Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso - Página 273

Q2000632

Ano: 2018 Banca: CONSESP Órgão: Câmara de Castelo - ES Prova: CONSESP - 2018 - Câmara de Castelo - ES - Procurador Legislativo |

Q2000632 Direito Administrativo

Sobre a teoria dos motivos determinantes, analise as proposições elencadas a seguir.
I. O motivo apresentado como fundamento fático da conduta vincula a validade do ato administrativo. II. Havendo comprovação de que o alegado pressuposto fático é falso ou inexistente, o ato torna-se nulo. III. Nos casos em que a lei dispensa a apresentação de motivo, sendo apresentada razão falsa, o ato deve ser anulado. IV. No caso de ocupante de cargo em comissão, sua exoneração não exige motivação (exoneração ad nutum). Inobstante, se for alegado que o desligamento ocorreu em decorrência do cometimento de crime, tendo havido absolvição na instância penal, a exoneração é nula.
As proposições corretas estão contidas em

A

I, II, III e IV.

B

II, III e IV, apenas.

C

I e II, apenas.

D

III e IV, apenas.

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Q2000630

Ano: 2018 Banca: CONSESP Órgão: Câmara de Castelo - ES Prova: CONSESP - 2018 - Câmara de Castelo - ES - Procurador Legislativo |

Q2000630 Direito Administrativo

Considere a seguinte assertiva: A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Essa assertiva retrata o princípio da:

A

legalidade.

B

motivação.

C

autotutela.

D

moralidade.

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Q1995662

Ano: 2018 Banca: FUNCERN Órgão: FUNDASE-RN Prova: FUNCERN - 2018 - FUNDASE - RN - Agente Sócio Educativo - Assistente Social - Psicólogo - Pedagogo |

Q1995662 Direito Administrativo

O ato administrativo deve apresentar determinados requisitos para sua validade. Tais requisitos são:

A

competência, finalidade, valor, motivo e objeto

B

) competência, temática, motivo e autoridade legal.

C

competência, finalidade, motivação e autoridade legal.

D

competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

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Q1863570

Ano: 2018 Banca: EJUD-PI Órgão: TJ-PI Prova: EJUD-PI - 2018 - TJ-PI - Juiz Leigo |

Q1863570 Direito Administrativo

Estão em consonância com a Lei nº 9. 784/99 (Lei do Processo Administrativo), salvo:

A

O desatendimento da intimação importará o reconhecimento da verdade dos fatos.

B

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente exigir.

C

Durante o seguimento do processo administrativo será garantida a ampla defesa ao interessado.

D

A administração pode revogar seus próprios atos, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

E

O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo a hipótese de má-fé.

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Q1841641

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Caxias - MA Prova: IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Procurador |

Q1841641 Direito Administrativo

A Constituição, Lei Maior do Estado, é formada por diversos princípios que devem conviver de maneira harmônica entre si. Em um caso concreto, quando existir alguma tensão entre os princípios, a melhor doutrina afirma que o intérprete deve se valer da técnica da ponderação.
Com base no exposto marque a alternativa INCORRETA no que tange às restrições excepcionais ao princípio constitucional da legalidade:

A

As medidas provisórias elaboradas pelo Presidente da República.

B

A decretação do estado de defesa.

C

A decretação do estado de sitio.

D

A edição de atos administrativos em determinada entidade da Administração Indireta.

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Q1841639

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Caxias - MA Prova: IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Procurador |

Q1841639 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Ocorre a revogação do ato administrativo válido quando a Administração Pública o extingue pautada por razões de conveniência e oportunidade.

B

Poder ser tido como exemplo do vício quanto a forma do ato administrativo a omissão ou observância incompleta ou irregular de formalidades necessária à existência do ato administrativo.

C

O vício da incompetência (ou vício quanto a iniciativa) ocorre quando o resultado do ato administrativo importar em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.

D

O atributo da autoexecutoriedade não se encontra presente em todos os atos administrativos.

