Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso - Página 397

Q296350

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: MPE-RO Prova: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Informações e Pesquisa |

Q296350 Direito Administrativo

“É a qualidade pela qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância."Apresente assertiva reflete o conceito de qual atributo dos atos administrativos?

A

Presunção de legitimidade.

B

Perempção.

C

Imperatividade.

D

Executoriedade.

E

Caducidade.

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Q295554

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RN Prova: IESES - 2012 - TJ-RN - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção |

Q295554 Direito Administrativo

Diversos são os atos administrativos que o agente público pode vir a praticar. Sobre suas espécies, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Deliberações são atos oriundos, em regra, de órgãos colegiados e normalmente representam a vontade majoritária de seus componentes.

B

Autorização é ato administrativo discricionário e precário, de modo que, em regra, caso venha a ser revogada, não gerará direito a indenização.

C

A resolução pode estabelecer restrições não previstas em lei.

D

Licença é ato vinculado que goza de presunção juris tantum de legitimidade e legalidade. Assim, em caso de prova robusta em sentido contrário, a licença poderá ser anulada.

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Q294845

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RN Prova: IESES - 2012 - TJ-RN - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q294845 Direito Administrativo

Sobre os atos da administração, assinale a proposição correta:

A

São elementos do ato administrativo: competência do agente, objeto, forma, motivo e presunção de legitimidade.

B

Os contratos de compra e venda e de locação são considerados atos privados da administração.

C

Para caracterização do ato administrativo são necessários pelo menos três aspectos, a saber: (i) vontade do agente público ou de alguém dotado de prerrogativa deste; (ii) seu conteúdo deve produzir efeitos jurídicos com fins públicos ou privados; e (iii) sua categoria deve ser regida basicamente pelo direito público.

D

Os agentes da administração são aqueles que, embora não integrem a estrutura funcional da Administração Pública, recebem a incumbência de exercê-lo. Por sua vez, os agentes delegatários são aqueles que integram os órgãos administrativos, bem como os que pertencem aos quadros da Administração Pública Indireta.

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Q294842

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RN Prova: IESES - 2012 - TJ-RN - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q294842 Direito Administrativo

Sobre o regime jurídico dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

A

A convalidação é o ato administrativo praticado pela Administração de tornar válido ato que apresente defeitos sanáveis, produzindo efeitos ex nunc.

B

A auto-executoriedade é o requisito do ato administrativo que possibilita a imediata e direta execução de certos atos pela própria Administração, independentemente de ordem judicial.

C

Cabe reclamação ao Supremo Tribunal Federal para anular atos administrativos que contrariem súmula vinculante ou na hipótese de existência de repercussão geral.

D

O mérito do ato administrativo é aspecto pertinente apenas aos atos praticados no exercício de competência discricionária, relacionando-se com o motivo e o objeto de sua formação.

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Q293150

Ano: 2012 Banca: FEPESE Órgão: FATMA Prova: FEPESE - 2012 - FATMA - Analista Técnico de Gestão Ambiental - Classe IV - Analista de Informática |

Q293150 Direito Administrativo

A faculdade de que dispõe a Administração Pública para rever os seus próprios atos por motivos de conveniência ou oportunidade denomina-se:

A

Anulação.

B

Revogação.

C

Invalidação.

D

Convalidação.

E

Encampação.

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Q293105

Ano: 2012 Banca: FEPESE Órgão: FATMA Prova: FEPESE - 2012 - FATMA - Analista Técnico de Gestão Ambiental - Classe III - Técnico em Informática |

Q293105 Direito Administrativo

O atributo do ato administrativo que lhe confere o poder de imposição unilateral em relação aos administrados, independentemente de concordância, chama-se:

A

Tipicidade.

B

Formalidade.

C

Imperatividade.

D

Autoexecutoriedade.

E

Presunção de veracidade.

