Questões de Concurso
Sobre atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade em direito administrativo
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Ano: 2016
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Bandeirantes - PR
Prova:
FAFIPA - 2016 - Câmara de Bandeirantes - PR - Adjunto Legislativo |
Q2739676
Direito Administrativo
NÃO pode ser considerada um atributo do ato administrativo a:
Ano: 2016
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 7ª Região (DF)
Prova:
Quadrix - 2016 - CREF - 7ª Região (DF) - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q2055927
Direito Administrativo
Sabendo que os atos administrativos são revestidos de
características que os tornam distintos dos atos privados em
geral, analise as afirmativas a seguir.
I. Os atos administrativos, quando editados, trazem em si a presunção de legitimidade, ou seja, a presunção de que nasceram em conformidade com as devidas normas legais. II. Os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância, em razão do atributo da imperatividade. III. A despeito do atributo da presunção de legitimidade, todos os atos administrativos devem ser submetidos ao crivo do Poder Judiciário para produzirem efeitos.
Está correto o que se afirma em:
I. Os atos administrativos, quando editados, trazem em si a presunção de legitimidade, ou seja, a presunção de que nasceram em conformidade com as devidas normas legais. II. Os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância, em razão do atributo da imperatividade. III. A despeito do atributo da presunção de legitimidade, todos os atos administrativos devem ser submetidos ao crivo do Poder Judiciário para produzirem efeitos.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2016
Banca:
CETREDE
Órgão:
Prefeitura de Trairi - CE
Prova:
CETREDE - 2016 - Prefeitura de Trairi - CE - Fiscal de Tributos |
Q1625886
Direito Administrativo
Os ELEMENTOS ESSENCIAIS à formação do ato
administrativo constituem sua infraestrutura, daí serem
reconhecidos como REQUISITOS DE VALIDADE. São
elementos do ato administrativo, EXCETO.
Ano: 2016
Banca:
FUNDEPES
Órgão:
IF-AL
Prova:
FUNDEPES - 2016 - IF-AL - Técnico de Laboratório - Segurança do Trabalho |
Q1394251
Direito Administrativo
O regime administrativo, previsto na legislação brasileira para
regular os atos praticados pela Administração Pública, inclui a
presunção de legitimidade como um dos seus princípios jurídicos.
Acerca da definição e do alcance desse princípio, assinale a
alternativa correta.
Q1368329
Direito Administrativo
Os atos administrativos possuem alguns atributos, como a presunção de ___________ , ou seja, até prova em contrário, presume-se que o ato foi editado em conformidade com a lei e com o ordenamento jurídico; e a ___________ , que encerra um poder dado à Administração Pública de, unilateralmente, estabelecer uma obrigação aos particulares, nos limites legais.
As palavras que preenchem, correta e respectivamente, as lacunas são:
Q1328309
Direito Administrativo
Discricionariedade, auto-executoriedade e coercibilidade podem ser apontados como:
Q1231209
Direito Administrativo
Acerca do tema Ato Administrativo, julgue o item a seguir:
I – Atos administrativos são aqueles praticados exclusivamente pelos servidores do Poder Executivo. II – O ato de direito privado praticado pelo Estado não é considerado como ato administrativo. III – Quem se absteve de declarar e, assim, silenciou, nada declarou e não praticou ato administrativo algum, independentemente de ter a lei determinado ou não algum efeito a esse silêncio. IV – A imperatividade é o que faz com que o ato administrativo tão logo seja praticado, possa ser imediatamente executado.
Assinale a alternativa correta:
I – Atos administrativos são aqueles praticados exclusivamente pelos servidores do Poder Executivo. II – O ato de direito privado praticado pelo Estado não é considerado como ato administrativo. III – Quem se absteve de declarar e, assim, silenciou, nada declarou e não praticou ato administrativo algum, independentemente de ter a lei determinado ou não algum efeito a esse silêncio. IV – A imperatividade é o que faz com que o ato administrativo tão logo seja praticado, possa ser imediatamente executado.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2016
Banca:
FUNRIO
Órgão:
Prefeitura de Mesquita - RJ
Prova:
FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Mesquita - RJ - Guarda Municipal Civil |
Q1215524
Direito Administrativo
Avalie se as seguintes descrições dos atributos do ato
administrativo estão corretas:
I. Presunção de Legitimidade: é a presunção de que os atos praticados pela Administração Pública são validos diante do Direito tendo em vista a submissão à lei. II. Autoexecutoriedade: é a capacidade da Administração de executar suas próprias decisões sem se submeter previamente a outros Poderes. III. Imperatividade: é a imposição do ato administrativo ao particular, independentemente de sua concordância.
