Uma das mais relevantes características do ato administrati...

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Q2047233

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Legislativo |

Q2047233 Direito Administrativo

Uma das mais relevantes características do ato administrativo é a autoexecutoriedade. Ela expressa que o ato administrativo:

tem presunção de que nasceu em conformidade com as devidas normas legais.

está ligado à lei por um elo de vinculação e, portanto, seus atos não podem refugir aos parâmetros por ela traçados.

pode tratar do mérito administrativo, em se tratando de ato vinculado.

tem idoneidade de, por si, criar direitos e obrigações, submetendo a todos que se situem em sua órbita de incidência.

está justificado pelo princípio administrativo da eficácia.

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