No que diz respeito à fiscalização administrativa e aos auto...

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Q4059449
Direito Administrativo Atos administrativos ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO 17ª Região Prova: Quadrix - 2026 - CREFITO 17ª Região - Agente Fiscal |
Q4059449 Direito Administrativo

No que diz respeito à fiscalização administrativa e aos autos de infração, julgue o item a seguir.


O auto de infração que apresentar vício de forma decorrente da ausência de assinatura do autuado será nulo, independentemente da presença de testemunhas no local.

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