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Ano: 2024
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
UNIR
Prova:
LEGALLE Concursos - 2024 - UNIR - Assistente em Administração |
Q3969642
Direito Administrativo
Quanto aos efeitos, um ato administrativo
pode se dar de formas diversas. Quando se versa sobre
o ato pelo qual a Administração apenas atesta ou
reconhece determinada situação de fato ou de direito,
como em certidões e atestados, exigindo a prática de um
outro ato administrativo, constitutivo ou declaratório,
produtor de efeitos jurídicos, tem-se um ato: