Questões de Concurso
Sobre atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade em direito administrativo
Foram encontradas 1.399 questões
Ano: 2022
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Amparo - SP
Prova:
Avança SP - 2022 - Prefeitura de Amparo - SP - Guarda Civil Municipal |
Q2005802
Direito Administrativo
Os atos administrativos podem ser executados
pela própria Administração Pública,
diretamente, independentemente de
autorização dos outros poderes, caracterizando
seu atributo conceituado como:
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
Prefeitura de Barreiras - BA
Prova:
Quadrix - 2022 - Prefeitura de Barreiras - BA - Agente de Tributos |
Q2002291
Direito Administrativo
Com relação aos atos administrativos, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Processo Legislativo |
Q2001333
Direito Administrativo
Imagine que a Agência Reguladora Federal Alfa foi cooptada pelo
setor empresarial regulado, diante do forte poderio econômico
das empresas atuantes no mercado. Assim, a Agência Alfa acabou
por abandonar a atuação imparcial e técnica que deveria ter e
passou a operar em benefício dos próprios regulados, servindo de
instrumento para proteção e benefício de interesses setoriais que
deveriam ser fiscalizados.
Essa situação hipotética é tratada pela doutrina de Direito Administrativo como teoria
Essa situação hipotética é tratada pela doutrina de Direito Administrativo como teoria
Ano: 2022
Banca:
IBFC
Órgão:
DETRAN-DF
Prova:
IBFC - 2022 - DETRAN-DF - Técnico em Atividades de Trânsito |
Q1996417
Direito Administrativo
Com relação ao ato administrativo, assinale a
alternativa que apresenta corretamente um de
seus atributos.
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
PGE-SC
Provas:
Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Administrador - Edital nº 2
|
Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Contador - Edital nº 2 |
Q1996292
Direito Administrativo
Na hipótese da perda de efeitos jurídicos em virtude de norma
jurídica superveniente contrária àquela que respaldava a prática
do ato anterior, tem-se a:
Ano: 2022
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Câmara Municipal de Rio do Sul - SC
Prova:
OBJETIVA - 2022 - Câmara Municipal de Rio do Sul - SC - Técnico Legislativo - Área Legislativa |
Q1993665
Direito Administrativo
A qualidade normativa de impor-se a terceiros
independentemente da vontade deles. Essa definição trata
do atributo do ato administrativo pacificamente reconhecido
pela doutrina brasileira e nomeado como:
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TRT - 13ª Região (PB)
Prova:
FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q1993503
Direito Administrativo
Cláudio, ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário de determinado Tribunal Regional do Trabalho, no bojo de uma ação civil pública que tramita em forma de processo eletrônico, atendendo a um despacho do magistrado, emitiu um termo de informação que, segundo a doutrina de Direito Administrativo, constitui um ato administrativo.
O ato praticado por Cláudio traduz uma situação de fato real e goza de fé pública, em razão do atributo do ato administrativo chamado
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TRT - 13ª Região (PB)
Prova:
FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q1992484
Direito Administrativo
Flávio estacionou seu veículo em local proibido, numa rua no
centro da cidade, e o poder público do Município Alfa,
observadas as cautelas e procedimentos legais cabíveis, lhe
aplicou uma multa, como meio indireto de coação.
Carlos estacionou seu veículo em local proibido, em frente à entrada de um hospital, e o poder público do Município Beta, observadas as cautelas e procedimentos legais cabíveis, procedeu ao guincho do automóvel, como meio direto de execução do ato administrativo.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, os atributos do ato administrativo que diretamente ensejaram as providências adotadas pelos Municípios Alfa e Beta são, respectivamente,
Carlos estacionou seu veículo em local proibido, em frente à entrada de um hospital, e o poder público do Município Beta, observadas as cautelas e procedimentos legais cabíveis, procedeu ao guincho do automóvel, como meio direto de execução do ato administrativo.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, os atributos do ato administrativo que diretamente ensejaram as providências adotadas pelos Municípios Alfa e Beta são, respectivamente,
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
PC-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia Substituto |
Q1992100
Direito Administrativo
Além dos princípios próprios do regime jurídico
administrativo, a compreensão das normas
aplicáveis à Administração Pública perpassa pelas
construções constantes da literatura. Assim, a
prática e veiculação de atos administrativos têm
relação íntima com construções teóricas clássicas,
como a de Otto von Gierke, entre outros autores.
Diante de todo este cenário, assinale a alternativa
correta sobre os atos administrativos.
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TRT - 16ª REGIÃO (MA)
Prova:
FGV - 2022 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Qualquer Área |
Q1991927
Direito Administrativo
José estacionou seu veículo em local proibido. Agentes públicos,
no regular exercício de suas funções, aplicaram multa a José.
De acordo com a doutrina de direito administrativo, no caso em tela, a cobrança da citada multa pelo ente federativo que a aplicou regularmente ocorre
De acordo com a doutrina de direito administrativo, no caso em tela, a cobrança da citada multa pelo ente federativo que a aplicou regularmente ocorre
Ano: 2022
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Irauçuba - CE
Prova:
CONSULPAM - 2022 - Prefeitura de Irauçuba - CE - Fiscal Ambiental |
Q1990404
Direito Administrativo
A respeito dos atributos dos atos administrativos,
classifique as afirmações abaixo em V (Verdadeiras) ou
F (Falsas).
(__) A presunção de legitimidade autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, mesmo que arguidos de vícios ou defeitos que os levem à invalidade.
(__) A autoexecutoriedade consiste na impossibilidade que certos atos administrativos não ensejam de imediata e direta execução pela própria Administração, independentemente de ordem judicial.
(__) A imperatividade é o atributo do ato administrativo que impõe a coercibilidade para seu cumprimento ou execução. Esse atributo não está presente em todos os atos, visto que alguns deles (v.g., os atos enunciativos, os negociais) o dispensam, por desnecessário à sua operatividade, uma vez que os efeitos jurídicos do ato dependem, exclusivamente, do interesse do particular na sua utilização.
Assinale a alternativa que expressa a ordem CORRETA.
(__) A presunção de legitimidade autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, mesmo que arguidos de vícios ou defeitos que os levem à invalidade.
(__) A autoexecutoriedade consiste na impossibilidade que certos atos administrativos não ensejam de imediata e direta execução pela própria Administração, independentemente de ordem judicial.
(__) A imperatividade é o atributo do ato administrativo que impõe a coercibilidade para seu cumprimento ou execução. Esse atributo não está presente em todos os atos, visto que alguns deles (v.g., os atos enunciativos, os negociais) o dispensam, por desnecessário à sua operatividade, uma vez que os efeitos jurídicos do ato dependem, exclusivamente, do interesse do particular na sua utilização.
Assinale a alternativa que expressa a ordem CORRETA.
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Unaí - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Unaí - MG - Oficial de Atividades da Secretaria |
Q1987738
Direito Administrativo
Durante fiscalização sanitária, certo agente público municipal
competente se deparou com o acúmulo de lixo e fezes de
animais aos fundos de determinado restaurante. Diante
disso, passou a tomar as medidas e os atos legalmente cabíveis para a situação. Irritada, a pessoa que se apresentou
como dona do recinto expulsou o agente do local. Ainda, afirmou que nenhuma multa, restrição ou determinação administrativa seria aplicada, pouco importando que o agente agiu
conforme a lei, pois, como estavam ali apenas os dois, procuraria um advogado para lhe defender e ajuizar uma ação,
sendo apenas a palavra dele contra a dela no que se refere à
questão sanitária averiguada. Diante do exposto, assinale o
atributo do ato administrativo que se contrapõe diretamente
ao trecho de justificativa contido na afirmação da titular do
estabelecimento.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa (Prova Anulada) |
Q1986236
Direito Administrativo
A administração pública possui a prerrogativa de executar
diretamente a sua vontade, inclusive com o uso moderado da
força, independentemente da autorização do Poder Judiciário. Tal
prerrogativa é expressão do atributo dos atos administrativos da
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
Prefeitura de Barreiras - BA
Prova:
Quadrix - 2022 - Prefeitura de Barreiras - BA - Fiscal de Tributos |
Q1984743
Direito Administrativo
É atributo do ato administrativo
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Parauapebas - PA
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Parauapebas - PA - Analista de Controle Interno |
Q1983871
Direito Administrativo
O Presidente da Câmara do Município Alfa expediu um ato administrativo determinando a suspensão de um adicional de
escolaridade, pago ao servidor efetivo, Julius Baltazar, após ter
recebido uma denúncia anônima de que o referido servidor
apresentou diploma adulterado para obter a vantagem remuneratória. Após um processo administrativo apuratório, constatou-se que a denúncia era falsa e que Baltazar fazia jus ao adicional. A partir do caso hipotético, assinale a afirmativa correta
quanto ao ato administrativo expedido pelo Presidente.
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Analista Legislativo - Registro e Redação Parlamentar |
Q1983621
Direito Administrativo
Jorge praticou determinada infração de trânsito em rodovia
federal, de maneira que, como não havia urgência a recomendar
o imediato guincho do veículo, policiais rodoviários federais,
observadas as formalidades legais, apenas lavraram o correlato
auto de infração. Em seguida, a Administração Pública Federal
promoveu o regular processo administrativo para imposição de
multa em desfavor do administrado Jorge, inclusive com as
necessárias notificações da autuação e da aplicação da pena
decorrente da infração, atendidos o contraditório e a ampla
defesa.
Não obstante ter sido regularmente aplicada a citada multa, Jorge não a pagou, razão pela qual o caso foi encaminhado ao órgão responsável por promover sua cobrança, mediante ajuizamento de execução judicial.
No caso em tela, a imposição da multa de trânsito a Jorge decorre do atributo ato administrativo da
Não obstante ter sido regularmente aplicada a citada multa, Jorge não a pagou, razão pela qual o caso foi encaminhado ao órgão responsável por promover sua cobrança, mediante ajuizamento de execução judicial.
No caso em tela, a imposição da multa de trânsito a Jorge decorre do atributo ato administrativo da
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Maringá - PR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |
Q1982147
Direito Administrativo
Conforme a doutrina administrativista, nos termos formulados
por Maria Sylvia Zanella Di Pietro – Direito administrativo.
33.ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 464 –, a declaração do
Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos
imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito
público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário é denominada
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Maringá - PR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |
Q1982138
Direito Administrativo
O ato administrativo consistente no fechamento de um
restaurante pela vigilância sanitária constitui exemplo específico
do atributo do ato administrativo denominado
Q1978904
Direito Administrativo
Os atos administrativos são imperativos, se
impõem aos destinatários independentemente
de concordarem ou não com ele, criando-lhes
obrigações. Esse não é um atributo comum a
todos os atos. Com base na assertiva, assinale
a alternativa que contenha atos administrativos
que tenham o atributo da imperatividade.
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-TO
Prova:
FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Administração |
Q1978775
Direito Administrativo
A doutrina de Direito Administrativo ensina que competência
administrativa é a atribuição normativa da legitimação para a
prática de um ato administrativo.
Nesse contexto, em matéria de competência administrativa, é correto afirmar que:
Nesse contexto, em matéria de competência administrativa, é correto afirmar que:
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