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Q293031

Ano: 2012 Banca: FEPESE Órgão: FATMA Prova: FEPESE - 2012 - FATMA - Advogado Fundacional |

Q293031 Direito Administrativo

A propósito dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Atos administrativos ilegais são convalidados com a sua publicação regular.

B

A concessão de aposentadoria compulsória é ato administrativo vinculado.

C

Os atos administrativos ilegais podem ser revogados pelo Poder Judiciário.

D

Os atos administrativos discricionários praticados por agentes incompetentes podem ser revogados.

E

A moralidade, como elemento integrante do mérito administrativo, não pode ser aferida pelo Poder Judiciário em sede de controle dos atos da Administração Pública.

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Q290847

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AC Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Analista Judiciário - Administração |

Q290847 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito dos atos administrativos, julgue os itens subsecutivos.

Presume-se legal o ato administrativo emanado de autoridade pública competente.

Certo

Errado

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Q290846

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AC Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Analista Judiciário - Administração |

Q290846 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito dos atos administrativos, julgue os itens subsecutivos.

Ao praticar um ato vinculado, a administração goza de certa margem de discricionariedade, pois a lei regulou a matéria de modo a possibilitar apreciação carregada de certo subjetivismo.

Certo

Errado

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Q289110

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2012 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho |

Q289110 Direito Administrativo

A União firmou convênio com determinada entidade sem fins lucrativos, escolhida de acordo com critérios de conveniência e oportunidade descritos no instrumento, tendo por objeto a conjugação de esforços para o atendimento de população carente. Outra entidade sem fins lucrativos buscou firmar instrumento similar e, em face da negativa da União, recorreu ao Poder Judiciário para anular o convênio firmado com a entidade congênere. Considerando os limites do controle jurisdicional dos atos administrativos, o Poder Judiciário

A

está impedido de analisar o ato, dada a sua natureza discricionária.

B

pode analisar o ato, sob os aspectos de legalidade, podendo, ainda, invalidá-lo caso comprovado que os motivos indicados para sua edição não eram verdadeiros.

C

está impedido de analisar o ato, salvo sob os aspectos atinentes aos princípios aplicáveis à Administração pública.

D

pode analisar o ato exclusivamente em relação ao seu mérito, com base na teoria dos motivos determinantes.

E

pode analisar o ato sob os aspectos de legalidade e mérito, salvo em relação aos denominados motivos determinantes.

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Q288737

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGE-SP Prova: FCC - 2012 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q288737 Direito Administrativo

A propósito dos atos administrativos discricionários e vinculados, é correto afirmar:

A

Nos atos discricionários, a superveniente comprovação da inexistência dos motivos que ensejaram sua edição não acarreta sua nulidade, em razão da margem de apreciação que o permeia, cabendo convalidação.

B

Nos atos vinculados é prescindível a indicação do motivo, tendo em vista que ele consta da lei que prevê aquela edição, dispensando controle de finalidade.

C

Nos atos discricionários o motivo é prescindível, porque pode ser alterado em razão da margem de apreciação de conveniência e oportunidade, inviabilizando o controle de finalidade.

D

Nos atos discricionários é imprescindível a indicação da finalidade, a fim de que se possa realizar o controle de legalidade e se aferir se houve desvio de poder.

E

Nos atos vinculados denegatórios de direitos é prescindível a motivação, tendo em vista que os possíveis fundamentos constam da lei que autorizaria sua edição.

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Q288228

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Auditoria Governamental |

Q288228 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito de ato administrativo, julgue os itens a seguir.

Os atos administrativos ordinatórios obrigam os particulares.

Certo

Errado

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Q288227

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Auditoria Governamental |

Q288227 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito de ato administrativo, julgue os itens a seguir.

A competência para a prática dos atos administrativos depende sempre de previsão constitucional ou legal: quando prevista na CF, é denominada competência primária e, quando prevista em lei ordinária, competência secundária.

