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Q4240259
Direito Administrativo Atos administrativos , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto ,
Ano: 2022 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Beneditinos - PI Prova: COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Beneditinos - PI - Técnico Administrativo |
Q4240259 Direito Administrativo
Analise as afirmações abaixo que tratam sobre o ato administrativo colocando V para verdadeiro e F para falso:

( ) A finalidade não é requisito sempre vinculado e idêntico para todo e qualquer ato administrativo.

( ) A competência é o poder legal conferido ao agente público para o desempenho das atribuições do seu cargo.

( ) Entre os atributos do ato administrativo a presunção de legitimidade diz respeito à veracidade dos fatos alegados pela administração.

( ) Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância. A imperatividade não existe em todos os atos administrativos, mas apenas naqueles que implicam obrigação para o administrado.

( ) O atributo da autoexecutoriedade não está presente em todos os atos administrativos. Ele só existe em duas situações: quando expressamente previsto em lei ou quando se tratar de medida urgente que, caso não adotada de imediato, possa ocasionar prejuízo maior para o interesse público.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA:
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: A questão se resolve pela conceituação dominante dos elementos e atributos do ato administrativo: a finalidade é elemento sempre vinculado; a competência é poder legal atribuído ao agente; a presunção de legitimidade não se confunde com a presunção de veracidade; a imperatividade existe apenas nos atos impositivos; e a autoexecutoriedade só se reconhece quando houver previsão legal ou urgência. Aplicando isso às cinco assertivas, a sequência correta é F, V, F, V, V, o que conduz à alternativa B.

Tema central: Atos administrativos
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque marca a 1ª assertiva como verdadeira e a 5ª como falsa. Juridicamente, a 1ª é falsa, pois a finalidade é elemento vinculado do ato administrativo; e a 5ª é verdadeira, porque a autoexecutoriedade existe nas hipóteses de previsão legal ou urgência.
B
Certa
A alternativa B está correta porque corresponde exatamente à sequência extraída dos conceitos técnicos cobrados. A 1ª assertiva é falsa, pois a finalidade é requisito vinculado de todo ato administrativo, sempre voltado ao interesse público e à finalidade legal. A 2ª é verdadeira, porque competência é a parcela de poder legal conferida ao agente para o exercício de suas atribuições. A 3ª é falsa, porque a veracidade dos fatos alegados pela Administração se liga mais precisamente à presunção de veracidade, e não se reduz à presunção de legitimidade. A 4ª é verdadeira, já que a imperatividade não está em todos os atos, mas apenas naqueles que impõem obrigações ou restrições independentemente da concordância do administrado. A 5ª é verdadeira, porque a autoexecutoriedade não é atributo universal e depende de previsão legal ou de situação urgente para tutela imediata do interesse público.
C
Errada
Incorreta porque considera falsa a 5ª assertiva. Isso contraria o conceito cobrado: a autoexecutoriedade não está em todos os atos, mas pode existir quando houver previsão legal ou situação urgente que exija atuação imediata da Administração.
D
Errada
Incorreta porque trata a 1ª assertiva como verdadeira. O erro jurídico está em negar o caráter vinculado da finalidade, que, no regime clássico do ato administrativo, deve sempre atender ao interesse público e à finalidade legal.
E
Errada
Incorreta porque erra três pontos decisivos: a 1ª assertiva é falsa, não verdadeira, pois a finalidade é vinculada; a 3ª é falsa, porque há confusão entre presunção de legitimidade e presunção de veracidade; e a 4ª é verdadeira, não falsa, já que a imperatividade existe nos atos que impõem obrigações ao administrado.
Pegadinha da questão
A banca explorou confusões técnicas clássicas: tratar finalidade como espaço de liberdade do agente, confundir presunção de legitimidade com presunção de veracidade e generalizar imperatividade e autoexecutoriedade para todos os atos administrativos.
Dica para questões semelhantes
  • Em elementos do ato, finalize a análise perguntando se o requisito é juridicamente vinculado; finalidade, nessa chave, é sempre vinculada.
  • Quando aparecerem legitimidade e veracidade, separe os planos: legitimidade se relaciona à conformidade do ato com a ordem jurídica; veracidade, aos fatos afirmados pela Administração.
  • Nos atributos, não generalize: imperatividade e autoexecutoriedade não estão presentes em todo ato administrativo.
  • Autoexecutoriedade, em prova, exige um dos dois gatilhos: previsão legal ou urgência.

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Comentários

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GAB B POR ELIMINAÇAO

Na terceira suposição há a troca do termo ''veracidade'' pelo termo ''legitimidade'', o que o torna errado pois não é a presunção de legitimidade que dá veracidade aos fatos alegados, mas sim a presunção de veracidade.

1. A finalidade é um elemento sempre vinculado do ato administrativo: todo ato deve buscar o interesse público e atender à finalidade específica prevista em lei. Mesmo quando a Administração tem discricionariedade para escolher como agir, ela não pode escolher livremente a finalidade do ato.

2. A competência corresponde ao conjunto de atribuições e poderes conferidos por lei ao agente ou órgão público para praticar atos administrativos.

3. A afirmativa confunde dois atributos:

  • Presunção de legitimidade: presume-se que o ato foi praticado conforme o ordenamento jurídico.
  • Presunção de veracidade: presume-se que os fatos alegados pela Administração são verdadeiros.

4. A imperatividade permite que a Administração imponha obrigações unilateralmente, sem depender do consentimento do particular. Esse atributo não está presente em todos os atos.

5. A autoexecutoriedade permite que a Administração execute materialmente determinadas decisões sem precisar de autorização judicial prévia. Ela é admitida, em regra, em duas hipóteses:

  • Previsão legal expressa: a lei autoriza a execução direta.
  • Urgência: a demora pode causar prejuízo grave ao interesse público.

Atenção: a autoexecutoriedade não é atributo universal dos atos administrativos.

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