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Q1841588

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Goioerê - PR Prova: FAUEL - 2018 - Prefeitura de Goioerê - PR - Advogado |

Q1841588 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta, a respeito dos atos administrativos.

A

Não ocorre a decadência do direito da Administração Pública em adotar procedimento para equacionar ilegal acumulação de cargos públicos, uma vez que os atos inconstitucionais nunca se convalidam pelo mero decurso do tempo.

B

A anulação do ato administrativo pode ser declarada pelo Poder Judiciário e pela própria Administração pública, com efeitos “ex nunc”, em regra.

C

A Administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, ainda que deles se originam direitos; ou anulá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

D

Como não cabe ao Poder Judiciário apreciar o mérito dos atos administrativos, não é possível o exame de sua discricionariedade para a verificação de sua regularidade em relação às causas, aos motivos e à finalidade que os ensejam

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Q1841402

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q1841402 Direito Administrativo

Depende de autorização legislativa específica, o ato administrativo de

A

doação de bens móveis de propriedade da Administração direta e indireta, inclusive entes paraestatais.

B

destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou deficits de pessoas jurídicas.

C

criação de autarquias, agências reguladoras e fundações de direito público.

D

extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

E

declaração de caducidade da concessão da prestação de serviços públicos durante o prazo de vigência do contrato, por motivo de interesse público.

Q1841401

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q1841401 Direito Administrativo

O Presidente da Câmara de Vereadores, ao analisar e decidir sobre pedidos de férias dos servidores do Poder Legislativo, exerce função

A

de governo.

B

regulamentar.

C

administrativa.

D

privada de interesse público.

E

política.

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Q1841347

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado |

Q1841347 Direito Administrativo

Considere que a Câmara Municipal de Ilha Solteira, no âmbito de sua competência administrativa, anulou um ato administrativo, eivado de ilegalidade, e revogou outro ato administrativo, por motivo de conveniência e oportunidade. De acordo com a Súmula STF nº 473, o controle externo judicial

A

é apenas assegurado sobre atos administrativos anulados que não respeitarem os direitos adquiridos.

B

somente poderá ocorrer sobre atos administrativos vinculados, sem adentrar no mérito administrativo.

C

é possível, quando previamente analisado pelo controle interno parlamentar, com auxílio do Tribunal de Contas.

D

só pode ser exercido sobre atos administrativos discricionários, inclusive adentrar no mérito administrativo.

E

é assegurado para apreciação da legalidade, tanto de atos administrativos vinculados como discricionários.

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Q1840945

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Advogado |

Q1840945 Direito Administrativo

Na hipótese de determinado particular requer autorização de porte de arma de acordo com a legislação em vigor; se, a posteriori, for editada uma lei proibindo de modo absoluto o porte de armas aos particulares, o ato anterior de autorização, estar-se-á de frente com a seguinte modalidade de extinção dos atos administrativos:

A

Anulação.

B

Cassação.

C

Renuncia.

D

Revogaçao.

E

Caducidade.

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Q1815207

Ano: 2018 Banca: CONSESP Órgão: Prefeitura de Extrema - MG Prova: CONSESP - 2018 - Prefeitura de Extrema - MG - Assistente Administrativo |

Q1815207 Direito Administrativo

Como é chamada a modalidade de comunicação, eminentemente interna, entre unidades administrativas de um mesmo órgão, que podem estar hierarquicamente em mesmo nível ou em nível diferente?

A

Circular.

B

Memorando.

C

Edital.

D

Ofício.

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Q1815206

Ano: 2018 Banca: CONSESP Órgão: Prefeitura de Extrema - MG Prova: CONSESP - 2018 - Prefeitura de Extrema - MG - Assistente Administrativo |

Q1815206 Direito Administrativo

Como é denominado o instrumento pelo qual Ministros ou outras autoridades expedem instruções sobre a organização e funcionamento de serviço e praticam outros atos de sua competência?

A

Resolução.

B

Decreto.

C

Portaria.

D

Ordem de Serviço.

