Questões de Concurso
Sobre atos administrativos em direito administrativo
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Q462543
Direito Administrativo
Sobre a classificação dos atos administrativos, analisar os itens abaixo:
I - A licença é um ato administrativo negocial, unilateral e vinculado.
II - A diferença entre a autorização e a licença é que a primeira é um ato constitutivo e a segunda é um ato declaratório de um direito.
I - A licença é um ato administrativo negocial, unilateral e vinculado.
II - A diferença entre a autorização e a licença é que a primeira é um ato constitutivo e a segunda é um ato declaratório de um direito.
Ano: 2012
Banca:
FMP Concursos
Órgão:
PROCEMPA
Prova:
FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Analista de Negócio |
Q443680
Direito Administrativo
Analise as assertivas abaixo:
I – A presunção de legalidade dos atos administrativos é absoluta (juris et de jure).
II – Os atos administrativos complexos são aqueles que impõem discricionariedade técnica.
III – A Administração só pode reconhecer a nulidade do ato administrativo no período de quatro anos de sua emissão, como forma de preservar o princípio da primazia do mandato.
Assinale a alternativa CORRETA.
I – A presunção de legalidade dos atos administrativos é absoluta (juris et de jure).
II – Os atos administrativos complexos são aqueles que impõem discricionariedade técnica.
III – A Administração só pode reconhecer a nulidade do ato administrativo no período de quatro anos de sua emissão, como forma de preservar o princípio da primazia do mandato.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2012
Banca:
FMP Concursos
Órgão:
PROCEMPA
Prova:
FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Analista de Negócio |
Q443678
Direito Administrativo
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2012
Banca:
FMP Concursos
Órgão:
PROCEMPA
Prova:
FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Advogado |
Q443633
Direito Administrativo
Com relação ao regime jurídico aplicado aos atos administrativos considera as assertivas que seguem:
I – Motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo.
II – A discricionariedade encontra-se em matéria de poder de polícia, pois é impossível a lei traçar todas as condutas possíveis diante de lesão ou ameaça à vida, à segurança pública, à saúde.
III – No exercício do controle externo, desde que adequadamente provocado, o Poder Judiciário está legitimado a revogar ato administrativo discricionário.
IV – Ato administrativo complexo é o que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, em que a vontade de um é instrumental em relação a de outro.
Estão corretas apenas as assertivas:
I – Motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo.
II – A discricionariedade encontra-se em matéria de poder de polícia, pois é impossível a lei traçar todas as condutas possíveis diante de lesão ou ameaça à vida, à segurança pública, à saúde.
III – No exercício do controle externo, desde que adequadamente provocado, o Poder Judiciário está legitimado a revogar ato administrativo discricionário.
IV – Ato administrativo complexo é o que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, em que a vontade de um é instrumental em relação a de outro.
Estão corretas apenas as assertivas:
Q436961
Direito Administrativo
O “motivo” ou “motivação”, um dos requisitos dos atos administrativos, é definido como
Q426148
Direito Administrativo
O atributo no qual se reveste a Administração Pública em relação a terceiros, mesmo que contrariamente à sua concordância, denomina-se
Q425976
Direito Administrativo
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2012
Banca:
VUNESP
Órgão:
TJ-SP
Prova:
VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q397730
Direito Administrativo
Sobre o ato administrativo, pode-se afirmar que
Ano: 2012
Banca:
VUNESP
Órgão:
TJ-SP
Prova:
VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q397629
Direito Administrativo
O ato administrativo, ainda que discricionário, quando tiver sua prática motivada, fica vinculado aos motivos expostos, para todos os efeitos jurídicos. Se tais motivos são falsos ou inexistentes, o ato praticado é nulo.
Assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2012
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 4ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2012 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica |
Q381071
Direito Administrativo
Considere a seguinte situação: A Administração interditou estabelecimento comercial que realizou obras sem obediência das normas técnicas aplicáveis e sem as autorizações necessárias. O proprietário descumpriu o ato de interdição e manteve o estabelecimento funcionando. A Administração, considerando que o prédio apresentava risco de desabamento, procedeu à demolição do mesmo. O atributo do ato administrativo que fundamenta a atuação descrita é a
Ano: 2012
Banca:
FMP Concursos
Órgão:
TJ-AC
Prova:
FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q372177
Direito Administrativo
Acerca do regime jurídico aplicável aos atos administrativos, considere as seguintes assertivas.
I – No exercício do externo o Poder Judiciário pode anular e revogar os atos administrativos, desde que adequadamente provocado.
II – O atributo da autoexecutoriedade, quando utilizado, impõe ao cidadão a necessidade de procurar a tutela jurisdicional para tornar sem efeito o conteúdo do ato administrativo.
III – A anulação e a revogação do ato administrativo por razão de interesse público produzem efeitos ex tunc e ex nunc.
IV – A competência, a finalidade e a forma do ato administrativo, por decorrerem da lei, podem ser sindicados pelo Poder Judiciário, sem que isto implique violação à Teoria da Separação dos Poderes.
