Questões de Direito Administrativo - Cargo, emprego, função para Concurso
Foram encontradas 1.871 questões
Jeffrey é servidor de carreira do município LAU. Recebe informações de que o Prefeito pretende mandar, para a Câmara de Vereadores, projeto de lei reformulando a estrutura dos cargos de chefia e funções existentes no município para incentivar os funcionários de carreira. Nos termos da Constituição Federal, devem ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo as:
I. Cargo público, integrante da carreira ou isolado, é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um funcionário.
II. São formas de provimento de cargo público, à luz da Lei Municipal nº 1.240/91: nomeação, promoção, ascensão, transferência, readaptação e indicação.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Constitui um dos deveres fundamentais do servidor público ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum.
II. Constitui um dos deveres fundamentais do servidor público ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social.
Marque a alternativa CORRETA:
Helena, agindo na condição de servidora ocupante de cargo público de determinada agência reguladora, praticou ato administrativo que causou dano a terceiro, o qual ajuizou ação de indenização contra a agência.
Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item seguinte.
As regras constitucionais dos servidores públicos são
aplicáveis aos ocupantes de cargo público de agência
reguladora, como Helena.
I. A posse ocorrerá no prazo de trinta dias a partir da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais trinta dias, a requerimento do interessado.
II. No ato da posse, o funcionário apresentará, facultativamente, declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio.
Marque a alternativa CORRETA: