A Administração Pública pode anular seus atos quando estiverem eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

A Administração Pública pode anular seus atos quando o ato está baseado em uma legislação e uma lei superveniente revoga a lei anterior. Por isso, pela nova lei, aquele ato já não faz mais sentido no mundo jurídico.

A Administração Pública pode anular seus atos quando ocorre mudança no mundo jurídico, mas através de um novo ato que se contrapõe ao ato anterior.

A Administração Pública pode anular seus atos quando a extinção do ato for culpa do beneficiário, já que ele descumpriu condições que deveria manter.