Certo

Errado

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Q288226

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Auditoria Governamental |

Q288226 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito de ato administrativo, julgue os itens a seguir.

Para a formação do ato administrativo composto, é necessária mais de uma manifestação de vontade, devendo as manifestações ser equivalentes entre si, ou seja, são necessárias manifestações de vontade de mesmo valor.

Certo

Errado

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Q288221

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Auditoria Governamental |

Q288221 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens seguintes, relativos à administração pública e aos
atos administrativos.

Em se tratando de ato vinculado, a administração pública está obrigada a conceder o que seja requerido pelo particular, se ele cumprir todas as condições necessárias para a prática do ato.

Certo

Errado

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Q288007

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2012 - TJ-RJ - Juiz |

Q288007 Direito Administrativo

Tércio ocupava cargo em comissão na administração pública e foi exonerado pela autoridade competente que tinha a liberdade de dispensálo do cargo, uma vez que este era de livre nomeação e exoneração, e a autoridade queria nomear outra pessoa para o cargo. Todavia, no ato administrativo que o exonerou do cargo público, constou que Tércio cometeu infração disciplinar. Considerando essa situação, portanto, é correto afirmar que

A

houve um vício do ato administrativo quanto ao motivo.

B

o ato administrativo foi totalmente legal e sem vícios, pois a autoridade detinha poder discricionário sobre o cargo e podia exonerar Tércio livremente.

C

o ato administrativo de exoneração foi emanado com vício quanto ao sujeito.

D

o ato de exoneração foi legal, vez que a autoridade não tinha obrigação de motivar a exoneração de cargo de livre nomeação e exoneração, não importando os motivos do ato.

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Q287593

Ano: 2012 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2012 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q287593 Direito Administrativo

São atributos do ato administrativo:

A

Legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência.

B

Autoexecutoriedade, tipicidade, impessoalidade e moralidade.

C

Eficiência, presunção de legitimidade e veracidade, autotutela e impessoalidade.

D

Presunção de legitimidade e veracidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade.

E

Moralidade, autoexecutoriedade, imperatividade e eficiência.

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Q286710

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça |

Q286710 Direito Administrativo

No Direito Administrativo, o atributo da executoriedade consiste na possibilidade que tem a Administração de

A

coagir materialmente o particular a adimplir obrigação que lhe é imposta, nos termos da lei.

B

coagir indiretamente o particular a adimplir obrigação que lhe é imposta, nos termos da lei.

C

executar de ofício medida imposta por lei ao particular, debitando-lhe os custos decorrentes de tal execução.

D

impor obrigações aos particulares, de maneira unilateral, nos termos da lei.

E

promover a inscrição em dívida ativa de obrigação legal não adimplida pelo particular.

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Q286706

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça |

Q286706 Direito Administrativo

Permissionário de cantina localizada em estádio municipal obteve autorização do Município para venda de bebidas alcoólicas no seu estabelecimento. Todavia, sobreveio lei estadual proibindo a venda e o consumo de bebidas alcoólicas nos estádios de futebol localizados em território estadual. Dessa nova circunstância decorrerá a

A

anulação da autorização.

B

revogação da autorização.

C

superação da autorização.

D

caducidade da autorização.

E

cassação da autorização.

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Q286703

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça |

Q286703 Direito Administrativo

No Direito Administrativo atual, o princípio da motivação dos atos administrativos vem ganhando enorme importância, como meio de controle da atividade estatal pelos cidadãos. Apesar disso, nos termos da legislação federal, independe de motivação o ato administrativo que

A

negue licença, requerida por particular, para o exercício de determinada atividade.

B

promova a anulação de outro ato administrativo.

C

conceda a qualquer interessado o acesso a in- formações administrativas de interesse público não sujeitas a sigilo legal.

D

promova a revogação de outro ato administrativo.

E

determine a remoção ex officio de um servidor.

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Questões de Concurso Sobre atos administrativos em direito administrativo

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