Assinale a alternativa correta:
I. Presunção de Legitimidade: é a presunção de que os atos praticados pela Administração Pública são validos diante do Direito tendo em vista a submissão à lei. II. Autoexecutoriedade: é a capacidade da Administração de executar suas próprias decisões sem se submeter previamente a outros Poderes. III. Imperatividade: é a imposição do ato administrativo ao particular, independentemente de sua concordância.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2016
Banca:
Consel Concursos
Órgão:
Câmara de Cabreúva - SP
Prova:
Consel Concursos - 2016 - Câmara de Cabreúva - SP - Advogado |
Q1214864
Direito Administrativo
Segundo a legislação, o
Poder Público a editar atos administrativos
obrigacionais que interferem na esfera jurídica dos
administrados, independentemente da respectiva
aquiescência, denomina-se:
Ano: 2016
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
CONSULPLAN - 2016 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Fiscal de Tributos |
Q1102214
Direito Administrativo
Considerando os conhecimentos básicos sobre atos administrativos, na esfera da administração pública, no que se
refere à classificação, aos atributos, aos elementos, à vinculação, aos atos administrativos em espécie e à extinção
dos atos administrativos, assinale alternativa INCORRETA.
Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
CREMESP
Prova:
FCC - 2016 - CREMESP - Analista de Gestão de Pessoas - Área Departamento Pessoal |
Q1008616
Direito Administrativo
De acordo com Maria Sylvia Zanella di Pietro, pode-se definir o ato administrativo como a declaração do Estado ou de quem o
represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a
controle pelo Poder Judiciário (In: Direito Administrativo, Atlas, 14ª edição, p. 188). A doutrina indica atributos específicos do ato
administrativo que o distinguem dos atos de direito privado, entre os quais aquele presente em atos unilaterais e que importa a
sua imposição a terceiros, independentemente da concordância destes. Tal atributo é denominado
Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
CREMESP
Prova:
FCC - 2016 - CREMESP - Analista de Gestão Financeira e Contábil - Área Contábil |
Q1008539
Direito Administrativo
Dentre as características, elementos ou atributos capazes de identificar um ato administrativo, está presente a
Q936396
Direito Administrativo
Analise as afirmativas, marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
( ) A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvados, em todos os casos, a apreciação judicial. ( ) Presunção de legitimidade, autoexecutoriedade e imperatividade são elementos do ato administrativo. ( ) Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que tem por finalidade imediata adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. ( ) Um órgão administrativo e seu titular poderão delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial, salvo as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
A sequência está correta em
( ) A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvados, em todos os casos, a apreciação judicial. ( ) Presunção de legitimidade, autoexecutoriedade e imperatividade são elementos do ato administrativo. ( ) Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que tem por finalidade imediata adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. ( ) Um órgão administrativo e seu titular poderão delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial, salvo as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
A sequência está correta em
Ano: 2016
Banca:
COPEVE-UFAL
Órgão:
UFAL
Provas:
COPEVE-UFAL - 2016 - IFAL - Administrador
|
COPEVE-UFAL - 2016 - IFAL - Analista de Tecnologia da Informação |
COPEVE-UFAL - 2016 - IFAL - Pedagogo |
COPEVE-UFAL - 2016 - IFAL - Auditor |
COPEVE-UFAL - 2016 - IFAL - Enfermeiro |
COPEVE-UFAL - 2016 - IFAL - Bibliotecário Documentalista |
Q810305
Direito Administrativo
Considere a seguinte situação: Uma edificação foi construída por
um particular em desacordo com a legislação ambiental e
urbanística, representando risco imediato para a coletividade.
