Questões de Concurso
Sobre atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade em direito administrativo
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Acerca dos assuntos inerentes à legislação administrativa, julgue o item.
Um dos atributos do ato administrativo é a
executoriedade, que se refere à qualidade normativa de
se impor a terceiros, independentemente do
consentimento deles.
Assinale a alternativa que contempla o atributo do ato administrativo a que se refere o enunciado.
Analise as assertivas e responda.
I – Autoexecutoriedade.
II – Tipicidade.
III – Imperatividade.
À luz do direito brasileiro, em que pese os atos administrativos, assinale a alternativa que indique, das assertivas dispostas, os atributos do ato administrativo.
I – Imperatividade. II – Competência. III – Tipicidade. IV – Motivo.
Tratando dos atos administrativos, à luz do direito brasileiro, é CORRETO afirmar, entre as assertivas dispostas, ser(em) elemento(s) do ato administrativo, apenas vinculado:
Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto: