Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso - Página 252

Q1248970

Ano: 2019 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Boa Esperança - ES Prova: IDCAP - 2019 - Câmara de Boa Esperança - ES - Auditor de Controle Interno |

Q1248970 Direito Administrativo

São elementos do ato administrativo: sujeito, objeto, forma, motivo e finalidade. Assinale a alternativa correta sobre a finalidade:

A

A finalidade não existe no ordenamento jurídico brasileiro.

B

Finalidade compreende o objetivo (fim) que a Administração Pública quer alcançar com o ato. Diz-se que trata do efeito jurídico mediato.

C

Finalidade não compreende a finalidade extraída explícita ou implicitamente da lei para o ato administrativo.

D

A finalidade não contribui para a formação da vontade de Administração.

E

Finalidade não designa o interesse público, pois os atos administrativos não são orientados à satisfação de fins públicos.

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Q1248969

Ano: 2019 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Boa Esperança - ES Prova: IDCAP - 2019 - Câmara de Boa Esperança - ES - Auditor de Controle Interno |

Q1248969 Direito Administrativo

As espécies de atos administrativos são definidas em diversas formas. Assinale a alternativa que corresponde a definição dos atos enunciativos:

A

Atos enunciativos são aqueles que envolvem uma declaração de vontade do Poder Público coincidente com a pretensão do particular, que visa à concretização de negócios jurídicos públicos ou à atribuição de certos direitos e vantagens ao particular.

B

Atos enunciativos consubstanciam determinações de caráter geral para a atuação administrativa.

C

Atos enunciativos são atos que orientam a atividade administrativa interna.

D

Atos enunciativos são aqueles que contêm sanção imposta pela Administração aos servidores e particulares que se submetem à disciplina administrativa.

E

Atos enunciativos são atos que atestam uma situação existente. São atos administrativos apenas em sentido formal, porque materialmente não contém, via de regra, nenhuma declaração de vontade da Administração.

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Q1248968

Ano: 2019 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Boa Esperança - ES Prova: IDCAP - 2019 - Câmara de Boa Esperança - ES - Auditor de Controle Interno |

Q1248968 Direito Administrativo

A classificação dos atos administrativos se dá por muitas formas, quanto aos destinatários; quanto à formação da vontade; quanto à capacidade de produção de efeitos jurídicos; dentre outros. Assinale a alternativa correta sobre a classificação dos atos administrativos.

A

Os atos simples são aqueles que envolvem duas vontades homogêneas que se fundem em um só ato.

B

Os atos compostos são aqueles que envolvem duas vontades em dois atos (um principal, outro acessório ou instrumental), também entendido como apenas um ato de um órgão, que deve ser ratificado por outro órgão para se tornar exequível.

C

Os atos gerais são aqueles que envolvem um destinatário específico.

D

Os atos complexos são aqueles que envolvem a vontade de um único órgão.

E

Os atos individuais são aqueles que envolvem diversos destinatários.

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Q1248967

Ano: 2019 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Boa Esperança - ES Prova: IDCAP - 2019 - Câmara de Boa Esperança - ES - Auditor de Controle Interno |

Q1248967 Direito Administrativo

Dentre os atributos do ato administrativo, destaca-se a autoexecutoriedade que significa que a Administração Pública pode executar suas decisões, com coerção, sem ter de submetê-las previamente ao Poder Judiciário. Sobre este atributo, assinale a alternativa correta:

A

O Estado não responde pelos danos causados se agir de forma arbitrária ou excessiva no emprego da autoexecutoriedade de seus atos.

B

A Administração nunca se utiliza de meios diretos de coação na executoriedade.

C

O fato de haver contraditório antes de a decisão ser tomada não significa que ela perca sua característica de autoexecutoriedade.

D

Na execução forçada de atos, a Administração Pública não pode empregar a força pública para assegurar o cumprimento de sua decisão.

E

Toda e qualquer medida tomada pela Administração pode ser autoexecutável, já que não existe nenhuma providência que deva ser adotada após prévia autorização judicial.

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Q1248966

Ano: 2019 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Boa Esperança - ES Prova: IDCAP - 2019 - Câmara de Boa Esperança - ES - Auditor de Controle Interno |

Q1248966 Direito Administrativo

Marianna estava em debate com sua colega Giovanna sobre os atributos dos atos administrativos. Marianna sustentava que a imperatividade se tratava de um atributo segundo o qual o ato administrativo se impõe ao seu destinatário, independentemente da sua concordância. Giovanna, por outro lado, sustentava que a imperatividade consiste na presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos. Assinale a alternativa correta em relação à situação descrita:

A

Marianna está correta.

B

Ambas estão equivocadas.

C

Giovanna está correta.

D

Marianna está equivocada, mas Giovanna não está correta.

E

Ambas estão corretas.

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Q1248499

Ano: 2019 Banca: CPCON Órgão: Câmara de Santa Rita - PB Provas: CPCON - 2019 - Câmara de Santa Rita - PB - Procurador Jurídico | CPCON - 2019 - Câmara de Santa Rita - PB - Assessor Jurídico |

Q1248499 Direito Administrativo

Celso Antônio Bandeira de Mello conceitua um importante instituto do Direito Administrativo da seguinte forma: “declaração do Estado (ou de quem lhe faça as vezes – como, por exemplo, um concessionário de serviço público) no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, e sujeitas a controle de a legitimidade por órgão jurisdicional” (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 27 ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2010. p. 385).
Assinale a alternativa que aponta CORRETAMENTE o instituto a que se refere o autor:

A

Poder regulamentar

B

Ato administrativo em sentido estrito.

C

Avocação.

D

Delegação.

E

Ato administrativo em sentido amplo .

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Q1246409

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Seringueiras - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Fiscal Tributário |

Q1246409 Direito Administrativo

Os atos administrativos possuem atributos típicos, inexistentes nos atos de direito privado. Com efeito, são atributos dos atos administrativos as opções abaixo, EXCETO:

A

presunção de legitimidade.

B

imperatividade.

C

amabilidade.

D

exigibilidade.

E

executoriedade.

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Q1246405

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Seringueiras - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Fiscal Tributário |

Q1246405 Direito Administrativo

A noção de ato administrativo surgiu para individualizar uma espécie de ato do Executivo, marcado por caracteres contrapostos aos atos privados e aos atos do Legislativo e do Judiciário. Identifique as palavras correspondentes com as afirmativas do texto.

A

Administração Federal, Lei e Sentença.

B

Administração Pública, Lei e Sentença.

C

Administração Pública, Ato normativo e Sentença.

D

Administração Estadual, Lei e Sentença.

E

Administração Pública, Licenciatura e Sentença.

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Q1246403

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Seringueiras - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Fiscal Tributário |

Q1246403 Direito Administrativo

Os atributos do ato administrativo não devem ser confundidos com seus elementos. Escolha a opção correta.

A

Sujeito, forma, objeto, finalidade e motivo.

B

Predicado, forma, objeto, finalidade e motivo.

C

Sujeito, forma, subjetivo, finalidade e motivo.

D

Sujeito, reforma, objeto, razão e motivo.

E

Sujeito, forma, objeto, finalidade e situação.

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Q1246400

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Seringueiras - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Fiscal Tributário |

Q1246400 Direito Administrativo

Listamos, abaixo, algumas espécies de atos administrativos. Identifique a opção correta.

A

Atos Nominativos, Atos Ordinários, Atos Negociais e Atos Enunciativos.

B

Atos Normativos, Atos Extraordinários, Atos Negociais e Atos Enunciativos.

C

Atos Normativos, Atos Ordinários, Atos Negociais e Atos Elucidativos.

D

Atos Normativos, Atos Ordinários, Atos Negociais e Atos Enunciativos.

E

Atos Normativos, Atos Ordinários, Atos Judiciais e Atos Enunciativos.

Q1246395

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Seringueiras - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Fiscal de Posturas |

Q1246395 Direito Administrativo

Duas são as maneiras de um ato administrativo ser desfeito:

A

revogação e anulação.

B

revogação e postergação.

C

revogação e carência.

D

substituição e anulação.

E

acreditação e anulação.

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Q1246288

Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Jardim Alegre - PR Prova: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Jardim Alegre - PR - Agente Administrativo |

Q1246288 Direito Administrativo

Sobre os Atos Administrativos, assinale a alternativa correta.

A

A anulação dos Atos Administrativos gera efeito ex tunc – permanecendo válidas todas as situações ocorrias antes da revogação.

B

A revogação dos Atos Administrativos gera efeito ex nunc – permanecendo válidas todas as situações ocorrias antes da revogação.

C

A anulação dos Atos Administrativos gera efeito ex nunc – tornando nulos todos os atos realizados em nome do determinado ato administrativo, como se nunca tivesse existido.

D

A revogação dos Atos Administrativos gera efeito ex tunc tornando nulos todos os atos realizados em nome do determinado ato administrativo, como se nunca tivesse existido.

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Q1243379

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São João da Urtiga - RS Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de São João da Urtiga - RS - Agente Administrativo |

Q1243379 Direito Administrativo

Em conformidade com KASPARY, no que se refere aos tipos de alvará, analisar a sentença abaixo:

O alvará de licença tem caráter definitivo e, por essa razão, só pode ser revogado por motivos de interesse público, mediante completa indenização (1ª parte). O alvará de autorização tem caráter precário, podendo ser cassado sumariamente e sem qualquer indenização (2ª parte).

A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Q1242760

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SP Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Novo Horizonte - SP - Agente Administrativo |

Q1242760 Direito Administrativo

Analise o seguinte texto, extraído da obra de Hely Lopes Meirelles – Direito Administrativo Brasileiro – São Paulo: Malheiros, 2018.
“Ato nulo: é o que nasce afetado de vicio insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo. (...) A nulidade, todavia, deve ser reconhecida e proclamada pela Administração ou pelo Judiciário, não sendo permitido ao particular negar exequibilidade ao ato administrativo, ainda que nulo, enquanto não for regularmente declarada sua invalidade, mas essa declaração opera __________ , isto é, retroage às suas origens e alcança todos os seu efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas consequências reflexas.”
Com base em Kaspary (2017) assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima, que indica a expressão latina de uso frequente nas comunicações administrativas oficiais e que tem o significado desde então, isto é, com efeito retroativo.

A

ex nunc

B

ex officio

C

ex tunc

D

ex lege

E

ex vi

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Q1241405

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Contador |

Q1241405 Direito Administrativo

Para a formação do Ato Administrativo, cinco elementos são fundamentais. São eles:

A

Competitividade, Finalidade, Forma, Motivo e Objeto.

B

Competência, Finalidade, Forma, Motivação e Objeto.

C

Competência, Finalidade, Forma, Motivo e Objeto.

D

Competência, Finalidade, Criatividade, Motivo e Objeto.

E

Competência, Finalidade, Forma, Motivo e Obsolescência.

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Q1239658

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal de Meio Ambiente |

Q1239658 Direito Administrativo

Podemos dizer que são requisitos dos atos administrativos:

A

finalidade, motivo, tipicidade e discricionariedade.

B

competência, tipicidade, legalidade e autoexecutoriedade.

C

tipicidade, discricionariedade, legalidade, objeto e competência.

D

finalidade, tipicidade, motivação, competência e objeto.

E

finalidade, motivação, forma, objeto e competência.

Q1219556

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal Tributário |

Q1219556 Direito Administrativo

São elementos do ato administrativo:

A

agente, finalidade, motivação, tipicidade e autoexecutoriedade.

B

motivo, objeto, competência e tipicidade.

C

discricionariedade, finalidade, motivação e agente.

D

conteúdo, finalidade, agente, motivação e forma.

E

objeto, forma, finalidade, competência e tipicidade.

Q1219097

Ano: 2019 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Petrolina - PE Prova: IDIB - 2019 - Câmara de Petrolina - PE - Assistente Legislativo |

Q1219097 Direito Administrativo

Acerca dos requisitos dos atos administrativos, analise os itens abaixo:

I. A forma do ato administrativo é sempre escrita.

II. Nem todo ato administrativo deve ser motivado.

III. Para que o ato administrativo seja válido, seu objeto deve ser lícito.

Analisados os itens, pode-se afirmar corretamente que:

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas os itens I e II estão corretos.

C

Apenas os itens II e III estão corretos.

D

Todos os itens estão corretos.

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Q1219090

Ano: 2019 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Petrolina - PE Prova: IDIB - 2019 - Câmara de Petrolina - PE - Assistente Legislativo |

Q1219090 Direito Administrativo

Assinale abaixo o único exemplo de ato de gestão:

A

locação de bem público

B

aplicação de multa de trânsito

C

apreensão de bens

D

embargo de obra

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Q1218774

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur - RS - Assistente Administrativo |

Q1218774 Direito Administrativo

A presunção de legitimidade é um atributo de extrema relevância para a atividade estatal e está presente nos atos administrativos. Assinale a alternativa que apresenta o conceito adequado sobre a presunção de legitimidade.

A

Significa que o ato administrativo encontra-se em conformidade com a lei. Presume-se, portanto, até que provem o contrário, que o ato foi praticado em consonância com a lei.

B

A Administração, ao aplicar multas ou impor algum tipo de restrição ao cidadão, deve comprovar de imediato a prática da infração, sob pena de invalidação do ato.

C

Denota que os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente da sua concordância, sendo decorrência do poder extroverso do Estado. Materializa-se através da prerrogativa oriunda do princípio da supremacia do interesse público sobre o particular.

D

Prerrogativa que permite que certos atos sejam executados imediata e diretamente pela própria Administração, independentemente de ordem judicial ou autorização prévia.

E

Opção dada ao particular para contestar imposições ou penalidades aplicadas pela Administração. Assim sendo, o ônus da prova é invertido, de modo que o agente público deve comprovar que o administrado, de fato, praticou a infração.

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Questões de Concurso Sobre atos administrativos em direito administrativo

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