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Q1843940

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2021 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q1843940 Direito Administrativo

Quanto aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

O ato discricionário se caracteriza pela ausência de elementos vinculados para a sua formação.

A validade do ato administrativo é requisito necessário para a sua eficácia.

A revogação de atos administrativos possui três pressupostos: inoportunidade, invalidade e inconveniência.

A motivação dos atos administrativos sancionatórios pode ser antecedente, simultânea ou posterior à intimação e/ou divulgação do ato, sempre em cumprimento ao princípio da publicidade.

Os atos administrativos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados, mas a decisão haverá de evidenciar que não acarretam lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

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Quanto aos atos administrativos, assinale a alternativa corr...

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