Questões de Concurso
Sobre atos administrativos em direito administrativo
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O ato administrativo é exequível quando a Administração possui todas as condições necessárias para dar‐lhe operatividade.
O ato administrativo perfeito é aquele que, tendo concluído seu ciclo de formação, já desencadeou e exauriu seus efeitos jurídicos.
O ato administrativo é eficaz quando possui aptidão para produzir efeitos, ainda que esses estejam submetidos à condição ou a termo ainda não implementados.
Suponha‐se que o órgão competente tenha de apreciar, por força de lei, em reexame de ofício, uma determinada decisão proferida pelo órgão subordinado. Nesse caso, o órgão superior está dispensado de motivar o ato que manterá a decisão proferida pelo órgão subordinado.
A convalidação tem efeitos ex tunc e visa a sanar um vício sanável do ato praticado anteriormente, desde que não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros. Em regra, a convalidação ocorre em relação à forma e à competência.
Os fatos administrativos voluntários podem decorrer de condutas administrativas materiais não revertidas formalmente como atos administrativos.
Em relação aos princípios que regem a Administração Pública, julgue o item.
Segundo o princípio da presunção de legitimidade, todos
os atos da Administração Pública são verdadeiros e
praticados com observância das normas legais
pertinentes, até prova em contrário.
No que se refere aos atos administrativos, julgue o item .
A forma é elemento indispensável para que o ato
complete seu caminho rumo à existência.
No que se refere aos atos administrativos, julgue o item .
A possibilidade de delegação é, a bem da eficiência, a
regra geral, figura corriqueira e de ampla e total
possibilidade no âmbito da Administração.
No que se refere aos atos administrativos, julgue o item .
A delegação de competência implica renúncia para a
autoridade delegante, que fica esvaziada da
competência delegada.
No que se refere aos atos administrativos, julgue o item .
A definição da competência administrativa observa
critérios como matéria, hierarquia, lugar e tempo.
No que se refere aos atos administrativos, julgue o item .
A bem do princípio da legalidade, a competência para a
prática de atos administrativos deve, sempre e
necessariamente, decorrer de lei expressa.
Em virtude de inexistir margem deliberadamente deixada pelo legislador para uma valoração pelo administrador, os atos administrativos discricionários não possuem mérito administrativo.
A delegação de competência deve ocorrer obrigatoriamente entre um órgão ou autoridade detentor(a) de determinado poder e seus órgãos ou autoridades subordinados.
No que concerne às espécies de atos administrativos segundo seu conteúdo, julgue o item.
A autorização é ato administrativo vinculado e precário.
No que concerne às espécies de atos administrativos segundo seu conteúdo, julgue o item.
O visto é ato que se limita à verificação do atendimento
aos requisitos formais do ato, sendo, por isso, condição
de sua eficácia.
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