Questões de Concurso
Sobre atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade em direito administrativo
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Acerca dos atos administrativos, julgue o item que se segue.
São atributos do ato administrativo a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade.
Acerca de poderes e atos administrativos, julgue o item seguinte.
São atributos dos atos administrativos em geral a
imperatividade e a presunção de legitimidade
Acerca dos atos administrativos, analise os itens abaixo:
I. A autoexecutoriedade é um atributo específico dos atos administrativos, mas pode não estar presente em determinadas situações;
II. Os atos regidos exclusivamente pelo direito privado também podem ser considerados atos administrativos, se praticados pela Administração Pública;
III. Os atos administrativos praticados pelo Poder Judiciário são infensos ao controle jurisdicional;
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
Considerando que os atos administrativos possuem atributos típicos, que são inexistentes nos atos de Direito Privado, analise as proposições.
I. Autoexecutoriedade é a qualidade em virtude da qual o Estado, no exercício da função administrativa, pode exigir de terceiros o cumprimento e a observância das obrigações por ele impostas.
II. Exigibilidade é a qualidade pela qual o Poder Público pode compelir materialmente o administrado, sem necessidade de buscar previamente as vias judiciais, ao cumprimento da obrigação que impôs e exigiu.
III. Imperatividade é a qualidade pela qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente da sua concordância, sendo também conhecida como “poder extroverso”.
Assinale a alternativa correta.
A respeito de organização administrativa, de atos administrativos e de autarquias, julgue o item a seguir.
Ao fazer uso de sua supremacia na relação com
os administrados, para impor-lhes determinada forma de agir,
o poder público atua com base na autoexecutoriedade dos
atos administrativos.
É correto afirmar que o enunciado se refere ao seguinte atributo do ato administrativo:
I. Tipicidade.
II. Imperatividade.
III. Discricionariedade.
IV. Presunção de legitimidade.
Está correto o que se afirma APENAS em
Acerca dos atos administrativos, julgue o próximo item.
A imperatividade do ato administrativo prevê que a
administração pública, para executar suas decisões, não
necessita submeter sua pretensão ao Poder Judiciário.
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