A Administração Pública toma providências de notificar o
proprietário e demolir imediatamente o edifício, sem prejuízo de
instauração do processo administrativo cabível para aplicação de
sanções administrativas eventualmente admissíveis. A situação
descrita indica aplicação dos seguintes princípios do Direito
Administrativo:
Ano: 2016
Banca:
IBADE
Órgão:
Câmara de Santa Maria Madalena - RJ
Prova:
IBADE - 2016 - Câmara de Santa Maria Madalena - RJ - Agente Administrativo |
Q766347
Direito Administrativo
Os atos administrativos possuem atributos, que
representam as suas qualidades. Há um atributo
inerente a todo ato da Administração Pública,
qualquer que seja sua natureza. Este atributo que
deflui da própria natureza do ato administrativo, e
está presente desde o nascimento do ato e
independe de norma legal que o preveja é
denominado:
Q764507
Direito Administrativo
Considere o seguinte trecho destacado da obra de Regis Fernandes de Oliveira (Ato Administrativo, São Paulo: Revista dos
Tribunais, 5º
ed. 2007, p.50): O que distingue, in principio, o ato administrativo dos demais praticados pela Administração e dos
atos privados é a desnecessidade de ir a juízo para impor-se. O autor se refere ao atributo do ato administrativo denominado
Q764205
Direito Administrativo
A respeito do atributo da presunção de validade dos atos administrativos, considere:
I. Trata-se de presunção absoluta, que inadmite prova em contrário. II. Trata-se de atributo importante ao adequado funcionamento do Estado de Direito, visto ser manifestação da autoridade estatal, merecedora de fé pública e credibilidade até prova em contrário. III. Trata-se de atributo que não exime a Administração pública de motivar as suas decisões. IV. Trata-se de atributo que não exime a Administração pública de decidir mediante procedimentos administrativos. V. Trata-se de atributo por força do qual a validade dos atos administrativos é insuscetível de impugnação por eventuais interessados, exceto pela via judicial.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. Trata-se de presunção absoluta, que inadmite prova em contrário. II. Trata-se de atributo importante ao adequado funcionamento do Estado de Direito, visto ser manifestação da autoridade estatal, merecedora de fé pública e credibilidade até prova em contrário. III. Trata-se de atributo que não exime a Administração pública de motivar as suas decisões. IV. Trata-se de atributo que não exime a Administração pública de decidir mediante procedimentos administrativos. V. Trata-se de atributo por força do qual a validade dos atos administrativos é insuscetível de impugnação por eventuais interessados, exceto pela via judicial.
Está correto o que se afirma APENAS em
Ano: 2016
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP
Prova:
VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |
Q759831
Direito Administrativo
Considere a seguinte situação hipotética.
A Municipalidade de Mogi das Cruzes se depara com uma
situação urgente, em que um imóvel se encontra em situação
precária após a ocorrência de fortes chuvas, ameaçando ruir,
sendo necessária a demolição a fim de evitar prejuízo maior
para o interesse público. O Município pode realizar a demolição
nesse caso, sem necessidade de intervenção judicial,
pois o ato administrativo, em tais circunstâncias, é dotado do
atributo da
Q758216
Direito Administrativo
Considere que o Estado do Rio Grande do Norte tenha expedido um ato administrativo cujo destinatário é Pedro.
Pedro é obrigado a aceitar o ato administrativo, mesmo sem concordar com seus efeitos, por força do atributo da
Ano: 2016
Banca:
IDECAN
Órgão:
UERN
Provas:
IDECAN - 2016 - UERN - Analista de Sistemas
|
IDECAN - 2016 - UERN - Técnico de Laboratório - Enfermagem |
IDECAN - 2016 - UERN - Contador |
IDECAN - 2016 - UERN - Bibliotecário |
IDECAN - 2016 - UERN - Engenheiro de Segurança do Trabalho |
IDECAN - 2016 - UERN - Jornalista |
IDECAN - 2016 - UERN - Técnico de Laboratório - Ciências da Saúde |
IDECAN - 2016 - UERN - Engenheiro Eletricista |
IDECAN - 2016 - UERN - Atividades Administrativas |
IDECAN - 2016 - UERN - Psicólogo Educacional |
IDECAN - 2016 - UERN - Arquiteto Urbanista |
Q758034
Direito Administrativo
“Considere que o Estado do Rio Grande do Norte tenha expedido um ato administrativo determinando certas
restrições relativas ao uso de imóvel particular pertencente a João.” Acerca dos atributos do referido ato
administrativo, é correto afirmar que
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