Questões de Direito Administrativo - Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade para Concurso - Página 24

Q2042019

Ano: 2023 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: FCM - 2023 - Prefeitura de Contagem - MG - Agente Fazendário |

Q2042019 Direito Administrativo

O princípio que se caracteriza pela iniciativa de ação atribuída à própria Administração para a revisão de seus próprios atos, possibilitando aos próprios órgãos administrativos fazê-los ex officio, usando sua auto-executoriedade, sem depender necessariamente de que alguém o solicite, denomina-se

A

eficiência.

B

autotutela.

C

finalidade.

D

motivação.

E

razoabilidade.

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Q4249883

Ano: 2022 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Câmara de Goiana - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2022 - Câmara de Goiana - PE - Assistente Legislativo |

Q4249883 Direito Administrativo

Os atos administrativos possuem algumas características importantes. Ao definirmos que “um ato administrativo deve corresponder a figuras previamente estabelecidas pela lei como aptas a produzir certos resultados”, estamos nos referindo à seguinte característica:

A

Presunção de legitimidade.

B

Imperatividade.

C

Autoexecutoriedade.

D

Tipicidade.

E

Legalidade.

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Q4240259

Ano: 2022 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Beneditinos - PI Prova: COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Beneditinos - PI - Técnico Administrativo |

Q4240259 Direito Administrativo

Analise as afirmações abaixo que tratam sobre o ato administrativo colocando V para verdadeiro e F para falso:

( ) A finalidade não é requisito sempre vinculado e idêntico para todo e qualquer ato administrativo.

( ) A competência é o poder legal conferido ao agente público para o desempenho das atribuições do seu cargo.

( ) Entre os atributos do ato administrativo a presunção de legitimidade diz respeito à veracidade dos fatos alegados pela administração.

( ) Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância. A imperatividade não existe em todos os atos administrativos, mas apenas naqueles que implicam obrigação para o administrado.

( ) O atributo da autoexecutoriedade não está presente em todos os atos administrativos. Ele só existe em duas situações: quando expressamente previsto em lei ou quando se tratar de medida urgente que, caso não adotada de imediato, possa ocasionar prejuízo maior para o interesse público.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA:

A

V; F; V; V; F.

B

F; V; F; V; V.

C

F; V; F; V; F.

D

V; F; F; V; V.

E

V; V; F; F; V.

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Q4168362

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Herval - RS Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Herval - RS - Agente Administrativo |

Q4168362 Direito Administrativo

De acordo com ALEXANDRINO e PAULO, a doutrina, tradicionalmente, aponta três atributos ou qualidades características do poder de polícia e dos atos administrativos resultantes de seu regular exercício, sendo eles:

A

Discricionariedade, arbitrariedade e executoriedade.

B

Autoexecutoriedade, facultatividade e libertariedade.

C

Coercibilidade, vincularidade e arbitrariedade.

D

Discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.

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Q4086233

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Fiscal de Rendas |

Q4086233 Direito Administrativo

Um fiscal municipal, ao realizar inspeção em mercadorias de determinado comércio local, expediu ao proprietário um auto de infração. Sobre o referido auto de infração, considerando as noções de Direito Administrativo, assinale a afirmativa correta.

A

Não gera consequências jurídicas, pois equivale a um fato jurídico.

B

Apresenta, no elemento competência, um juízo de discricionariedade.

C

Deve ser expedido apenas com a concordância do proprietário do comércio.

D

Goza de presunção de legitimidade e independe de ordem judicial para ser expedido.

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Q4086224

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Fiscal de Rendas |

Q4086224 Direito Administrativo

A Secretaria de Fazenda do Município de Caeté promoveu uma capacitação para os servidores fiscais. Ocorre que o palestrante apresentou, em uma de suas falas, uma afirmativa contraditória no que diz respeito às noções de Direito Administrativo; assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A licença de funcionamento é um ato administrativo municipal vinculado.

B

A multa, expedida em processo de fiscalização, não é autoexecutável.

C

A fiscalização dos comércios locais deve observar o princípio da impessoalidade.

D

A autorização municipal para o funcionamento de uma feira é um ato administrativo vinculado.

