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Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q3695163
Direito Administrativo
Um Auditor Fiscal de Tributos Municipais, ao final de um
procedimento de fiscalização, lavra um auto de infração
e constitui um crédito tributário contra um contribuinte.
Este ato administrativo possui atributos que lhe conferem
particularidades no ordenamento jurídico. Qual atributo
garante que o ato se presume verdadeiro e em
conformidade com a lei até que o interessado prove o
contrário?