Questões de Concurso Sobre atos administrativos em direito administrativo

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Q1267604 Direito Administrativo
É CORRETO afirmar que no ato administrativo discricionário:
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Q1260055 Direito Administrativo
O Ato Administrativo, por vezes, pode apresentar inadequações que indiquem falta de juridicidade ou que o revelem desnecessário. Sua extinção por meio de anulação pode ser declarada pela/pelo:
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Q1260040 Direito Administrativo
No que concerne aos atos administrativos, tem-se que a discricionariedade
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Q1257624 Direito Administrativo

A respeito dos atos administrativos, julgue o item.


A Administração pode anular seus próprios atos, quando ilegais, ou revogá‐los por motivo de conveniência e oportunidade.

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Q1257623 Direito Administrativo

A respeito dos atos administrativos, julgue o item.


O atributo da imperatividade é obrigatório nos atos administrativos.

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Q1257622 Direito Administrativo

A respeito dos atos administrativos, julgue o item.


Os requisitos do ato administrativo são competência ou sujeito, objeto ou conteúdo, motivo ou causa, forma e finalidade.

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Q1257620 Direito Administrativo

A respeito dos atos administrativos, julgue o item.


Ato administrativo é a manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que tenha por fim adquirir, transferir, modificar, extinguir, declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.

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Q1257619 Direito Administrativo

Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.


São atributos do poder de polícia: discricionariedade; autoexecutoriedade; e coercibilidade.

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Q1256007 Direito Administrativo
Ao que se refere aos fatos e atos da Administração e aos atos administrativos, é incorreto afirmar:
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Q1254739 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que descreve corretamente fato administrativo e ato da administração.
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Q1253630 Direito Administrativo
Sobre o Processo Administrativo, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.
II. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.
III. Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.
IV. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
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Q1253625 Direito Administrativo
Sobre a Revogação dos Atos administrativos, assinale a alternativa correta.
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Q1252048 Direito Administrativo
Quanto aos poderes e deveres do administrador público, julgue o item.
Tendo recebido determinada potestade pública, deve o agente público exercê‐la nas condições e nos limites definidos pela regra legal que lhe outorgou competência.
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Q1251908 Direito Administrativo
Em relação à figura da extinção do ato administrativo, tem-se a retirada como uma de suas formas. E, quanto a retirada, dentre suas espécies, tem-se a anulação e a revogação. Sobre a anulação e a revogação do ato administrativo, analise as frases abaixo e responda.
I - O ato administrativo posterior, responsável por declarar a nulidade ou revogação do ato administrativo anterior, sempre dependerá de critério de conveniência e oportunidade, bem como, sempre deverá ser fundamentado. II - O ato administrativo anterior pode ser retirado por revogação ou anulação declarada pelo próprio poder público responsável. Se tal poder público não praticar o ato de anulação ou revogação, o poder judiciário, caso seja provocado a fazê-lo, se entender que estão presentes os pressupostos para revogação ou anulação, determinará que a administração fazendária o faça, desde que mediante sentença fundamentada e transitada em julgado. III - A revogação pode operar com efeito ex tunc ou ex nunc. Se operar com efeito ex tunc, o ato administrativo anteriormente praticado não terá produzido efeito algum.
Das frases acima, está(ão) incorreta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em:
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Q1251291 Direito Administrativo
O prazo para anular os atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários, decai em
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Q1249227 Direito Administrativo
Analise a conceituação a seguir que versa sobre os requisitos/elementos do ato administrativo:

“É o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento para a prática do ato administrativo”.

Esta conceituação refere-se a qual requisito/elemento?
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Q1249169 Direito Administrativo
De acordo com a teoria dos atos administrativos, assinale a alternativa que classifica corretamente a espécie do ato de licença ambiental concedida a quem cumpriu todos os requisitos para o início da construção de uma usina hidrelétrica:
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Q1249094 Direito Administrativo
Segundo Di Pietro (2018), atos administrativos representam a vontade do Estado, abrangendo atos gerais e abstratos. Assinale a alternativa que apresenta um atributo e um requisito, respectivamente, dos atos administrativos.
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Q1249093 Direito Administrativo
Segundo Di Pietro (2018), ato administrativo é a declaração unilateral do Estado, ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de Direito Público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário. Assinale a alternativa que apresenta o conceito adequado de ato administrativo discricionário.
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Q1249091 Direito Administrativo
Os atos administrativos pautam a atuação da administração pública e, assim, a forma pela qual é manifestada a sua vontade. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta um atributo dos atos administrativos.
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Respostas
5001: E
5002: A
5003: E
5004: C
5005: E
5006: C
5007: C
5008: C
5009: D
5010: A
5011: D
5012: B
5013: C
5014: D
5015: B
5016: A
5017: C
5018: B
5019: C
5020: E