A doutrina brasileira considera de grande importância o tema...

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Q973745

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: TJ-PR Prova: NC-UFPR - 2019 - TJ-PR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q973745 Direito Administrativo

A doutrina brasileira considera de grande importância o tema dos elementos e requisitos de validade dos atos administrativos. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

Os elementos dos atos administrativos estão previstos na chamada Lei de Improbidade Administrativa.

O elemento sujeito refere-se ao reconhecimento de competência para a prática do ato administrativo.

O objeto refere-se ao motivo ou causa do ato administrativo.

Segundo a legislação brasileira, a finalidade não é um elemento dos atos administrativos, apesar de seu reconhecimento doutrinário.

Forma é o modo de exteriorização dos atos administrativos que decorre de decisões discricionárias do administrador vinculadas ao princípio da constitucionalidade.

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