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Q4246103
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CONTER Prova: Quadrix - 2026 - CONTER - Analista Técnico/Advogado |
Q4246103 Direito Administrativo
A Lei nº 14.230/2021 redesenhou o regime jurídico dos atos de improbidade administrativa, alterando, substancialmente, a Lei nº 8.429/1992. Ao julgar o ARE 843.989/PR (Tema 1.199 da repercussão geral), o Supremo Tribunal Federal delimitou o alcance temporal dessas inovações. Considerando essa informação, julgue o item seguinte. 

Foi revogada a responsabilização por violação genérica aos princípios da Administração Pública, passando a haver tipificação taxativa.
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