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Q4079603

Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Brazabrantes - GO Prova: Itame - 2022 - Prefeitura de Brazabrantes - GO - Auxiliar Administrativo |

Q4079603 Direito Administrativo

O ato administrativo pode se traduzir na declaração do Estado ou de seu representante, que produz efeitos jurídicos imediatos, observado os dispositivos legais. A presunção de legitimidade e veracidade, é um dos:

A

elementos do ato administrativo.

B

requisitos do ato administrativo.

C

princípios do ato administrativo.

D

atributos do ato administrativo.

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Q4052850

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Raposa - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Câmara de Raposa - MA - Agente Administrativo - Arquivista |

Q4052850 Direito Administrativo

Todo ato praticado pela administração pública é um ato da administração que:

I. não traduz uma manifestação de vontade.
II. não são anuláveis, nem revogáveis.
III. gozam de presunção de legitimidade
IV. admite anulação e a vontade é relevante.

É correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

III e IV.

C

I e III.

D

II e III.

E

I e II.

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Q4052395

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Raposa - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Câmara de Raposa - MA - Agente de Contratação |

Q4052395 Direito Administrativo

Em face do ato administrativo, no direito brasileiro, é CORRETO afirmar que tipicidade seja um:

A

princípios.

B

requisitos.

C

elementos.

D

atributos.

E

diretrizes.

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Q2680628

Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Goianésia - GO Prova: Itame - 2022 - Prefeitura de Goianésia - GO - Analista de Controle Interno |

Q2680628 Direito Administrativo

Marque a alternativa que indica corretamente o conceito do atributo do ato administrativo mencionado:

A

A presunção de legitimidade e veracidade indica que os atos administrativos são presumidamente legais e verdadeiros até que se prove o contrário;

B

Imperatividade é o atributo que determina que o ato administrativo deve corresponder a figuras e modelos definidos por lei;

C

Autoexecutoriedade é o atributo que indica que os atos administrativos são obrigatórios a todos, mesmo contra a vontade do destinatário;

D

Tipicidade é a possibilidade de a administração pública executar seus próprios atos administrativos diretamente sem precisar de autorização de outros poderes.

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Q2672491

Ano: 2022 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: FURB - 2022 - Prefeitura de Camboriú - SC - Auxiliar Administrativo |

Q2672491 Direito Administrativo

O ato administrativo permanecerá no mundo jurídico até que "algo" altere a sua vigência. Uma vez publicada, embora esteja contaminada de vícios, terá vigor e deverá ser cumprido, em respeito ao Princípio da Presunção de Legitimidade, até que ocorra formalmente o seu desfazimento (CIBELLE, 2013).

Isso posto, assinale a alternativa CORRETA:

A

Cassação acontece quando o ato está baseado em uma legislação e uma lei superveniente revoga a lei anterior.

B

Revogação é o desfazimento de ato ilegal.

C

Anulação é a extinção de ato válido, mas que deixou de ser conveniente e oportuno.

D

Contraposição ocorre com a mudança no mundo jurídico, através de um novo ato que se contrapõe ao ato anterior.

E

Caducidade é a forma de extinção do ato por culpa do beneficiário, já que ele descumpriu condições que deveria manter.

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Q2667730

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Provas: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Chapecó - SC - Auditor de Tributos | FEPESE - 2022 - Prefeitura de Chapecó - SC - Fiscal do Meio Ambiente |

Q2667730 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que relaciona corretamente atributo dos atos administrativos.

A

Autoexecutoriedade

B

Presunção de Inocência

C

Presunção de Incompetência

D

Atividade vinculada

E

Competividade

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Q2666750

Ano: 2022 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Provas: IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Advogado | IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Procurador Municipal | IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Médico Anestesista | IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Enfermeiro de Urgência e Emergência | IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Engenheiro Agrônomo | IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Odontólogo | IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Engenheiro Ambiental | IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Nutricionista | IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Enfermeiro ESF | IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Engenheiro Civil |

Q2666750 Direito Administrativo

Acerca da presunção de legitimidade dos atos administrativos, assinale a única alternativa incorreta:

A

A presunção de legitimidade não é um atributo universal, pois não é aplicável aos atos individuais.

B

Um das justificativas da presunção de legitimidade é o fato de o ato administrativo expressar a soberania do poder estatal.

C

A presunção de legitimidade prescinde de previsão legal.

