Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso - Página 249

Q1623049

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Administrativo |

Q1623049 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que indica corretamente a classificação do ato administrativo cuja eficácia somente será obtida pela ratificação de outro agente e o ato administrativo decorrente da rotina interna da administração pública, respectivamente.

A

composto e gestão

B

complexo e gestão

C

complexo e expediente

D

complexo e império

E

composto e expediente

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Q1622449

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Areal - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Areal - RJ - Fiscal de Obras e Posturas |

Q1622449 Direito Administrativo

O ato administrativo unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração faculta ao particular o uso de bem público, ou a prestação de serviço público ou o desempenho de atividade material, ou a prática de ato que, sem esse consentimento, seriam legalmente proibidos é denominado como:

A

Licença.

B

Autorização administrativa.

C

Admissão.

D

Homologação.

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Q1622437

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Areal - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Areal - RJ - Fiscal de Obras e Posturas |

Q1622437 Direito Administrativo

Sobre as espécies de atos administrativos, é aquele que visa à concretização de negócios jurídicos públicos ou de atribuição de certos direitos e vantagens aos particulares, como as licenças e autorizações. O período anterior refere-se as espécies de ato administrativo, classificadas como:

A

Ordinatórios.

B

Normativos.

C

Negociáveis.

D

Punitivos.

Q1622436

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Areal - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Areal - RJ - Fiscal de Obras e Posturas |

Q1622436 Direito Administrativo

Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Assinale a alternativa em que apresente apenas requisitos para o ato administrativo.

A

Competência, Finalidade, Forma, Moralidade e Objeto.

B

Finalidade, Competência, Motivo, Forma e Objeto.

C

Impessoalidade, Legalidade, Motivo, Publicidade.

D

Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

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Q1622401

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Dois Córregos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Dois Córregos - SP - Fiscal de Tributos |

Q1622401 Direito Administrativo

É caso de ato administrativo eivado de nulidade relativa e que, portanto, permite convalidação:

A

ato de remoção de servidor para lotação de difícil acesso praticado com a finalidade de prejudicá-lo.

B

ato de concessão de férias de servidor assinado por agente público incompetente do próprio órgão concedente.

C

aplicação de pena de demissão a servidor sem prévio processo administrativo e oportunidade de defesa.

D

licitação realizada sem prévia publicação de edital.

E

ato de concessão de permissão de uso de bem público inexistente.

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Q1622400

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Dois Córregos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Dois Córregos - SP - Fiscal de Tributos |

Q1622400 Direito Administrativo

São elementos dos atos administrativos:

A

sujeito, objeto, forma, motivo e finalidade.

B

sujeito, objetivo, eficácia, autoexecutoriedade e poder.

C

motivação, publicidade, sujeição, objeto e competência

D

forma, finalidade, imperatividade, publicidade e motivo.

E

objeto, motivação, publicidade, eficácia e autoridade.

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Q1622241

Ano: 2019 Banca: KLC Órgão: Prefeitura de Campo Verde - MT Prova: KLC - 2019 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Controlador Interno |

Q1622241 Direito Administrativo

O ato administrativo que já produziu todos os efeitos que poderia ter produzido, que já esgotou sua possibilidade de produzir efeitos, é denominado de:

A

ato perfeito.

B

ato eficaz.

C

ato composto.

D

ato válido.

E

ato exaurido.

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Q1621954

Ano: 2019 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IFPI - 2019 - IF-PI - Assistente em Administração |

Q1621954 Direito Administrativo

Os atos administrativos podem ser classificados de acordo com vários critérios. O Edital é um exemplo de ato administrativo. Ele pode ser classificado como:

A

Geral

B

Individual

C

Interno

D

Império

E

Expediente

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Q1611670

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Planalto da Serra - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Planalto da Serra - MT - Procurador Jurídico |

Q1611670 Direito Administrativo

Em determinadas situações, é possível a correção do vício do ato administrativo, assim:

A

Ocorre a convalidação do ato, já que o vício é sanável.

B

A convalidação do ato pode ocorrer ainda que gere prejuízo a terceiros.

C

A convalidação pode ser efetivada por ato de outra autoridade administrativa, o que recebe o nome de confirmação.

D

Ocorre a caducidade do ato, por motivos de oportunidade e conveniência.

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Q1611669

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Planalto da Serra - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Planalto da Serra - MT - Procurador Jurídico |

Q1611669 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

A

A Administração Pública pode revogar os próprios atos, mas não pode declarar-lhes a nulidade.

B

Os atos concretos são aqueles que definem uma regra genérica que deverá ser aplicada sempre que a situação descrita no ato ocorrer de fato.

C

Ofícios são convites ou comunicações escritas dirigidas a servidores subordinados ou particulares sobre assuntos administrativos ou de ordem social.

D

Os atos normativos são que estabelecem opiniões e conclusões do ente estatal, como, por exemplo, os pareceres.

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Q1611668

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Planalto da Serra - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Planalto da Serra - MT - Procurador Jurídico |

Q1611668 Direito Administrativo

São atributos do ato administrativo, exceto:

A

a presunção de legitimidade, que depende de previsão legal.

B

a imperatividade, pois ato administrativo pode criar unilateralmente obrigações aos particulares.

C

a exigibilidade, que permite à Administração aplicar punições aos particulares por violação da ordem juridica.

D

a tipicidade, que diz respeito à necessidade de respeitar-se a finalidade específica definida na lei para cada espécie de ato administrativo.

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Q1611666

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Planalto da Serra - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Planalto da Serra - MT - Procurador Jurídico |

Q1611666 Direito Administrativo

Acerca do poder administrativo, assinale a alternativa correta:

A

A remoção de servidor público pode ser usada como forma de punição.

B

É lícito ao administrador exonerar um servidor subordinado que cometeu infração.

C

Desvio de finalidade é o defeito que torna nulo o ato administrativo quando praticado visando fim diverso daquele previsto em lei.

D

O desvio de finalidade admite convalidação se for praticado de boa-fé.

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Q1611577

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Nortelândia - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Nortelândia - MT - Advogado |

Q1611577 Direito Administrativo

São espécies de atos administrativos ordinatórios, exceto:

A

Portarias

B

Memorandos.

C

Ofícios.

D

Regimentos.

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Q1611576

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Nortelândia - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Nortelândia - MT - Advogado |

Q1611576 Direito Administrativo

Acerca das espécies de atos administrativos, julgue os itens a seguir:

I. Os atos normativos são gerais e abstratos e geram obrigações a uma quantidade indeterminada de pessoas, dentro dos limites da lei;

II. Os atos ordinatórios organizam a prestação do serviço por meio de normas que se aplicam internamente aos órgãos pertencentes à estrutura administrativa;

III. A resolução é uma espécie de ato ordinatório.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

B

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

C

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

D

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

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Q1610833

Ano: 2019 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Brejo Santo - CE Prova: CEV-URCA - 2019 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Auditor Fiscal |

Q1610833 Direito Administrativo

(CONCURSO BREJO SANTO/2019) Em relação aos atos administrativos, assinale a opção incorreta:

A

Sujeitam-se ao controle do poder judiciário;

B

Autoexecutoriedade deriva do chamado “poder extroverso”, indicando que a Administração Pública tem a aptidão para interferir na esfera privada;

C

As atividades desempenhadas pela Administração Pública são voltadas para a realização do interesse coletivo; portanto, os atos deverão buscar o fim público, caso contrário, serão considerados nulos;

D

Para que o ato administrativo se aperfeiçoe, reunindo condições de eficácia para a produção de efeitos jurídicos válidos, a sua estrutura deverá ser composta pelos seguintes requisitos: competência, finalidade, forma, objeto e motivo;

E

Será considerado ato ou contrato nulo, a operação bancária ou de crédito real, realizada pela Administração Pública, quando for realizada com desobediência a normas legais, regulamentares, estatutárias, regimentais ou internas.

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Q1609224

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Palestina - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palestina - AL - Procurador |

Q1609224 Direito Administrativo

Leia as afirmativas a seguir:

I. O procedimento licitatório previsto na Lei nº 8.666, de 1993, caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.

II. Será prorrogada a competência relativa apenas se o réu alegar a incompetência em preliminar de contestação.

Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

Q1607768

Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Marilena - PR Prova: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Marilena - PR - Assistente Administrativo |

Q1607768 Direito Administrativo

Sobre os atos administrativos, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Atos decidium são aquele praticados pelos cidadãos mediante previa autorização legislativa.

II. Atos crivozatene são aqueles praticados pelo agente público, sem previsão legislativa, tendo a Administração prazo de 60 (sessenta) dias para regularizar o ato.

III. Atos vinculados são aqueles praticados pela Administração sem margem alguma de liberdade, pois a lei define de antemão todos os aspectos da conduta.

IV. Atos discricionários são praticados pela Administração dispondo de margem de liberdade para que, diante do caso concreto, o agente público decida, qual a melhor maneira de atingir o interesse público.

A

Somente uma assertiva está correta.

B

Somente duas assertivas estão corretas.

C

Somente três assertivas estão corretas.

D

Todas as assertivas estão corretas.

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Q1390116

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cruzeiro do Sul - AC Prova: IBFC - 2019 - Prefeitura de Cruzeiro do Sul - AC - Gestor de Desastres |

Q1390116 Direito Administrativo

O Poder Executivo Federal poderá reconhecer o Decreto do Prefeito, Governador do Estado ou Distrito Federal e quando for necessário estabelecer uma situação jurídica especial para a execução das ações de socorro e assistência humanitária a população atingida, restabelecimento de serviços essenciais e recuperação de áreas atingidas por desastre. O reconhecimento federal se dará por meio de Portaria mediante requerimento. Sobre o que este requerimento deve conter, analise as afirmativas abaixo. I. As razões pelas quais a autoridade do poder Executivo Municipal ou Estadual deseja o reconhecimento. II. Necessidade comprovado de auxilio federal complementar, data e tipo de desastre. III. Especificação dos benefícios federais a serem pleiteados para atendimento as vítimas de desastres conforme disposto em legislação. IV. Contemplar a fundamentação legal e estar acompanhados dos: Decreto, FIDE, DMATE, Parecer Técnico do Órgão Municipal de Proteção e Defesa Civil, relatório fotográfico e outros documentos que comprovem as informações declaradas.
Assinale a alternativa correta.

A

Apenas as afirmativas I e II estão correta

B

Apenas as afirmativas I está correta

C

Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas

D

As afirmativas I, II, III e IV estão corretas

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Q1390113

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cruzeiro do Sul - AC Prova: IBFC - 2019 - Prefeitura de Cruzeiro do Sul - AC - Gestor de Desastres |

Q1390113 Direito Administrativo

A situação de emergência ou o estado de calamidade pública serão declarados mediante o decreto do Prefeito Municipal, do Governador do Estado ou ainda do Governador do Distrito Federal. Com base nessa situação, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. A decretação se dará quando caracterizado o desastre e for necessário estabelecer uma situação jurídica especial, que permita o atendimento às necessidades temporárias de excepcional interesse público, voltadas às respostas do desastre, à reabilitação do cenário e à reconstrução das áreas atingidas. II. Nos casos em que o desastre se restringir apenas à área do DF ou do Município, o Governador do Distrito Federal ou o Prefeito Municipal, decretará a situação de emergência ou o estado de calamidade pública, remetendo os documentos à Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil para análise e reconhecimento, caso necessitem de ajuda Federal. III. Nos casos em que os desastres forem resultantes do mesmo evento adverso e atingirem mais de um município concomitantemente, o Governador do Estado poderá decretar a situação de emergência ou o estado de calamidade pública, remetendo os documentos à Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil para análise e reconhecimento, caso necessite de ajuda Federal.

A

Apenas as afirmativas I e II estão corretas

B

Apenas as afirmativas II e III estão corretas

C

As afirmativas I, II e III estão corretas

D

Apenas a afirmativa III está correta

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Q1379960

Q1379960 Direito Administrativo

Segundo a doutrina vigente, considera-se atributos dos atos administrativos:

A

Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos; competência; tipicidade e imperatividade.

B

Presunção de ilegitimidade e veracidade dos atos administrativos; autoexecutoriedade; tipicidade e imperatividade.

C

competência, autoexecutoriedade; tipicidade e imperatividade.

D

Presunção de ilegitimidade e veracidade dos atos administrativos; autoexecutoriedade; finalidade e forma.

E

Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos; autoexecutoriedade; tipicidade e imperatividade.

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Questões de Concurso Sobre atos administrativos em direito administrativo

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