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Q1808511

Ano: 2018 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de São João da Boa Vista - SP Prova: IPEFAE - 2018 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Agente Administrativo |

Q1808511 Direito Administrativo

Sobre os atos administrativos, analise as afirmações abaixo e responda. I- A revogação é um ato administrativo praticado pela própria administração pública que consiste, por motivo de conveniência e oportunidade, na retirada de um ato administrativo anteriormente válido, mas que atualmente não mais atende aos interesses da fazenda pública competente. II- O ato administrativo não precisa ter motivação, já que a autonomia política do gestor público é ilimitada, bastando que seja praticado dentro da legalidade. III- O ato administrativo praticado pela fazenda pública no exercício do seu poder de polícia e que imponha uma obrigação de fazer a um munícipe, caso não seja cumprido por este, só poderá ser executado mediante ordem judicial. Assim, caberá a governo responsável pela edição do ato administrativo, para obter seu efetivo cumprimento, requerer ordem judicial que o convalide. Das assertivas acima, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em:

A

III.

B

II.

C

I.

D

I e II.

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Q1797270

Ano: 2018 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Milagres - CE Prova: CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Auditor de Controle Interno |

Q1797270 Direito Administrativo

(Concurso Milagres/2018) “É ato privativo da administração que o praticou; Configura-se o controle de mérito que incide sobre os atos válidos, sem quaisquer vícios”. O texto em destaque corresponde a qual espécie do gênero desfazimento do ato administrativo:

A

Convalidação.

B

Cassação.

C

Anulação.

D

Conversão.

E

Revogação.

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Q1797268

Ano: 2018 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Milagres - CE Prova: CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Auditor de Controle Interno |

Q1797268 Direito Administrativo

(Concurso Milagres/2018) É uma espécie de ato administrativo:

A

Atos de império.

B

Atos compostos.

C

Atos gerais.

D

Atos enunciativos.

E

Atos discricionários.

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Q1797267

Ano: 2018 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Milagres - CE Prova: CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Auditor de Controle Interno |

Q1797267 Direito Administrativo

(Concurso Milagres/2018) A competência é um dos requisitos de validade dos atos administrativos. É o poder legal conferido ao agente público para o desempenho específico das atribuições de seu cargo. Assim, tem-se como característica da competência, exceto:

A

Irrevogável.

B

Intransferível.

C

Irrenunciável.

D

Imodificável pela vontade do agente.

E

Imprescritível.

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Q1797266

Ano: 2018 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Milagres - CE Prova: CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Auditor de Controle Interno |

Q1797266 Direito Administrativo

(Concurso Milagres/2018) Considere os itens e marque um dos atributos do ato administrativo:

A

Presunção de inocência.

B

Tipicidade.

C

Coercibilidade.

D

Discricionariedade.

E

Covalidação.

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Q1788607

Ano: 2018 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Milagres - CE Prova: CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Advogado |

Q1788607 Direito Administrativo

São espécies de Atos Administrativos:

A

Atos complexos e atos negociais;

B

Atos de império e atos vinculados;

C

Atos punitivos e atos discricionário;

D

Atos ordinários e atos vinculados;

E

Atos normativos e atos enunciativos;

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Q1788606

Ano: 2018 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Milagres - CE Prova: CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Advogado |

Q1788606 Direito Administrativo

Em razão da classificação dos atos administrativos, relacione o tipo a sua definição:

I.Ato vinculado

II.Ato composto

III.Ato extintivo

IV.Ato nulo

( ) É aquele que põe fim a situações jurídicas individuais existentes.

( ) É aquele que nasce de vício insanável.

( ) É aquele cujo conteúdo resulta da manifestação de um só órgão, mas a sua edição ou a produção de seus efeitos dependem de um outro ato que o aprove.

( ) São os que a administração pratica sem margem alguma de liberdade de decisão, pois a lei previamente determinou o único comportamento possível a ser obrigatoriamente adotado.

A

IV, II, I, III

B

I, II, III, IV

C

III, IV, II, I

D

IV, III, II, I

E

I, IV, II, III

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Questões de Concurso Sobre atos administrativos em direito administrativo

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