Home Concursos Públicos Questões Q4250083 Quanto ao ressarcimento do dano previsto na Lei nº 8.429/1... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q4250083 Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções , Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREA-RO Provas: Quadrix - 2026 - CREA-RO - Assistente Administrativo | Quadrix - 2026 - CREA-RO - Agente Fiscal | Q4250083 Direito Administrativo Quanto ao ressarcimento do dano previsto na Lei nº 8.429/1992, assinale a opção correta. Alternativas A O ressarcimento integral do dano constitui consequência da condenação por ato de improbidade, caso seja comprovada a lesão ao patrimônio público. B O ressarcimento ao erário somente é cabível quando o ato de improbidade importar enriquecimento ilícito do agente público. C O ressarcimento do dano afasta a aplicação das demais sanções previstas na Lei para o mesmo ato de improbidade administrativa. D O ressarcimento ao erário depende de prévia condenação criminal transitada em julgado pelos mesmos fatos que deram origem ao ato de improbidade. E O ressarcimento ao erário depende da aplicação cumulativa das demais sanções previstas na Lei nº 8.429/1992. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado teste Parabéns! Você acertou! Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado Aulas (2) Comentários Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro