Questões de Concurso Sobre atos administrativos em direito administrativo

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Q274839 Direito Administrativo
Julgue os itens a seguir, a respeito dos requisitos, atributos e
classificação dos atos administrativos.

A competência conferida ao sujeito do ato administrativo é sempre indelegável, na medida em que emana normalmente de lei, ainda que possa ser objeto de avocação.
Alternativas
Q274719 Direito Administrativo
Relativamente ao ato administrativo, julgue os itens que se seguem.

A autoexecutoriedade representa a possibilidade de os efeitos dos atos administrativos serem implementados diretamente pela administração pública, em face do administrado, sem a necessidade de autorização judicial prévia.
Alternativas
Q274718 Direito Administrativo
Relativamente ao ato administrativo, julgue os itens que se seguem.

Na delegação e avocação do ato administrativo, transfere-se a titularidade da competência.
Alternativas
Q274717 Direito Administrativo
Relativamente ao ato administrativo, julgue os itens que se seguem.

Os Poderes Judiciário e Legislativo podem editar atos administrativos em sentido estrito, típicos da atividade administrativa, quando praticam atos referentes às suas atividades de gestão interna, como, por exemplo, a realização de licitações ou concursos públicos.
Alternativas
Q274716 Direito Administrativo
Relativamente ao ato administrativo, julgue os itens que se seguem.

O ato complexo sujeita-se à manifestação de um só órgão, mas apenas produz efeitos se outro órgão, em ato próprio, o aprovar, anteriormente ou posteriormente à sua prática.
Alternativas
Q274395 Direito Administrativo
A respeito dos regulamentos, é correto afirmar que
Alternativas
Q274380 Direito Administrativo
A retirada de um ato administrativo fundada no advento de nova legislação que impede a permanência da situação anteriormente consentida é um conceito de
Alternativas
Q274379 Direito Administrativo
Sobre a convalidação dos atos administrativos eivados de vícios, é correto afirmar que
Alternativas
Q274365 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que contempla corretamente ato emana do da função administrativa.
Alternativas
Q274246 Direito Administrativo
Acerca dos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

Considere que o prefeito de um município tenha determinado a desapropriação de uma fazenda de seu adversário político, como forma de retaliação. Nesse caso, fica configurado o desvio de finalidade do ato.
Alternativas
Q274245 Direito Administrativo
Acerca dos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

O fato administrativo é conceituado como a materialização da função administrativa.
Alternativas
Q274244 Direito Administrativo
Acerca dos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

Não é possível, nos atos administrativos, haver a dispensa de sua motivação.
Alternativas
Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2012 - PC-RO - Médico Legista |
Q274147 Direito Administrativo
A concessão de licença para o exercício de profissão regulamentada é ato administrativo:
Alternativas
Q273223 Direito Administrativo
O ato pelo qual a autoridade competente determina providências de caráter administrativo, visando definir situações funcionais e medidas de ordem disciplinar, denomina-se:
Alternativas
Q273156 Direito Administrativo
Sobre o ato administrativo definido como “Regimento”, leia abaixo e assinale a alternativa correta.

I. É ato regulamentar interno, pois só se dirige aos que devem executar o serviço ou realizar a atividade funcional regimentada.

II. Equivale a ato disciplinar.

III. O Regimento emana do poder hierárquico do Executivo.

IV. O Regimento, geralmente, é posto em vigência por Decreto e deve ser publicado para conhecimento de todos.

Alternativas
Q273153 Direito Administrativo
NÃO se enquadra como ato administrativo discricionário:

Alternativas
Q271709 Direito Administrativo
No que se refere à invalidação do ato administrativo, é CORRETO afirmar
Alternativas
Q271279 Direito Administrativo
A respeito dos atos administrativos, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Ato extintivo é aquele que põe fim a situações individuais existentes.

II. Ato declaratório é aquele que declara uma situação pré-existente, visando preservar o direito do administrado.

III . Ato alienativo é aquele que tem por fim alterar situações pré-existentes sem provocar a sua supressão.

IV. Ato modificativo é aquele que tem por fim transferir bens e direitos de um titular a outro.
Alternativas
Q270975 Direito Administrativo
O ato administrativo que necessita para a sua formação da manifestação de vontade de dois ou mais diferentes órgão denomina-se
Alternativas
Q270831 Direito Administrativo
São requisitos do ato administrativo:
Alternativas
Respostas
7981: E
7982: C
7983: E
7984: C
7985: E
7986: C
7987: E
7988: B
7989: B
7990: C
7991: C
7992: E
7993: A
7994: A
7995: B
7996: D
7997: C
7998: C
7999: B
8000: A