Um fiscal municipal, ao realizar inspeção em mercadorias de ...

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Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Fiscal de Rendas |

Q4086233 Direito Administrativo

Um fiscal municipal, ao realizar inspeção em mercadorias de determinado comércio local, expediu ao proprietário um auto de infração. Sobre o referido auto de infração, considerando as noções de Direito Administrativo, assinale a afirmativa correta.

Não gera consequências jurídicas, pois equivale a um fato jurídico.

Apresenta, no elemento competência, um juízo de discricionariedade.

Deve ser expedido apenas com a concordância do proprietário do comércio.

Goza de presunção de legitimidade e independe de ordem judicial para ser expedido.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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