Questões de Direito Administrativo - Bens Públicos na Administração Pública para Concurso - Página 36

Q1986766

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Procurador Municipal |

Q1986766 Direito Administrativo

A respeito dos bens públicos, assinale a alternativa incorreta.

A

Os bens públicos de uso comum do povo são os que embora pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno, podem ser utilizados, sem restrição e gratuitamente, por todos, sem necessidade de qualquer permissão especial; por seu turno, os bens de uso especial são bens privados do Estado, não estando afetados a uma destinação público-social, pois constituem o patrimônio disponível estatal

B

A Constituição da República estabelece que a União e os Estados-Membros são detentores dos bens nela enumerados, enquanto que, ao Distrito Federal pertencem aqueles que em seu território seriam do Estado-Membro e do Município

C

Bens públicos são aqueles, materiais ou imateriais, cujo titular é uma pessoa jurídica de direito público (da administração direta, indireta, fundacional ou autárquica) ou uma pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, quando o referido bem estiver vinculado à prestação deste serviço público

D

O conjunto de bens públicos forma o domínio público, que inclui não somente aqueles bens que pertencem às pessoas de Direito Público, ou seja, União, Estados-Membros, Distrito Federal, Municípios, autarquias, associações públicas e as demais entidades de caráter público, mas também bens particulares que, embora não pertencendo a essas pessoas, estão afetadas a uma destinação pública específica

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Q1986471

Ano: 2022 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Irauçuba - CE Prova: CONSULPAM - 2022 - Prefeitura de Irauçuba - CE - Administrador |

Q1986471 Direito Administrativo

Quando à disponibilidade dos bens, está INCORRETA:

A

Bens indisponíveis são aqueles que não ostentam caráter tipicamente patrimonial e que, por isso mesmo, as pessoas a que pertencem não podem deles dispor.

B

Os bens indisponíveis podem ser alienados ou onerados nem desvirtuados das finalidades a que estão voltados.

C

Os bens patrimoniais admitem em tese uma correlação de valor, sendo, por isso, suscetíveis de avaliação pecuniária.

D

Os bens de uso especial são bens patrimoniais disponíveis.

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Q1986470

Ano: 2022 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Irauçuba - CE Prova: CONSULPAM - 2022 - Prefeitura de Irauçuba - CE - Administrador |

Q1986470 Direito Administrativo

Segundo a Lei 10.406/02, Art.98: São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno, todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem. Sobre o tema, está correta a sentença:

A

Os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças desde que não estejam em processo de usucapião.

B

Os dominicais: tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.

C

O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

D

Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

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Q1985375

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Câmara de Taubaté - SP Prova: FGV - 2022 - Câmara de Taubaté - SP - Consultor Legislativo - Edital nº 02 |

Q1985375 Direito Administrativo

O Município Alfa pretende realizar a alienação de determinado bem imóvel, pois verificou, no bojo de processo administrativo, a existência de interesse público devidamente justificado, pois a propriedade não é usada há muito tempo para qualquer finalidade pública.
No caso em tela, a venda do imóvel será precedida de

A

consulta pública, exigirá autorização legislativa e, em regra, dependerá de licitação na modalidade concorrência.

B

avaliação, exigirá autorização legislativa e, em regra, dependerá de licitação na modalidade leilão.

C

consulta pública, exigirá autorização do Tribunal de Contas e, em regra, não dependerá de licitação.

D

avaliação, exigirá autorização do Prefeito e, em regra, não dependerá de licitação.

E

consulta pública, exigirá autorização do Prefeito e, em regra, dependerá de licitação na modalidade concorrência.

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Q1984738

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Barreiras - BA Prova: Quadrix - 2022 - Prefeitura de Barreiras - BA - Fiscal de Tributos |

Q1984738 Direito Administrativo

O patrimônio público pode ser estudado sob dois aspectos: qualitativo e quantitativo. O aspecto qualitativo diz respeito à qualidade ou à natureza dos elementos que o constituem; já o aspecto quantitativo diz respeito à quantidade, ao volume expresso em moeda. Todos os bens pertencentes à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios são chamados de bens públicos e estão divididos em várias categorias. Os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias, denominam-se bens

A

dominiais.

B

de uso especial.

C

dominicais.

D

de uso comum do povo.

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Q1984009

Ano: 2022 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2022 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q1984009 Direito Administrativo

Analise as assertivas a seguir:
I - No âmbito do exercício do poder de polícia, a administração pública pode se valer de medidas autoexecutórias, como embargo e interdição a partir da constatação de condição ou situação de trabalho que caracterize grave e iminente risco ao trabalhador.
II - Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis enquanto conservarem a sua qualificação, porém podem ser adquiridos por usucapião.
III - Os autos de infração lavrados pelos auditores fiscais do Ministério do Trabalho e Previdência decorrem do exercício do poder de polícia do Estado e são dotados de presunção de legitimidade, podendo ser invalidados judicialmente por meio de ação declaratória de nulidade proposta na Justiça do Trabalho e mediante a produção de prova cabal pelo administrado no sentido de que foram produzidos em desconformidade com a lei.
IV - A natureza especial conferida à agência reguladora é caracterizada pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos.
Assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.

B

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

C

Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

D

Todas as assertivas estão corretas.

E

Não respondida.

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Q1982145

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q1982145 Direito Administrativo

Com relação aos bens públicos, assinale a opção correta.

A

Os bens públicos, salvo os dominicais, não estão sujeitos à usucapião.

B

A ocupação indevida de bem público é suscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.

C

Independentemente de desafetação, os bens públicos de uso especial podem ser alienados.

D

Permissão de uso de bem público é o contrato administrativo bilateral pelo qual o poder público outorga, mediante prévia licitação, o uso privativo e obrigatório de bem público a particular.

E

O ente público detém legitimidade e interesse para intervir incidentalmente na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive o domínio, se for o caso.

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Q1975050

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 9ª Região (GO) Prova: Quadrix - 2022 - CRP 9ª Região (GO e TO) - Analista Administrativo |

Q1975050 Direito Administrativo

Com relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.

O princípio da indisponibilidade estabelece que os bens e os interesses públicos integram o patrimônio da Administração Pública e devem ser explorados em prol dela, ainda que disso decorra prejuízo à coletividade.

Certo

Errado

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Q1969728

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2022 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q1969728 Direito Administrativo

Sobre os bens públicos, em conformidade com a legislação e o entendimento do STF, é correto afirmar que:

A

as margens dos rios navegáveis, como regra geral, são de domínio público, insuscetíveis de expropriação, e, por isso mesmo, excluídas de indenização.

B

embora os bens públicos não possam ser penhorados, não há qualquer vedação legal no sentido de serem onerados como garantia.

C

os bens dominicais podem ser adquiridos por usucapião.

D

os aeroportos e as praças são exemplos de bens públicos de uso comum do povo.

E

as terras devolutas de propriedade dos Estados são bens públicos de uso especial.

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Q1968715

Ano: 2022 Banca: CONSULPLAN Órgão: MPE-PA Prova: CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Analista Jurídico |

Q1968715 Direito Administrativo

Bruno e Júlia, recém-casados, passando por dificuldades financeiras, procurando um lugar para morar, encontraram um terreno aberto e com sinais de anos de abandono. Com muito custo, construíram ali um imóvel simples onde residem há 40 anos, sem qualquer objeção. O Município, na gestão atual, realizou inventário patrimonial, tendo identificado o referido terreno como bem público municipal. Notificados a sair do imóvel, o casal procurou advogado que pudesse promover uma ação de usucapião que lhes convalidasse a posse e o direito à propriedade definitiva. Considerando as informações, a legislação pertinente aos bens públicos e a jurisprudência do STJ e STF, assinale a afirmativa correta.

A

Durante os quarenta anos que ali residiram, configurou-se a Bruno e Júlia a mera detenção do bem imóvel, de natureza precária.

B

Em sendo obrigados a deixar o imóvel, é conferido a Bruno e Júlia o direito a serem indenizados pelas acessões e benfeitorias feitas no bem.

C

No tempo em que Bruno e Júlia estiveram residindo no imóvel, não lhes era juridicamente possível buscar em juízo a proteção ou defesa da posse, ainda que o bem pertencesse a um particular.

D

Bruno e Júlia, de fato, podem requerer em juízo a usucapião do imóvel municipal, vez que a legislação pátria lhes garante tal direito material de aquisição originária da propriedade, mesmo em face do citado ente federativo.

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Q1966659

Ano: 2022 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IFPI - 2022 - IF-PI - Professor - Direito - Edital nº 73 |

Q1966659 Direito Administrativo

A partir de janeiro de 2022, o município X mudou a sede da prefeitura para um novo prédio, desativando o imóvel onde exercia suas atividades anteriormente. Até o presente momento, a municipalidade não deu nenhuma destinação ao prédio desativado e não existem indícios de que isso será feito futuramente. Com base nisso, é CORRETO afirmar que:

A

O prédio desativado, por ser um bem de uso especial, não poderá sofrer um processo de desafetação.

B

O prédio novo passará a pertencer à categoria de bem de uso comum do povo, afetado a uma finalidade pública.

C

Os prédios (novo e desativado), pertencem à categoria de bem de uso comum do povo, afetados a uma finalidade pública.

D

O prédio novo, considerando que pertence à categoria de bem dominical, afetado a uma finalidade pública, é impenhorável e imprescritível.

E

O prédio desativado passará à categoria de bem dominical e, na ausência de manifestação da Administração, poderá ser desafetado de forma tácita.

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Q1966622

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: AFEAM Prova: IBFC - 2022 - AFEAM - Especialista de Fomento - Jurídico |

Q1966622 Direito Administrativo

Em relação ao tema dos “bens públicos”, assinale a alternativa incorreta.

A

Os bens de uso comum do povo e de uso especial repartem-se entre União, Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios

B

Consideram-se bens de uso especial aqueles que, por determinação legal ou por sua própria natureza, podem ser utilizados por todos em igualdade de condições, sem necessidade de consentimento individualizado por parte da Administração

C

Na Constituição Federal existe a especificação dos bens da União e dos Estados, sem distinguir a natureza dos bens

D

São bens de uso especial, dentre outros, os imóveis onde estão instaladas repartições públicas, as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais

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Q1962936

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas |

Q1962936 Direito Administrativo

O bem público que abriga uma repartição pública, ou seja, o local onde se realiza atividade pública, pode ser classificado quanto à sua destinação como bem público

A

natural.

B

de uso comum.

C

alienável.

D

de uso especial.

E

singular.

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Q1959574

Ano: 2022 Banca: TRF - 3ª REGIÃO Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: TRF - 3ª REGIÃO - 2022 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Substituto |

Q1959574 Direito Administrativo

Leia atentamente as assertivas abaixo sobre bens públicos e assinale a altemativa CORRETA:

I. Sendo os bens de uso comum destinados à utilização de todos, o Poder Público não pode impor qualquer tipo de ônus para sua utilização.

Il. As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são bens públicos de domínio da União afetadas ao Estado-membro a que pertencem.

Ill. As repartições públicas e universidades públicas são bens de uso especial.

A

As assertivas I e Ill estão corretas.

B

As assertivas I e Il estão erradas.

C

As assertivas I, Il e Ill estão corretas.

D

As assertivas I e Ill estão erradas.

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Q1958989

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SECONT-ES Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SECONT-ES - Auditor do Estado - Administração | CESPE / CEBRASPE - 2022 - SECONT-ES - Auditor do Estado - Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2022 - SECONT-ES - Auditor do Estado - Ciências Econômicas | CESPE / CEBRASPE - 2022 - SECONT-ES - Auditor do Estado - Ciências Jurídicas | CESPE / CEBRASPE - 2022 - SECONT-ES - Auditor do Estado - Engenharia Civil | CESPE / CEBRASPE - 2022 - SECONT-ES - Auditor do Estado - Tecnologia da Informação |

Q1958989 Direito Administrativo

Em relação a bens públicos, julgue o item seguinte.

No direito brasileiro, os bens públicos são classificados segundo o critério de sua destinação ou afetação, sendo definidos como bens dominicais os que se destinam à consecução específica de determinado objetivo da administração pública.

Certo

Errado

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Q1958988

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SECONT-ES Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SECONT-ES - Auditor do Estado - Administração | CESPE / CEBRASPE - 2022 - SECONT-ES - Auditor do Estado - Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2022 - SECONT-ES - Auditor do Estado - Ciências Econômicas | CESPE / CEBRASPE - 2022 - SECONT-ES - Auditor do Estado - Ciências Jurídicas | CESPE / CEBRASPE - 2022 - SECONT-ES - Auditor do Estado - Engenharia Civil | CESPE / CEBRASPE - 2022 - SECONT-ES - Auditor do Estado - Tecnologia da Informação |

Q1958988 Direito Administrativo

Em relação a bens públicos, julgue o item seguinte.

Os bens de uso comum do povo e os bens de uso especial têm como características a imprescritibilidade, a impenhorabilidade e a impossibilidade de oneração, que decorrem da inalienabilidade; porém, a inalienabilidade dos bens dessas duas modalidades é relativizada caso, sendo suscetíveis esses bens de valoração patrimonial, ocorra a perda da sua destinação pública, que se dá por meio da desafetação.

Certo

Errado

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Q1958924

Ano: 2022 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2022 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q1958924 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA.
A respeito dos bens públicos

A

as ruas, as praças e as estradas são bens de uso especial.

B

são características dos bens públicos a imprescritibilidade, a inalienabilidade e a penhorabilidade.

C

os bens de uso especial submetem-se a regime próprio, de direito privado.

D

os bens dominicais podem ser alienados, observadas as exigências legais.

E

os terrenos de marinha pertencem à União e são considerados bens públicos de uso comum.

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Q1957109

Ano: 2022 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Pingo D`Água - MG Prova: Máxima - 2022 - Prefeitura de Pingo D`Água - MG - Advogado |

Q1957109 Direito Administrativo

Sobre os bens públicos, marque a alternativa INCORRETA:

A

É possível afirmar que são públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

B

Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

C

Os bens públicos dominicais não podem ser alienados.

D

Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

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Q1956932

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2022 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1956932 Direito Administrativo

Com relação aos bens públicos,

A

a afetação de bens públicos pode ser expressa ou tácita.

B

as terras devolutas são bens públicos de uso comum.

C

a alienação de bens dominicais móveis e imóveis depende de procedimento licitatório e autorização legislativa.

D

os bens públicos de uso comum não podem ser utilizados por particulares.

E

os únicos bens públicos que podem ser penhorados são os bens dominicais.

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Q1955120

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q1955120 Direito Administrativo

O Contrato administrativo que tem por objetivo consentir o uso de bem público, de forma privativa, por terceiro, com fundamento no interesse público, é considerado como de

A

aforamento.

B

autorização.

C

locação.

D

permissão.

E

concessão.

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Questões de Concurso Sobre bens públicos na administração pública em direito administrativo

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