Acerca das regras constitucionais, das civis e das administr...
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Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFITO 17ª Região
Prova:
Quadrix - 2026 - CREFITO 17ª Região - Advogado |
Q4059418
Não definido
Acerca das regras constitucionais, das civis e das administrativas aplicáveis aos bens públicos, julgue o item seguinte.
Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião, desde que mantenham a sua afetação.
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