Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso - Página 250

Q1309085

Ano: 2019 Banca: Instituto Excelência Órgão: Prefeitura de Taubaté - SP Prova: Instituto Excelência - 2019 - Prefeitura de Taubaté - SP - Assessor Técnico de Controladoria |

Q1309085 Direito Administrativo

Um individuo que seja investido de forma irregular em uma função pública e que produza atos em nome da Administração, a classificação deste agente e o tratamento a ser dado aos atos por ele praticados são, respectivamente:

A

Agente de fato; revogação.

B

Agente público; anulação.

C

Agente de fato; convalidação.

D

Usurpador de função; anulação.

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Q1306125

Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Mondaí - SC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Provas: Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Assistente Administrativo | Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Fiscal da Fazenda | Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Técnico de Enfermagem |

Q1306125 Direito Administrativo

A tipicidade é um dos atributos dos atos administrativos. Sobre a tipicidade, assinale a alternativa correta:

A

Esse atributo não representa uma garantia para o administrado, pois não impede que a Administração pratique atos dotados de imperatividade e executoriedade, vinculando unilateralmente o particular, sem que haja previsão legal.

B

De acordo com o princípio da tipicidade, fica afastada a possibilidade de ser praticado ato totalmente discricionário, pois a lei, ao prever o ato, já define os limites em que a discricionariedade poderá ser exercida.

C

A tipicidade só existe com relação aos atos bilaterais; existe nos contratos porque, com relação a eles, há imposição de vontade da Administração, que não depende sempre da aceitação do particular.

D

Tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo não precisa corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados.

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Q1306123

Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Mondaí - SC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Provas: Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Assistente Administrativo | Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Fiscal da Fazenda | Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Técnico de Enfermagem |

Q1306123 Direito Administrativo

Adriana estava na aula de Direito Administrativo quando o professor Gastão informou à sala que o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância era denominado como autoexecutoriedade. Sobre a situação narrada, assinale a alternativa correta:

A

Gastão está totalmente correto.

B

Gastão está parcialmente equivocado.

C

Gastão está totalmente equivocado.

D

Gastão está parcialmente correto.

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Q1305449

Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Mondaí - SC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Provas: Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Advogado | Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Psicólogo | Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Contador | Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Nutricionista | Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Odontólogo | Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Agente Fiscal | Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Assistente Social |

Q1305449 Direito Administrativo

Leia o trecho a seguir e responda ao que segue:
“_____________ é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância. Decorre da prerrogativa que tem o Poder Público de, por meio de atos unilaterais, impor obrigações a terceiros; é o que Renato Alessi chama de “poder extroverso”, “que permite ao Poder Público editar atos que vão além da esfera jurídica do sujeito emitente, ou seja, que interferem na esfera jurídica de outras pessoas, constituindo-as, unilateralmente, em obrigações” (apud Celso Antônio Bandeira de Mello, 2004:383). A ____________ não existe em todos os atos administrativos, mas apenas naqueles que impõem obrigações; quando se trata de ato que confere direitos solicitados pelo administrado (como na licença, autorização, permissão, admissão) ou de ato apenas enunciativo (certidão, atestado, parecer), esse atributo inexiste. A ___________ é uma das características que distingue o ato administrativo do ato de direito privado; este último não cria qualquer obrigação para terceiros sem a sua concordância.”
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 31. ed. São Paulo: Forense, 2018. p. 246 do Livro Digital.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas do texto:

A

Discricionariedade.

B

Vinculação.

C

Imperatividade.

D

Legalidade.

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Q1305447

Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Mondaí - SC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Provas: Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Advogado | Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Psicólogo | Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Contador | Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Nutricionista | Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Odontólogo | Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Agente Fiscal | Prefeitura de Mondaí - SC - 2019 - Prefeitura de Mondaí - SC - Assistente Social |

Q1305447 Direito Administrativo

Em relação às características do Poder de Polícia da Administração Pública, leia o trecho a seguir e assinale ao que segue:
“Pelo atributo da _________________(1), a Administração se vale de meios indiretos de coação. Cite-se, como exemplo, a multa; ou a impossibilidade de licenciamento do veículo enquanto não pagas as multas de trânsito. Pelo atributo da ________________(2), a Administração compele materialmente o administrado, usando meios diretos de coação. Por exemplo, ela dissolve uma reunião, apreende mercadorias, interdita uma fábrica.”
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:

A

(1) autoexecutoriedade; (2) exigibilidade.

B

(1) exigibilidade; (2) discricionariedade.

C

(1) discricionariedade; (2) exigibilidade.

D

(1) exigibilidade; (2) autoexecutoriedade.

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Q1300552

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Provas: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Auxiliar Administrativo | OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Fiscal Ambiental e Sanitário |

Q1300552 Direito Administrativo

Sobre atos administrativos externos, assinalar a alternativa CORRETA:

A

Produzem efeitos somente no âmbito da Administração Pública.

B

Atingem administrados em geral, criando direitos ou obrigações gerais ou individuais.

C

Não obrigam nem geram direitos para os administrados.

D

Não necessitam ser publicados em meio oficial.

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Q1300407

Ano: 2019 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de São Roque do Canaã - ES Prova: IDCAP - 2019 - Prefeitura de São Roque do Canaã - ES - Auxiliar Administrativo |

Q1300407 Direito Administrativo

O ato administrativo pelo qual a autoridade administrativa enuncia o início de um processo ou atividade, expondo as respectivas normas disciplinadoras, ou pelo qual notifica ou convoca alguém quanto a uma atividade ou decisão é denominado como:

A

Edital.

B

Parecer.

C

Aviso.

D

Memorando.

E

Homologação.

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Q1290875

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Analista Jurídico |

Q1290875 Direito Administrativo

Sobre o regime jurídico-administrativo, é correto afirmar:

A

A legalidade administrativa ampara a anulação, pela própria Administração Pública, dos seus respectivos atos, a qualquer tempo, quanto ilegais, vedada a previsão em lei de eventual prazo de decadência administrativa, porquanto há regra constitucional que prevê a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário.

B

Sobre o dever de licitação, ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, vedada a previsão de cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, nas condições efetivas da proposta, cabendo a previsão de exigências de qualificação técnica e econômica, se justificadas pela autoridade competente como necessárias à proteção do interesse público.

C

Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, de forma que são legítimos os atos administrativos até que sejam considerados inválidos, tanto pelo controle externo quanto em decorrência do exercício das prerrogativas de autotutela administrativa.

D

O princípio da publicidade, que tem previsão constitucional, indica que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, desde que devidamente regulamentado por lei da respectiva entidade federada.

Q1289408

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Faxinalzinho - RS Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Faxinalzinho - RS - Auxiliar de Administração |

Q1289408 Direito Administrativo

Relativamente aos atributos do ato administrativo, analisar os itens abaixo:
I. A imperatividade é o atributo pelo qual o ato administrativo se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.
II. A autoexecutoriedade é o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração pública, mas depende da intervenção do Poder Judiciário.

A

Os itens I e II estão corretos.

B

Somente o item I está correto.

C

Somente o item II está correto.

D

Os itens I e II estão incorretos.

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Q1281954

Ano: 2019 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Taboão da Serra - SP Prova: Avança SP - 2019 - Câmara Municipal de Taboão da Serra - SP - Auxiliar Administrativo |

Q1281954 Direito Administrativo

Que nome se dá ao fenômeno pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância ou opinião?

A

tipicidade.

B

autoexecutoriedade.

C

taxatividade.

D

cumulatividade.

E

imperatividade.

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Q1281953

Ano: 2019 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Taboão da Serra - SP Prova: Avança SP - 2019 - Câmara Municipal de Taboão da Serra - SP - Auxiliar Administrativo |

Q1281953 Direito Administrativo

No que se refere às espécies de atos administrativos, assinale a alternativa correta: I - Permissão é ato discricionário de caráter precário. II – Autorização é um ato vinculado. III – Licença é um ato discricionário.

A

Apenas o item I é verdadeiro.

B

Apenas o item II é verdadeiro.

C

Apenas o item III é verdadeiro.

D

Apenas os itens II e III são verdadeiros.

E

Todos os itens são verdadeiros.

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Q1281917

Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Toledo - PR Órgão: Prefeitura de Toledo - PR Prova: Prefeitura de Toledo - PR - 2019 - Prefeitura de Toledo - PR - Assistente em Administração |

Q1281917 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que NÃO apresenta um dos requisitos dos Atos Administrativos.

A

Competência.

B

Forma.

C

Finalidade.

D

Objeto.

E

Neutralidade.

