A revogação de ato administrativo não gera direito adquirido...

Questões de assuntos semelhantes

• Assinale a opção correta no que se refere à revogação dos atos administrativos.
• Com relação aos diversos aspectos que regem os atos administrativos, assinale a opção correta.
• Após o órgão ambiental ter autorizado o Governo a implantar a transposição das águas do Rio São Francisco, e tendo a ...
• Assinale a opção incorreta no que se refere à revogação de atos administrativos.
• Quando o administrador socorre-se de parâmetros normativos e se vale de procedimentos técnicos e jurídicos prescritos pela Constituição e pela lei,...