Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso - Página 254

Q1173146

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal - Direito |

Q1173146 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta quanto a existência, validade e eficácia do ato administrativo.

A

Os atos que apresentarem defeitos sanáveis serão aproveitados pela Administração, mesmo que tenham causado prejuízo a particulares.

B

A Administração poderá revogar os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, a qualquer tempo, uma vez que a autotutela é imprescritível.

C

A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, sendo defesa qualquer alegação de direito adquirido.

D

Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

E

Os atos discricionários praticados pela Administração não admitem possibilidade de correção judicial, mesmo quando o seu proceder caracterizar excesso de poder.

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Q1173145

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal - Direito |

Q1173145 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre os atributos e as condições de validade do poder de polícia.

A

A discricionariedade não pode ser invocada em se tratando de poder de polícia.

B

O ente público poderá fazer uso da coerção necessária, inclusive da força física quando houver oposição do infrator, para a prática do poder de polícia.

C

Para compelir materialmente o particular a limitar seu direito individual face à predominância do interesse público, o Poder Público necessita de prévia intervenção do Poder Judiciário.

D

São condições de validade específicas dos atos de polícia: competência, finalidade, forma e objeto.

E

Admite-se a delegação, por meio de decreto, do poder de polícia a particulares prestadores de serviço de titularidade do Estado.

Q1173022

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRF-ES Prova: Quadrix - 2019 - CRF-ES - Assistente Administrativo e Financeiro |

Q1173022 Direito Administrativo

Texto associado

Processo administrativo

O processo administrativo pode ser conceituado como o instrumento que formaliza a sequência ordenada de atos e de atividades do Estado e dos particulares a fim de ser produzida uma vontade final da Administração.

O processo administrativo importa uma sequência de atos e de atividades, isso porque, se, em alguns momentos, se pratica algum ato formal, em outros são exigidas meras atividades, mesmo que venham a ser formalizadas no processo.

José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo. 32.ª ed., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2018 (com adaptações).

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item acerca do processo administrativo.

A competência não pode ser delegada ou avocada, mesmo com a existência de lei que a autorize.

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Q1169399

Ano: 2019 Banca: IMAGINE Órgão: Câmara de Parisi - SP Prova: IMAGINE - 2019 - Câmara de Parisi - SP - Procurador Legislativo |

Q1169399 Direito Administrativo

O princípio da legalidade é considerado como sendo o princípio maior que rege os atos administrativos, praticados pelo Estado. Exige ele que a administração pública somente poderá fazer ou deixar de fazer algo, desde que prescrito por lei. Assinale a alternativa cujo conteúdo exclui-se da responsabilidade por omissão do estado.

A

Somente os atos vinculados podem ter a omissão evidenciada ao poder público.

B

Os atos discricionários só admitem punição quando possuem natureza comissiva.

C

A conduta omissiva da administração pública só será punível quando violar a legalidade.

D

A legalidade para a administração pública descreve o agir do ente, por isso a conduta omissiva é incapaz de violar a legalidade.

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Q1169390

Ano: 2019 Banca: IMAGINE Órgão: Câmara de Parisi - SP Prova: IMAGINE - 2019 - Câmara de Parisi - SP - Procurador Legislativo |

Q1169390 Direito Administrativo

Segundo Hely Lopes Meirelles: "Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria". Quanto à perfeição, validade e eficácia do ato administrativo, assinale a alternativa correta:

A

Ato válido é aquele que em sua em sua formação, preenche os requisitos jurídicos de competência, forma, finalidade, motivo e objeto.

B

A presença de vício insanável nos requisitos de finalidade, motivo ou objeto, torna o ato inapto para a produção de qualquer efeito o ato será anulável.

C

Havendo vício nos requisitos de competência, ou forma, o ato será sempre anulável.

D

O ato será inexistente sempre que possuir apenas aparência de manifestação de vontade da administração pública, por não se originar de um agente público. Porém os efeitos produzidos aos terceiros de boa-fé são sempre mantidos, atendendo a segurança jurídica.