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Q1278593

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: RIOPRETOPREV Prova: FCC - 2019 - RIOPRETOPREV - Agente Previdenciário |

Q1278593 Direito Administrativo

A edição de um ato discricionário pela Administração pública possibilita

A

sua anulação, pela própria Administração pública, por razões de conveniência e oportunidade, em observância ao interesse público.

B

sua anulação pelo Poder Judiciário, caso identificada a presença de vício de legalidade, não sendo permitido, contudo, revogá-lo.

C

o controle de mérito e de legalidade pelo Legislativo, permitindo ao Tribunal de Contas a revogação e a anulação dos atos administrativos inoportunos ou ilegais.

D

o controle de mérito pelos próprios cidadãos, que podem demandar provimento jurisdicional que imponha o dever de revogação à Administração pública.

E

o exercício do juízo de conveniência e de oportunidade pela Administração pública nos termos das opções constantes expressamente da legislação, sob pena de anulação por vício de mérito.

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Q1267604

Ano: 2019 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Aroeiras - PB Prova: CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Aroeiras - PB - Agente Administrativo |

Q1267604 Direito Administrativo

É CORRETO afirmar que no ato administrativo discricionário:

A

A motivação é facultativa, se realizada, não vincula a Administração aos motivos declarados

B

O desvio de poder não se subordina ao controle do Poder judiciário.

C

A finalidade se confunde com o interesse pessoal do agente público.

D

A motivação é obrigatória.

E

A autoridade administrativa está sempre subordinada à lei quanto à competência, à forma e à finalidade do ato administrativo.

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Q1260055

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: RIOPRETOPREV Prova: FCC - 2019 - RIOPRETOPREV - Analista Previdenciário - Assistente Social |

Q1260055 Direito Administrativo

O Ato Administrativo, por vezes, pode apresentar inadequações que indiquem falta de juridicidade ou que o revelem desnecessário. Sua extinção por meio de anulação pode ser declarada pela/pelo:

A

Administração Pública.

B

Senado Federal.

C

Câmara dos Deputados.

D

Câmara dos Vereadores.

E

Sociedade Civil.

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Q1260040

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: RIOPRETOPREV Provas: FCC - 2019 - RIOPRETOPREV - Analista Previdenciário - Assistente Social | FCC - 2019 - RIOPRETOPREV - Analista Previdenciário - Psicologia |

Q1260040 Direito Administrativo

No que concerne aos atos administrativos, tem-se que a discricionariedade

A

integra a motivação e a finalidade do ato administrativo, autorizando o controle de mérito conferido ao Poder Judiciário.

B

é expressão do mérito presente nos atos administrativos de qualquer natureza, notadamente nos vinculados.

C

deve ser exercida no momento da prática do ato, não podendo ser fundamento para sua revisão ou revogação.

D

está presente em todas as espécies de ato administrativo, salvo aquelas que representam o exercício do poder disciplinar.

E

é uma característica não inerente aos atos vinculados, que não pressupõem, para sua edição, juízo de conveniência e oportunidade.

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Q1257624

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: COREN - AC Prova: Quadrix - 2019 - COREN - AC - Assistente Administrativo |

Q1257624 Direito Administrativo

A respeito dos atos administrativos, julgue o item.

A Administração pode anular seus próprios atos, quando ilegais, ou revogá‐los por motivo de conveniência e oportunidade.

Certo

Errado

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Q1257623

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: COREN - AC Prova: Quadrix - 2019 - COREN - AC - Assistente Administrativo |

Q1257623 Direito Administrativo

A respeito dos atos administrativos, julgue o item.

O atributo da imperatividade é obrigatório nos atos administrativos.

Certo

Errado

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Q1257622

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: COREN - AC Prova: Quadrix - 2019 - COREN - AC - Assistente Administrativo |

Q1257622 Direito Administrativo

A respeito dos atos administrativos, julgue o item.

Os requisitos do ato administrativo são competência ou sujeito, objeto ou conteúdo, motivo ou causa, forma e finalidade.

Certo

Errado

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Q1257620

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: COREN - AC Prova: Quadrix - 2019 - COREN - AC - Assistente Administrativo |

Q1257620 Direito Administrativo

A respeito dos atos administrativos, julgue o item.

Ato administrativo é a manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que tenha por fim adquirir, transferir, modificar, extinguir, declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.

Certo

Errado

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