Questões de Concurso
Sobre atos administrativos em direito administrativo
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Q276525
Direito Administrativo
Qual ato de consentimento de polícia se caracteriza por sua vinculação, de forma que, uma vez atendidos os requisitos previstos em lei, o interessado passa a ter direito subjetivo à sua obtenção?
Q276524
Direito Administrativo
Como é do conhecimento convencional, a revogação de um ato administrativo decorre de uma apreciação pautada por critérios de conveniência e oportunidade.
A esse respeito, tem-se que
A esse respeito, tem-se que
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-RO
Prova:
CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |
Q275407
Direito Administrativo
A respeito de ato administrativo, assinale a opção correta.
Q275089
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito de ato administrativo, julgue os itens seguintes.
A parte interessada só pode impugnar ou atacar judicialmente o ato administrativo complexo, caso todas as manifestações necessárias à formação do ato já tenham sidas expressas.
Q275088
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito de ato administrativo, julgue os itens seguintes.
Mesmo os atos administrativos sendo autoexecutáveis, ou seja, podendo ser executados sem prévia autorização judicial — como ocorre no caso de demolição de obras realizadas por particulares em terras públicas —, nada impede que o interessado provoque o Poder Judiciário visando a anulação do ato.
Q275087
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito de ato administrativo, julgue os itens seguintes.
A declaração de nulidade do ato administrativo produzirá efeitos ex nunc.
Q275086
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito de ato administrativo, julgue os itens seguintes.
A coercibilidade e a imperatividade não permeiam os atos negociais.
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2012 - PC-AL - Agente de Polícia |
Q274966
Direito Administrativo
Texto associado
Considerando que essa premissa é aplicada em relação a qualquer
ramo do Direito e tendo como foco os elementos norteadores do
direito administrativo, julgue os itens de 61 a 65.
Considerando que essa premissa é aplicada em relação a qualquer
ramo do Direito e tendo como foco os elementos norteadores do
direito administrativo, julgue os itens de 61 a 65.
O ato anulatório quando comparado ao ato administrativo é ato primário, discricionário e declaratório.
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2012 - PC-AL - Agente de Polícia |
Q274965
Direito Administrativo
Texto associado
Considerando que essa premissa é aplicada em relação a qualquer
ramo do Direito e tendo como foco os elementos norteadores do
direito administrativo, julgue os itens de 61 a 65.
Considerando que essa premissa é aplicada em relação a qualquer
ramo do Direito e tendo como foco os elementos norteadores do
direito administrativo, julgue os itens de 61 a 65.
Em se tratando das espécies dos atos administrativos, a renúncia à função pública deve ser entendida como tipo de ato enunciativo.
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2012 - PC-AL - Agente de Polícia |
Q274962
Direito Administrativo
Texto associado
Considerando que essa premissa é aplicada em relação a qualquer
ramo do Direito e tendo como foco os elementos norteadores do
direito administrativo, julgue os itens de 61 a 65.
Considerando que essa premissa é aplicada em relação a qualquer
ramo do Direito e tendo como foco os elementos norteadores do
direito administrativo, julgue os itens de 61 a 65.
No que se refere aos requisitos de um ato administrativo, é considerado defeito grave em relação ao sujeito a situação em que o particular, não agente público, pratica ato privativo da Administração, constituindo, inclusive, causa de nulidade da atuação administrativa.
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FNDE
Prova:
CESPE - 2012 - FNDE - Técnico em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais |
Q274841
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os itens a seguir, a respeito dos requisitos, atributos e
classificação dos atos administrativos.
classificação dos atos administrativos.
Os atos administrativos sujeitam-se a regime jurídico-administrativo, dispondo a administração de prerrogativas e restrições que são próprias do poder público, razão pela qual não se consideram atos administrativos os atos de direito privado por ela praticados.
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FNDE
Prova:
CESPE - 2012 - FNDE - Técnico em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais |
Q274840
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os itens a seguir, a respeito dos requisitos, atributos e
classificação dos atos administrativos.
classificação dos atos administrativos.
Quando o Estado pratica ato de gestão, ele atua no mesmo plano jurídico do particular, não dispondo da garantia da unilateralidade que caracteriza os atos de império.
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FNDE
Prova:
CESPE - 2012 - FNDE - Técnico em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais |
Q274839
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os itens a seguir, a respeito dos requisitos, atributos e
classificação dos atos administrativos.
classificação dos atos administrativos.
A competência conferida ao sujeito do ato administrativo é sempre indelegável, na medida em que emana normalmente de lei, ainda que possa ser objeto de avocação.
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FNDE
Prova:
CESPE - 2012 - FNDE - Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais |
Q274719
Direito Administrativo
Texto associado
Relativamente ao ato administrativo, julgue os itens que se seguem.
A autoexecutoriedade representa a possibilidade de os efeitos dos atos administrativos serem implementados diretamente pela administração pública, em face do administrado, sem a necessidade de autorização judicial prévia.
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FNDE
Prova:
CESPE - 2012 - FNDE - Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais |
Q274718
Direito Administrativo
Texto associado
Relativamente ao ato administrativo, julgue os itens que se seguem.
Na delegação e avocação do ato administrativo, transfere-se a titularidade da competência.
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FNDE
Prova:
CESPE - 2012 - FNDE - Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais |
Q274717
Direito Administrativo
Texto associado
Relativamente ao ato administrativo, julgue os itens que se seguem.
Os Poderes Judiciário e Legislativo podem editar atos administrativos em sentido estrito, típicos da atividade administrativa, quando praticam atos referentes às suas atividades de gestão interna, como, por exemplo, a realização de licitações ou concursos públicos.
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FNDE
Prova:
CESPE - 2012 - FNDE - Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais |
Q274716
Direito Administrativo
Texto associado
Relativamente ao ato administrativo, julgue os itens que se seguem.
O ato complexo sujeita-se à manifestação de um só órgão, mas apenas produz efeitos se outro órgão, em ato próprio, o aprovar, anteriormente ou posteriormente à sua prática.
Ano: 2012
Banca:
VUNESP
Órgão:
SPTrans
Prova:
VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo |
Q274395
Direito Administrativo
A respeito dos regulamentos, é correto afirmar que
Ano: 2012
Banca:
VUNESP
Órgão:
SPTrans
Prova:
VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo |
Q274380
Direito Administrativo
A retirada de um ato administrativo fundada no advento de nova legislação que impede a permanência da situação anteriormente consentida é um conceito de
Ano: 2012
Banca:
VUNESP
Órgão:
SPTrans
Prova:
VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo |
Q274379
Direito Administrativo
Sobre a convalidação dos atos administrativos eivados de vícios, é correto afirmar que
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