Acerca das regras constitucionais, das civis e das administr...

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Q4059418
Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública , Conceito, classificação, afetação e desafetação ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO 17ª Região Prova: Quadrix - 2026 - CREFITO 17ª Região - Advogado |
Q4059418 Direito Administrativo

Acerca das regras constitucionais, das civis e das administrativas aplicáveis aos bens públicos, julgue o item seguinte.


Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião, desde que mantenham a sua afetação.

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