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Q1169279

Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Sengés - PR Prova: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Sengés - PR - Procurador |

Q1169279 Direito Administrativo

Sobre os atos administrativos, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Os atos anulados operam efeitos “ex nunc”.

II. Os atos revogados operam efeitos “ex tunc”.

III. Revogação - Um ato é nulo quando afronta a lei, quando foi produzido com alguma ilegalidade. Pode ser declarada pela própria Administração Pública, no exercício de sua autotutela, ou pelo Judiciário.

IV. Anulação - Revogação é a forma de desfazer um ato válido, legítimo, mas que não é mais conveniente, útil ou oportuno.

A

Somente uma assertiva está incorreta.

B

Somente duas assertivas estão incorretas.

C

Somente três assertivas estão incorretas.

D

Todas as assertivas estão incorretas.

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Q1168635

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Campo Bom - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Assistente Administrativo |

Q1168635 Direito Administrativo

Os atos administrativos, como emanação do Poder Público, trazem em si certos atributos que os distinguem dos atos jurídicos privados e lhes emprestam características próprias e condições peculiares de atuação. Assinale a alternativa que apresenta o conceito relativo ao atributo da imperatividade.

A

Decorre do princípio da legalidade e autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, mesmo que arguidos de vícios ou defeitos que os levam à invalidade, enquanto não sobrevier o pronunciamento de nulidade. Esse atributo transfere o ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem o invoca.

B

Impõe a coercibilidade para seu cumprimento ou execução. Não está presente em todos os atos, visto que alguns deles o dispensam por desnecessário a sua operatividade.

C

Consiste na possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execução pela Administração, independentemente de ordem judicial.

D

Determina que os atos administrativos atendam ao interesse coletivo. Dessa forma, o objetivo exclusivo do ato é o atendimento de uma finalidade pública.

E

Insere que nenhum ato administrativo, vinculado ou discricionário, pode ser realizado sem que o agente disponha de poder legal para praticá-lo.

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Q1168634

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Campo Bom - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Assistente Administrativo |

Q1168634 Direito Administrativo

Conforme Meirelles (2015), a Administração Pública realiza sua função administrativa executiva por meio de atos jurídicos, que recebem a denominação especial de atos administrativos. O conceito de ato administrativo é o mesmo de ato jurídico, do qual se diferencia como uma categoria informada pela finalidade pública. Quanto à formação, o ato administrativo que se forma pela conjugação de vontades de mais de um órgão administrativo é chamado de

A

Complexo.

B

Composto.

C

Simples.

D

Constitutivo.

E

Vinculativo.

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Q1168597

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Honório Serpa - PR Prova: FAUEL - 2019 - Prefeitura de Honório Serpa - PR - Auxiliar Administrativo |

Q1168597 Direito Administrativo

Chamamos de ___________________ toda manifestação unilateral da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato “adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos”. O termo que completa CORRETAMENTE a lacuna anterior é:

A

Garantias Fundamentais.

B

Improbidade Administrativa.

C

Ato Administrativo.

D

Comunicação Administrativa.

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Q1168204

Ano: 2019 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Boa Ventura - PB Prova: CPCON - 2019 - Prefeitura de Boa Ventura - PB - Advogado |

Q1168204 Direito Administrativo

Celso Antônio Bandeira de Mello conceitua um importante instituto do Direito Administrativo da seguinte forma: “declaração do Estado (ou de quem lhe faça as vezes – como, por exemplo, um concessionário de serviço público) no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, e sujeitas a controle de a legitimidade por órgão jurisdicional”

(MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 27 ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2010. p. 385).

Assinale a alternativa que aponta CORRETAMENTE o instituto a que se refere o autor:

A

Poder regulamentar

B

Ato administrativo em sentido estrito.

C

Avocação.

D

Delegação.

E

Ato administrativo em sentido amplo .

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Q1168083

Ano: 2019 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Provas: SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Administrador | SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Analista de Sistemas | SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Contador | SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Economista | SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Grupo Especial - Psicólogo | SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Grupo Especial - Assistente Social | SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Grupo Especial - Pedagogo | SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Grupo Especial - Nutricionista | SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Grupo Especial - Designer Gráfico | SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Antropólogo |

Q1168083 Direito Administrativo

O ato administrativo negocial, vinculado ou discricionário e precário, pelo qual o Poder Público faculta ao particular a execução de serviços de interesse coletivo, ou o uso especial de bens públicos, a título gratuito ou remunerado, de acordo com as condições exigidas pela Administração, em conformidade com a legislação própria, como, por exemplo, em se tratando de serviços de transporte coletivo, se amolda a:

A

uma autorização

B

uma permissão

C

uma licença

D

um atestado

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Q1168079

Ano: 2019 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Provas: SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Administrador | SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Analista de Sistemas | SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Contador | SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Economista | SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Grupo Especial - Psicólogo | SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Grupo Especial - Assistente Social | SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Grupo Especial - Pedagogo | SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Grupo Especial - Nutricionista | SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Grupo Especial - Designer Gráfico | SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Antropólogo |

Q1168079 Direito Administrativo

O Poder Executivo do Município X procedeu uma autorização em favor de certa empresa para realizar um evento cultural em praça pública durante determinado fim de semana, com base na conveniência de horário e de outros critérios avaliados pela Municipalidade. Em síntese, a prática, com base na conveniência e na oportunidade da Administração Pública Municipal, se configura como ato administrativo:

A

vinculado

B

obrigatório

C

discricionário

D

permanente

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Q1168077

Ano: 2019 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Provas: SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Administrador | SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Analista de Sistemas | SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Contador | SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Economista | SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Grupo Especial - Psicólogo | SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Grupo Especial - Assistente Social | SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Grupo Especial - Pedagogo | SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Grupo Especial - Nutricionista | SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Grupo Especial - Designer Gráfico | SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Antropólogo |

Q1168077 Direito Administrativo

Os atos administrativos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, podem ser:

A

anulados pela Administração Pública

B

revogados pela Administração Pública

C

convalidados pela Administração Pública

D

recepcionados pela Administração Pública

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Q1168076

Ano: 2019 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Provas: SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Administrador | SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Analista de Sistemas | SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Contador | SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Economista | SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Grupo Especial - Psicólogo | SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Grupo Especial - Assistente Social | SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Grupo Especial - Pedagogo | SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Grupo Especial - Nutricionista | SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Grupo Especial - Designer Gráfico | SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Antropólogo |

Q1168076 Direito Administrativo

O ato administrativo apresenta os seguintes atributos:

A

presunção de legitimidade, imperatividade, exigibilidade e executoriedade

B

exigibilidade, executoriedade, sujeito, motivo e finalidade

C

sujeito, causa, formalização, presunção de legitimidade e imperatividade

D

concreto, abstrato, constitutivo, declaratório e puro

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Q1167886

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Escriturário |

Q1167886 Direito Administrativo

O Instrumento pelo qual a Administração dá conhecimento ao público sobre: licitações, concursos públicos, atos deliberativos, é denominado:

A

Convite.

B

Edital.

C

Atestado.

D

Decreto.

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Q1167604

Ano: 2019 Banca: PUC-PR Órgão: Prefeitura de Campo Grande - MS Prova: PUC-PR - 2019 - Prefeitura de Campo Grande - MS - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q1167604 Direito Administrativo

A anulação, a revogação e a convalidação dos atos administrativos é um dos temas mais clássicos do regime jurídico da Administração Pública. A Lei Federal de Processo Administrativo, todavia, foi publicada apenas no ano de 1999, sob os influxos das inovações da Constituição de 1988 sobre a matéria. A respeito deste tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

A anulação é ato peremptório, sendo vedado pela Lei 9.784/99 a modulação dos seus efeitos, que serão sempre retroativos, atingindo as relações impactadas desde o início de sua edição, mesmo no caso de boa-fé de terceiro.

B

O ato de convalidação é aquele em que mesmo existindo vícios na configuração do ato convalidado, podem estar presentes elementos aptos a justificar a sua manutenção no sistema jurídico.

C

A revogação é ato vinculado, dependente de tipificação expressa no ordenamento jurídico para que possa incidir sobre os atos anteriormente praticados pelo administrador.

D

O direito de anular os atos administrativos prescreve no prazo de 10 anos, contados da data em que foram descobertos, ou seja, tornaram-se de conhecimento da autoridade responsável pela apuração.

E

São imprescritíveis os casos que envolvam prestações de trato sucessivo, ou seja, com existência de efeitos patrimoniais contínuos.

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Q1167370

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-AC Prova: INAZ do Pará - 2019 - CRF-AC - Auxiliar Administrativo |

Q1167370 Direito Administrativo

Os atos administrativos podem ser agrupados segundo diversos critérios. Aponte a alternativa que apresenta conteúdo correto sobre esse contexto classificatório.

A

Quanto à natureza da atividade administrativa, os atos administrativos podem ser públicos ou privados.

B

Constitutivos ou declaratórios podem ser os atos quanto à composição da vontade.

C

Negociais ou meros atos são os atos administrativos agrupados sob o critério da abrangência dos efeitos.

D

Quanto ao grau de liberdade da Administração Pública para decidir podem ser vinculados ou discricionários.

E

Simples ou composto podem ser os atos quanto à estrutura do desenvolvimento de seu conteúdo.

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Q1167368

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-AC Prova: INAZ do Pará - 2019 - CRF-AC - Auxiliar Administrativo |

Q1167368 Direito Administrativo

Pode-se conceituar o ato administrativo como sendo toda prescrição unilateral, juízo ou conhecimento, predisposta à produção de efeitos jurídicos, expedida pelo Estado ou por quem lhe faça as vezes, no exercício de suas prerrogativas e como parte interessada numa relação, estabelecida na conformidade ou na compatibilidade da lei, sob o fundamento de cumprir finalidades assinaladas no sistema normativo, sindicável pelo Judiciário.

Assim sendo, pode-se entender que o ato administrativo:

A

Alcança atos dos que não estão investidos de poder, como, em princípio, são os particulares.

B

Não possui uma definição clara sobre a condição de expedição por se reportar, amplamente, como Estado.

C

Abriga, mesmo que de forma indireta, os atos materiais e não materiais, devidamente preordenados.

D

Alcança uma condição concreta, mas não explicita seguramente os efeitos e suas prescrições.

E

Abriga os atos concretos e os abstratos, mas não chega a acolher os contratos administrativos.

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Q1167145

Ano: 2019 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Boa Esperança - ES Prova: IDCAP - 2019 - Câmara de Boa Esperança - ES - Procurador Legislativo |

Q1167145 Direito Administrativo

Juliana estudava os atributos dos atos administrativos, quando lhe surgiu uma grande dúvida. Juliana não entendia qual era a definição do atributo Imperatividade, do ato administrativo. Para sanar sua dúvida, buscou auxílio do professor Rodrigo que prontamente lhe explicou que a imperatividade é:

A

O atributo segundo o qual o ato administrativo não se impõe ao seu destinatário, se não houver concordância.

B

O atributo segundo o qual o ato administrativo se impõe ao seu destinatário, independentemente de sua concordância.

C

O atributo segundo o qual os atos praticados pela Administração Pública presumem-se válidos em face do Direito.

D

O atributo segundo o qual os fatos alegados pela Administração Pública presumem-se verdadeiros.

E

O atributo segundo o qual a Administração Pública pode executar espontaneamente suas pretensões resistidas.

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Q1166949

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Câmara Municipal de Colombo - PR Prova: FAUEL - 2019 - Câmara Municipal de Colombo - PR - Advogado |

Q1166949 Direito Administrativo

O ato administrativo que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, sejam eles singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para formar um ato único classifica-se, quanto à formação de vontade, como:

A

Composto.

B

Complexo.

C

Simples.

D

Coletivo.

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