Estão corretas somente as assertivas:
I – No exercício do externo o Poder Judiciário pode anular e revogar os atos administrativos, desde que adequadamente provocado.
II – O atributo da autoexecutoriedade, quando utilizado, impõe ao cidadão a necessidade de procurar a tutela jurisdicional para tornar sem efeito o conteúdo do ato administrativo.
III – A anulação e a revogação do ato administrativo por razão de interesse público produzem efeitos ex tunc e ex nunc.
IV – A competência, a finalidade e a forma do ato administrativo, por decorrerem da lei, podem ser sindicados pelo Poder Judiciário, sem que isto implique violação à Teoria da Separação dos Poderes.
Estão corretas somente as assertivas:
Ano: 2012
Banca:
FDC
Órgão:
Prefeitura de Petrópolis - RJ
Prova:
FDC - 2012 - Prefeitura de Petrópolis - RJ - Advogado |
Q365664
Direito Administrativo
No ato administrativo:
Ano: 2012
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Flores da Cunha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2012 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Procurador Municipal |
Q360846
Direito Administrativo
Maria Sylvia Di Pietro, em sua obra Direito Administrativo (2011), ao tratar da atuação administrativa, apresenta a seguinte definição: “Ato administrativo unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração faculta ao particular o uso de bem público, ou o desempenho de atividade material, ou a prática de ato que, sem esse consentimento, seria legalmente proibido”. Esta definição se refere à
Q359533
Direito Administrativo
A respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Ano: 2012
Banca:
TRF - 4ª REGIÃO
Órgão:
TRF - 4ª REGIÃO
Prova:
TRF - 4ª REGIÃO - 2012 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal |
Q352475
Direito Administrativo
Considere o seguinte enunciado: Desejando construir um imóvel multifamiliar em terreno de sua propriedade, determinada empresa comparece à prefeitura municipal e solicita prática de ato administrativo para viabilizar a obra. De posse da documentação apresentada e após o trâmite de praxe, a autoridade administrativa emite sua manifestação. Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. A apreciação da situação pelo servidor público competente, envolvendo juízo sobre ocupação regular do solo e também sobre impacto na vizinhança, pressupõe análise de conveniência e oportunidade, pois, em Direito Administrativo, o interesse público prepondera sobre o particular.
II. A manifestação do servidor público competente classifica-se como ato administrativo negocial, ou seja, aquele no qual o poder público expede uma declaração de vontade que é coincidente com a pretensão do particular.
III. Deferido o exercício da atividade material postulada, assume a ação da administração, no caso, natureza definitiva, sendo possível, contudo, o desfazimento mediante revogação no caso de ilegalidade.
IV. O ato administrativo praticado pelo servidor competente por intermédio do qual a administração faculta ao requerente o exercício de atividade material em razão do preenchimento dos requisitos legais, é denominado licença.
I. A apreciação da situação pelo servidor público competente, envolvendo juízo sobre ocupação regular do solo e também sobre impacto na vizinhança, pressupõe análise de conveniência e oportunidade, pois, em Direito Administrativo, o interesse público prepondera sobre o particular.
II. A manifestação do servidor público competente classifica-se como ato administrativo negocial, ou seja, aquele no qual o poder público expede uma declaração de vontade que é coincidente com a pretensão do particular.
III. Deferido o exercício da atividade material postulada, assume a ação da administração, no caso, natureza definitiva, sendo possível, contudo, o desfazimento mediante revogação no caso de ilegalidade.
IV. O ato administrativo praticado pelo servidor competente por intermédio do qual a administração faculta ao requerente o exercício de atividade material em razão do preenchimento dos requisitos legais, é denominado licença.
Q341201
Direito Administrativo
Sobre os atos administrativos, é correto afirmar:
Ano: 2012
Banca:
UEPA
Órgão:
SEAD-PA
Prova:
UEPA - 2012 - SEAD-PA - Procurador - Autárquico e Fundacional |
Q329091
Direito Administrativo
Em relação aos atos administrativos assinale a resposta correta.
Q326148
Direito Administrativo
NÃO pode ser considerada hipótese de extinção das licenças administrativas:
Q324591
Direito Administrativo
Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta .
Ano: 2012
Banca:
FGV
Órgão:
PC-MA
Provas:
FGV - 2012 - PC-MA - Escrivão de Polícia
|
FGV - 2012 - PC-MA - Investigador de Polícia |
Q324289
Direito Administrativo
Dias antes das eleições municipais, fiscais da Justiça Eleitoral, com o apoio da Polícia Civil, fizeram operação em comunidade carente em razão de denúncia de que determinado candidato a vereador teria colocado inúmeros outdoors com sua foto e número na região, fato que, de acordo com a legislação eleitoral, é vedado. Comprovado o fato que deu origem à denúncia, imediatamente os fiscais eleitorais retiraram os referidos outdoors irregulares.
A partir dos fatos narrados, é correto afirmar que a retirada pelos fiscais da propaganda eleitoral irregular encontra fundamenta na :
A partir dos fatos narrados, é correto afirmar que a retirada pelos fiscais da propaganda eleitoral irregular encontra fundamenta na :
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