D

Uma das justificativas da presunção de legitimidade é a necessidade de celeridade no cumprimento das decisões administrativas.

E

A presunção de legitimidade implica em inversão do ônus da prova, cabendo ao particular a comprovação da ilegalidade dos atos do agente público quando questioná-los.

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Q2408581

Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: Câmara de São Gonçalo - RJ Prova: SELECON - 2022 - Câmara de São Gonçalo - RJ - Consultor Legislativo |

Q2408581 Direito Administrativo

A característica presente no ato administrativo concluído e perfeito, que possibilita que este seja posto imediatamente em execução, refere-se ao atributo:

A

eficácia

B

exequibilidade

C

autoexecutoriedade

D

presunção de legitimidade

Q2407922

Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Campo Grande - MS Provas: SELECON - 2022 - Câmara de Campo Grande - MS - Assistente Social | SELECON - 2022 - Câmara de Campo Grande - MS - Tradutor de Libras |

Q2407922 Direito Administrativo

O atributo do ato administrativo que impõe a coercibilidade para seu cumprimento ou execução é denominado:

A

veracidade

B

legitimidade

C

imperatividade

D

autoexecutoriedade

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Q2393774

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Fiscal de Obras |

Q2393774 Direito Administrativo

Segundo a presunção de legitimidade, é correto afirmar que

A

os fatos alegados pela Administração Pública são verdadeiros.

B

os atos praticados pela Administração Pública, até prova em contrário, são emitidos em conformidade com a lei.

C

os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.

D

a Administração Pública pode executar as suas próprias decisões sem haver necessidade da tutela judicial.

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Q2258888

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Santos - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2022 - Câmara de Santos - SP - Assistente Legislativo |

Q2258888 Direito Administrativo

Sobre os atributos do ato administrativo, analise as proposições abaixo.
I. Em razão da presunção de legitimidade, considera-se que os atos administrativos foram emitidos com a observância da lei.
II. A imperatividade dos atos administrativos é o atributo que eles possuem de constituir unilateralmente obrigações a terceiros, independentemente de sua concordância.
II. A competência é o atributo que permite ao ato administrativo ser executado diretamente pela própria administração.

É correto o que se afirma em

A

III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q2249954

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: AL-SP Prova: VUNESP - 2022 - AL-SP - Analista Legislativo - Arquitetura |

Q2249954 Direito Administrativo

Os atos administrativos são atos jurídicos praticados pela Administração Pública para atingir suas finalidades, devendo apresentar para a sua existência e validade alguns elementos ou requisitos básicos. A esse respeito, é correto afirmar que

A

atua em usurpação de função aquele indivíduo que, embora investido em cargo, emprego ou função, exorbita os limites de sua competência legal, podendo seus atos serem imputados à Administração.

B

os atos administrativos devem sempre adotar a forma escrita, impressa em papel timbrado, com data e assinatura da autoridade competente, como condição de sua validade.

C

age com excesso de poder o agente que atua fora dos limites de suas atribuições legais, sendo possível, em regra, a convalidação dos seus atos pelo agente legalmente competente.

D

o objeto do ato administrativo consiste nas razões de fato e de direito que impõem ou autorizam a prática do ato administrativo pela Administração Pública.

E

os atos administrativos podem ou não ter um sujeito, ou seja, aquele a quem a lei atribui competência para a prática de um dado ato administrativo.

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Q2211229

Ano: 2022 Banca: UFMA Órgão: UFMA Prova: UFMA - 2022 - UFMA - Historiador |

Q2211229 Direito Administrativo

A desnecessidade prévia da Administração Pública Federal em consultar o Poder judiciário, ao praticar ato em nome de sua prerrogativa atingindo a esfera jurídica dos particulares, é caracterizado pela:

A

presunção de validade

B

executoriedade

C

presunção de legalidade

D

imperatividade

E

exigibilidade

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Q2175828

Ano: 2022 Banca: FAFIPA Órgão: PREVISCAM - PR Prova: FAFIPA - 2022 - PREVISCAM - PR - Assistente Administrativo |

Q2175828 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que NÃO apresenta um dos atributos do ato administrativo:

A

Tipicidade.

B

Organicidade.

C

Presunção de legitimidade e veracidade.

D

Imperatividade.

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Questões de Concurso Sobre atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade em direito administrativo

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