Com relação aos bens públicos,

Com base no mesmo assunto

Q1956932

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2022 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1956932 Direito Administrativo

a afetação de bens públicos pode ser expressa ou tácita.

as terras devolutas são bens públicos de uso comum.

a alienação de bens dominicais móveis e imóveis depende de procedimento licitatório e autorização legislativa.

os bens públicos de uso comum não podem ser utilizados por particulares.

os únicos bens públicos que podem ser penhorados são os bens dominicais.

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