENET - 2010 - Grande Recife - Advogado |

Q257742 Direito Administrativo

Texto associado

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua celebração, o número do processo de licitação, da dispensa e da inexigibilidade, a sujeição dos contratos às normas legais e às cláusulas contratuais.

B

Nos contratos, faz-se necessária a ratificação pela autoridade superior, exceto nos casos de inexigibilidade de licitação.

C

Na totalidade dos casos, os contratos administrativos devem ser formais e escritos.

D

Os contratos administrativos enquadram-se na categoria dos denominados contratos de adesão, em que uma das partes propõe as cláusulas, e a outra parte propõe alterações ou acréscimos a essas cláusulas.

E

A regra , segundo a qual os contratos administrativos são celebrados intuitu personae, é absoluta.

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Q133624

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INCA Prova: CESPE - 2010 - INCA - Analista em C&T Júnior - Direito - Legislação Pública em Saúde |

Q133624 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito das modalidades de acordos administrativos, julgue os
itens subsequentes.

O convênio é o instrumento adequado para que o Ministério da Saúde, órgão integrante da administração direta da União, sem personalidade jurídica própria, firme ajuste com uma organização não governamental, entidade privada sem fins lucrativos, para que essa entidade preste serviço de interesse recíproco na execução de programa de governo, em regime de mútua cooperação.

Certo

Errado

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Q118102

Ano: 2010 Banca: MOVENS Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: MOVENS - 2010 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista - Direito |

Q118102 Direito Administrativo

Acerca do contrato administrativo e das licitações, assinale a opção correta.

A

As denominadas cláusulas de privilégio ou exorbitantes eram as prerrogativas especiais conferidas à administração na relação do contrato administrativo em virtude do ultrapassado entendimento de que o Estado ocupava posição de supremacia em relação à parte contratada.

B

A alienação de bens imóveis dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive para as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, inclusive nas hipóteses de dação em pagamento.

C

Em relação às licitações, cabe à União editar dois estatutos diversos: um para a administração direta, autárquica e fundacional e pessoas sob controle direto ou indireto do Poder Público, e outro para as empresas públicas e sociedades de economia mista.

D

É inexigível a licitação quando não houver interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

Q115316

Ano: 2010 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Patrocínio - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2010 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Advogado |

Q115316 Direito Administrativo

Entre as características do contrato administrativo NÃO se inclui

A

natureza intuitu personae.

B

formalização exclusivamente por meio de instrumento ou termo de contrato.

C

mutabilidade, nos termos legais.

D

natureza de contrato de adesão.

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Q112030

Ano: 2010 Banca: IPAD Órgão: COREN-PE Prova: IPAD - 2010 - COREN-PE - Auxiliar Administrativo |

Q112030 Direito Administrativo

Leia com atenção e complete a oração com as palavras corretas.
O instrumento de contrato é ______________ nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidade cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e ______________ nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta- contrato, ______________, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
A alternativa que apresenta a sequência de palavras que completa corretamente a oração acima é:

A

facultativo, facultativo e nota de empenho de despesa.

B

facultativo, obrigatório e nota de empenho de despesa.

C

facultativo, dispensável e termos de especificação técnica.

D

obrigatório, facultativo e nota de empenho de despesa.

E

facultativo, obrigatório e termos de especificação técnica.

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Q110644

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPS Prova: CESPE - 2010 - MPS - Área de Atuação – Administrativa |

Q110644 Direito Administrativo

Texto associado

Considerando que, para reduzir problemas na execução de um
programa ou projeto, o Estado pode realizar parcerias para a sua
consecução, julgue os itens subsequentes.

Ao elaborar um plano de trabalho com o objetivo de firmar um convênio, o responsável pelo trabalho deve apresentar em seu documento a justificativa para a celebração do instrumento e a descrição básica do objeto a ser executado.

Certo

Errado

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Q110643

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPS Prova: CESPE - 2010 - MPS - Área de Atuação – Administrativa |

Q110643 Direito Administrativo

Texto associado

Considerando que, para reduzir problemas na execução de um
programa ou projeto, o Estado pode realizar parcerias para a sua
consecução, julgue os itens subsequentes.

O servidor de uma prefeitura, ao cadastrar o município no SICONV, precisa, necessariamente, indicar o responsável que poderá assinar o convênio ou o contrato de repasse com o respectivo município.

Certo

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Q110642

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPS Prova: CESPE - 2010 - MPS - Área de Atuação – Administrativa |

Q110642 Direito Administrativo

Texto associado

Considerando que, para reduzir problemas na execução de um
programa ou projeto, o Estado pode realizar parcerias para a sua
consecução, julgue os itens subsequentes.

O fundamento de um contrato consiste nos interesses opostos em relação ao objeto de acordo, enquanto o fundamento de um convênio parte do interesse comum em desenvolver o objeto do acordo.

Certo

Errado

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Q110641

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPS Prova: CESPE - 2010 - MPS - Área de Atuação – Administrativa |

Q110641 Direito Administrativo

Texto associado

Considerando que, para reduzir problemas na execução de um
programa ou projeto, o Estado pode realizar parcerias para a sua
consecução, julgue os itens subsequentes.

Da celebração de convênio não pode advir qualquer tipo de lucro.

Certo

Errado

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Q108642

Ano: 2010 Banca: FUMARC Órgão: CEMIG-TELECOM Prova: FUMARC - 2010 - CEMIG-TELECOM - Advogado Júnior |

Q108642 Direito Administrativo

Com base na Lei Federal nº 8.666/93(Licitações), as cláusulas seguintes são necessárias em todo contrato, EXCETO:

A

As que estabeleçam o objeto e seus elementos característicos, o regime de execução ou a forma de fornecimento, o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.

B

As que definam prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso;

C

As que estipulem exigência de garantias para assegurar sua plena execução; os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas, bem como os casos de rescisão.

D

A que defina o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.

Q108267

Ano: 2010 Banca: NCE-UFRJ Órgão: UFRJ Prova: NCE-UFRJ - 2010 - UFRJ - Assistente em Administração |

Q108267 Direito Administrativo

Quando a administração pública redige um contrato administrativo pela Lei 8666/93, esta administração dispõe de certas prerrogativas especiais, mas mesmo assim é vedado a ela:

A

rescindi-los;

B

ocupar bens do contratado;

C

descumprir o edital;

D

aplicar sanções;

E

modifcar o contrato.

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Q106657

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INMETRO Prova: CESPE - 2010 - INMETRO - Analista Executivo em Metrologia e Qualidade - Gestão Pública |

Q106657 Direito Administrativo

Acerca dos contratos e convênios no âmbito da administração pública, assinale a opção correta.

A

Denomina-se contrapartida a parcela de colaboração financeira do convenente na execução do convênio.

B

O contrato administrativo consiste em qualquer tipo de avença estabelecida entre duas pessoas jurídicas de direito público.

C

O convênio, destinado à execução de programas governamentais, é o instrumento utilizado para transferência de recursos financeiros da União para os estados, o Distrito Federal e os municípios, por intermédio de instituição ou agência financeira oficial federal.

D

Entende-se por concedente o órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta dos governos estaduais, municipais ou do Distrito Federal, com o qual a administração federal pactua a execução de programa ou projeto com duração definida.

E

A proposição, a execução e a prestação de contas compreendem todas as fases de um convênio.

Q94883

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2010 - TCE-SP - Auxiliar da Fiscalização Financeira - II |

Q94883 Direito Administrativo

Texto associado

As questões de números 51 a 58 referem-se à Lei nº 8.666/93 (Licitações e Contratos da Administração Pública).

Em um contrato administrativo, as cláusulas que estabeleçam o regime de execução ou forma de fornecimento; os casos de rescisão e os direitos e as responsabilidades das partes são

A

facultativas.

B

necessárias.

C

dispensáveis.

D

necessária, necessária e facultativa, respectivamente.

E

facultativa, necessária e necessária, respectivamente.

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Q93104

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q93104 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens seguintes, no que concerne aos processos licitatórios.

Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade e o ato que autorizou a sua lavratura. No entanto, é facultado inserir o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade.

Certo

Errado

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Q93070

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q93070 Direito Administrativo

Texto associado

Com relação aos contratos administrativos e à Lei de Licitações,
julgue os próximos itens.

É nulo e não produz efeito o contrato verbal com a administração em qualquer hipótese, haja vista a necessidade do rígido formalismo exigido pela Lei n. º 8.666/1993.

Certo

Errado

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Q92981

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: MTur Prova: FUNIVERSA - 2010 - MTur - Agente Administrativo |

Q92981 Direito Administrativo

Quanto aos convênios, assinale a alternativa correta.

A

Entende-se que, à parte certas diferenças formais, os convênios possuem as mesmas natureza e características dos contratos.

B

Por meio dos convênios, é juridicamente possível dar origem a uma nova pessoa jurídica.

C

Os convênios destinam-se principalmente a ajustes colaborativos entre órgãos públicos, mas ocorrem também convênios entre o poder público e particulares.

D

Os convênios dependem de licitação para se formar de maneira válida.

E

Quando há transferência de recursos com base em convênio, eles incorporam-se definitivamente ao patrimônio do órgão ou entidade beneficiário e não se tornam mais passíveis de devolução.

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Q92970

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: MTur Prova: FUNIVERSA - 2010 - MTur - Agente Administrativo |

Q92970 Direito Administrativo

No que tange à Lei n.º 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

A

Todos os contratos administrativos devem ter a forma escrita.

B

Em certas situações, contratos administrativos podem ter duração superior à de um exercício financeiro.

C

Mesmo que haja acordo entre as partes, a redução quantitativa do objeto do contrato administrativo não pode exceder a 25%.

D

A lentidão do contratado na execução de serviço ou obra pode dar causa à aplicação de multa, mas não à extinção do contrato administrativo.

E

Devido ao interesse público na correta e completa execução dos contratos administrativos, o cumprimento de seu objeto não pode ser afetado por caso fortuito nem por força maior.

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Q92968

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: MTur Prova: FUNIVERSA - 2010 - MTur - Agente Administrativo |

Q92968 Direito Administrativo

Ainda no que tange à Lei n.º 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

A

Uma das principais diferenças dos contratos administrativos em relação aos contratos entre particulares consiste no caráter obrigatório daqueles, em face do caráter voluntário destes.

B

Todos os contratos da administração pública submetem-se ao regime da Lei n.º 8.666/1993.

C

Devido à supremacia do interesse público, a administração pode alterar quaisquer condições do contrato administrativo, enquanto não estiver concluída sua execução.

D

Nos contratos administrativos, diversamente do que ocorre com os contratos do direito privado em geral, as partes contratantes não estão exatamente em situação de igualdade, em face de determinadas prerrogativas que o poder público possui nessa espécie de relação jurídica.

E

Se uma empresa contratada pelo poder público vier a subcontratar com outra a execução, total ou parcial, da obra objeto do contrato, isso dará causa à extinção do contrato e à aplicação de sanções à contratada.

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Questões de Concurso Sobre conceito e características em direito administrativo

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