Home Concursos Públicos Questões Q101425 Ainda a respeito do decreto citado no texto e acerca dos ato... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q101425 Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos , Teoria das nulidades , Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE - 2008 - TJ-RJ - Analista Judiciário | Q101425 Direito Administrativo Texto associado Ainda a respeito do decreto citado no texto e acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta. Alternativas A É pacífico o entendimento de que os decretos não são considerados atos administrativos, pois são, em verdade, atos normativos secundários. B É pacífico o entendimento de que os pareceres são atos administrativos opinativos. C Diante do princípio da legalidade, o decreto em tela pode ser declarado ilegal pela própria administração, deixando-o de aplicar, já que extrapola os limites da lei. D O vício contido no referido decreto pode ser reconhecido pelo Poder Judiciário, hipótese em que deve reconhecer a sua nulidade, no caso concreto, apenas na parte em que extrapolou os limites legais. E O vício contido no referido decreto pode ser reconhecido pelo próprio governador, que deverá revogar o referido decreto, por vício de ilegalidade. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado Aulas (3) Comentários (23) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro