Decaimento ou caducidade do ato administrativo é o fenômeno jurídico que extingue um ato administrativo (autorização, licença) quando surge uma nova lei que proíba ou torne inadmissível uma atividade antes permitida

Gabarito: ERRADO

A caducidade é forma de extinção do ato administrativo em decorrência da invalidade ou ilegalidade do fato superveniente. Assim a caducidade, ocorre quando uma legislação nova - que surgiu após a prática do ato - a torna inválida.

Lembrando que quando falar em ATO ADMINISTRATIVO, CADUCIDADE é em razão DE LEI NOVA QUE INVALIDA ATO ANTERIOR.

Agora se falar em CONTRATO ADMINISTRATIVO, CADUCIDADE é em razão do descumprimento de serviço parcialmente ou totalmente pelo particular contra o poder público e se dá por decreto

Interessante relembrar as hipóteses de EXTINÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO, segundo Matheus de Carvalho:

1) Extinção Natural

a) pelo cumprimentos dos efeitos (ex: licença para construir que se extingue ao fim da construção)

b) advento de termo final ou da condição resolutiva (ex: autorização para porte de arma por um ano)

c) esgotamento do conteúdo jurídico (ex: fim das férias de um servidor público)

2) Renúncia

Para atos ampliativos que geram direitos a particulares (já que não se pode renunciar a obrigações)

3) Desaparecimento de PESSOA (sujeito) ou COISA (objeto) sobre a qual recai o ato

ERRADO

EXTINÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS

Revogação: extinção do ato administrativo válido por motivo de oportunidade e conveniência

 Cassação: quando o beneficiado do ato deixa de cumprir os requisitos de quando teve o ato deferido.

 Caducidade: extinção do ato administrativo por lei superveniente que impede a manutenção do ato inicialmente válido

 Convalidação: correção do vício de ato administrativo (forma e competência)

 Anulação: para a doutrina majoritária, esta decorre da dissonância do ato em relação às normas postas no ordenamento jurídico.