Questões de Concurso
Sobre atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade em direito administrativo
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Q1134486
Direito Administrativo
No que se refere aos atributos dos atos
administrativos, analise as afirmativas abaixo e
dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A imperatividade é um atributo do ato administrativo. ( ) A autoexecutoriedade é um atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. ( ) Para que um ato administrativo esteja em consonância com a lei e seja presumido legítimo é necessário uma intervenção estatal.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
( ) A imperatividade é um atributo do ato administrativo. ( ) A autoexecutoriedade é um atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. ( ) Para que um ato administrativo esteja em consonância com a lei e seja presumido legítimo é necessário uma intervenção estatal.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Q1125615
Direito Administrativo
A autoexecutoriedade é o atributo do ato administrativo
Ano: 2018
Banca:
IBADE
Órgão:
IPM - JP
Prova:
IBADE - 2018 - IPM - JP - Analista Previdenciário - Jurídico |
Q1120717
Direito Administrativo
Com relação aos atos administrativos, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2018
Banca:
IBADE
Órgão:
IPM - JP
Prova:
IBADE - 2018 - IPM - JP - Analista Previdenciário - Jurídico |
Q1120706
Direito Administrativo
De acordo com a disciplina dos atos administrativos,
assinale a alternativa correta.
Q1120514
Direito Administrativo
A propriedade da administração de, por meios próprios, pôr em
execução suas decisões decorre do atributo denominado
Q1120511
Direito Administrativo
O atributo ou característica do ato administrativo que assegura que
o ato é verdadeiro, mesmo que eivado de vícios ou defeitos, até que
se prove o contrário, denomina-se
Ano: 2018
Banca:
IBADE
Órgão:
Câmara de Vilhena - RO
Prova:
IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Analista de Ouvidoria |
Q1120314
Direito Administrativo
A interdição de um hotel que explore o lenocínio, por exemplo, pode se dar independentemente de mandado judicial, o mesmo dizendo-se com relação à apreensão de alimentos deteriorados ou insalubres, ao fechamento de estabelecimento comercial que não atenda às exigências do código sanitário. Tal situação retrata o atributo de:
Ano: 2017
Banca:
IDECAN
Órgão:
CRO-AL
Prova:
IDECAN - 2017 - CRO - AL - Auxiliar Técnico de Procuradoria |
Q1115942
Direito Administrativo
O atributo do ato administrativo pelo qual se compreende a sua execução independentemente de ordem judicial denomina-se:
Ano: 2017
Banca:
IDECAN
Órgão:
CRO-AL
Prova:
IDECAN - 2017 - CRO - AL - Auxiliar Técnico de Procuradoria |
Q1115934
Direito Administrativo
Sobre noções de Direito Administrativo, assinale a alternativa que aponta um atributo do ato administrativo.
Ano: 2019
Banca:
NC-UFPR
Órgão:
Prefeitura de Matinhos - PR
Prova:
NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Matinhos - PR - Advogado |
Q1109875
Direito Administrativo
Os atos administrativos, em linha geral, podem ser entendidos como manifestações de vontade da Administração Pública ou de quem lhe faça as vezes, no exercício da função administrativa e, portanto, sob o regime de Direito Público. Sobre esse tema, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) São requisitos dos atos administrativos a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto.
( ) A Administração pode anular seus próprios atos, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos; ou pode revogá-los, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos.
( ) O Poder Judiciário pode apreciar a legalidade dos atos administrativos vinculados e discricionários.
( ) A presunção de veracidade é um dos atributos dos atos administrativos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
Prefeitura de Jataí - GO
Prova:
Quadrix - 2019 - Prefeitura de Jataí - GO - Analista Administrativo |
Q1105091
Direito Administrativo
O atributo dos atos administrativos que trata da sua imposição perante terceiros, independentemente de sua concordância, é o de
Ano: 2016
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
CONSULPLAN - 2016 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Fiscal de Tributos |
Q1102214
Direito Administrativo
Considerando os conhecimentos básicos sobre atos administrativos, na esfera da administração pública, no que se
refere à classificação, aos atributos, aos elementos, à vinculação, aos atos administrativos em espécie e à extinção
dos atos administrativos, assinale alternativa INCORRETA.
Q1101221
Direito Administrativo
Texto associado
Com relação aos atributos dos atos administrativos, julgue o item.
A autoexecutoriedade confunde‐se com a exigibilidade, consistindo, ambas, em punir o particular por desvios.
Q1101220
Direito Administrativo
Texto associado
Com relação aos atributos dos atos administrativos, julgue o item.
O atributo da imperatividade, que consiste em vincular terceiros a deveres, é traço presente em todos os atos administrativos.
Q1101219
Direito Administrativo
Texto associado
Com relação aos atributos dos atos administrativos, julgue o item.
Da presunção de veracidade decorre, como um dos efeitos, a impossibilidade de suspensão judicial do ato, válido até sua anulação pela Administração.
Q1101218
Direito Administrativo
Texto associado
Com relação aos atributos dos atos administrativos, julgue o item.
A presunção de legitimidade dos atos administrativos é atributo universal, isto é, presente em todos os atos, administrativos e da Administração.
Q1101217
Direito Administrativo
Texto associado
Com relação aos atributos dos atos administrativos, julgue o item.
A presunção de legitimidade dos atos administrativos possui como um de seus fundamentos a necessidade de garantir celeridade na efetivação de decisões administrativas.
Ano: 2019
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-PA
Prova:
CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto. |
Q1100281
Direito Administrativo
De acordo com a doutrina administrativista clássica e majoritária,
são atributos dos atos administrativos
Ano: 2019
Banca:
JBO
Órgão:
Câmara de Aparecida D' Oeste - SP
Prova:
JBO - 2019 - Câmara de Aparecida D' Oeste - SP - Procurador Jurídico - Prova Anulada |
Q1099160
Direito Administrativo
Considera-se ato administrativo,
segundo Di Pietro, a declaração do
Estado ou de quem o represente, que
produz efeitos jurídicos imediatos, com
observância de lei, sob regime jurídico de
direito público e sujeita a controle do
Poder Judiciário.
Tendo em vista o regime jurídico
administrativo, os atos administrativos
possuem os seguintes atributos:
I- presunção de legitimidade e veracidade; II- imperatividade, pois se impõem aos seus destinatários, independentemente de sua concordância; III- autoexecutoriedade, podendo a Administração como regra executar suas decisões, sem a necessidade de submetê-las previamente ao Poder Judiciário. Está correto o que se afirma em:
I- presunção de legitimidade e veracidade; II- imperatividade, pois se impõem aos seus destinatários, independentemente de sua concordância; III- autoexecutoriedade, podendo a Administração como regra executar suas decisões, sem a necessidade de submetê-las previamente ao Poder Judiciário. Está correto o que se afirma em:
Ano: 2018
Banca:
AOCP
Órgão:
Prefeitura de Belém - PA
Provas:
AOCP - 2018 - Prefeitura de Belém - PA - Biomédico
|
AOCP - 2018 - Prefeitura de Belém - PA - Enfermeiro |
AOCP - 2018 - Prefeitura de Belém - PA - Engenheiro Sanitarista |
AOCP - 2018 - Prefeitura de Belém - PA - Farmacêutico - Bioquímico |
AOCP - 2018 - Prefeitura de Belém - PA - Farmacêutico |
AOCP - 2018 - Prefeitura de Belém - PA - Fisioterapeuta |
AOCP - 2018 - Prefeitura de Belém - PA - Fonoáudiólogo |
AOCP - 2018 - Prefeitura de Belém - PA - Médico |
AOCP - 2018 - Prefeitura de Belém - PA - Nutricionista |
AOCP - 2018 - Prefeitura de Belém - PA - Psicólogo |
AOCP - 2018 - Prefeitura de Belém - PA - Terapeuta ocupacional |
AOCP - 2018 - Prefeitura de Belém - PA - Odontólogo |
Q1097258
Direito Administrativo
Ato administrativo é a declaração de
vontade do Poder Público anunciando
a decisão adotada como requisito
legitimador da sua futura atuação. Dentre
os atributos dos atos administrativos,
tem-se:
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