Questões de Concurso
Sobre atos administrativos em direito administrativo
Foram encontradas 9.336 questões
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
COREN-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - COREN-CE - Enfermeiro Fiscal - Edital nº 1 |
Q1896297
Direito Administrativo
Assinale a opção que indica o atributo do ato administrativo que
impõe a coercibilidade para seu cumprimento ou sua execução,
dado que os atos que consubstanciam um provimento ou uma
ordem administrativa (atos normativos, ordinatórios, punitivos)
surgem com força impositiva própria do poder público,
obrigando o particular ao seu fiel atendimento, sob pena de ele se
sujeitar à execução forçada.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AL-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |
Q1886605
Direito Administrativo
Em janeiro de 2020, João, chefe de uma repartição
pública, concedeu licença-capacitação a Maria, servidora
pública, pelo período de noventa dias, entre os meses de agosto e
outubro de 2020. Ocorre que, no mês de julho, outros dois
servidores em exercício na mesma repartição se aposentaram e,
com receio de não conseguir, sozinho, atender o público no
período de ausência de Maria, João resolveu extinguir o ato de
concessão da licença.
Nessa situação hipotética, o ato de extinção caracteriza
Nessa situação hipotética, o ato de extinção caracteriza
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA
Prova:
Quadrix - 2021 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Agente de Serviços Administrativos |
Q1876376
Direito Administrativo
Definido como o conjunto de atribuições normativamente
estabelecido que autoriza a expedição de um ato jurídico,
esse requisito do ato administrativo é o(a)
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA
Provas:
Quadrix - 2021 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Assistente Social
|
Quadrix - 2021 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Psicólogo |
Quadrix - 2021 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Bibliotecário |
Quadrix - 2021 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Pedagogo |
Quadrix - 2021 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Educador Físico |
Q1875956
Direito Administrativo
O atributo do ato administrativo que permite que a
Administração Pública, sem a necessidade de autorização
judicial, interdite estabelecimento comercial é o da
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Analista de Infraestrutura de TIC |
Q1875886
Direito Administrativo
O entendimento de que o ato administrativo é considerado válido
até que se prove em contrário corresponde ao atributo da
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso |
Q1875645
Direito Administrativo
Os atos administrativos que provêm da manifestação de vontade
privativa dos chefes do Poder Executivo, resultantes de
competência administrativa específica, e que dão curso à fiel
execução das leis são denominados
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-RJ
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Analista de Negócios
|
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Contador |
Q1875464
Direito Administrativo
O entendimento de que o ato administrativo é considerado válido
até que se prove em contrário corresponde ao atributo da
Ano: 2021
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Ametista do Sul - RS
Prova:
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ametista do Sul - RS - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q1874574
Direito Administrativo
O Secretário Municipal da Fazenda emitiu uma instrução normativa disciplinando os
procedimentos necessários ao atendimento de determinada lei municipal. O ato administrativo do
Secretário, embora tenha percorrido seu ciclo de formação, tenha sido publicado e produzido os
efeitos, continha flagrante desconformidade com a legislação municipal vigente. Nesse caso, temos
um ato administrativo:
Ano: 2021
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Candelária - RS
Prova:
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Analista Processual - Edital nº 01 |
Q1874025
Direito Administrativo
Existem diversas discussões doutrinárias acerca do conceito, noções e limites dos
chamados atos administrativos e a clareza acerca de todos é essencial. O histórico da construção da
teoria dos atos administrativos tem consolidada sua contemporaneidade ao surgimento do
constitucionalismo, tendo em vista o surgimento de fatores muito específicos, estes que diferenciaram
a concepção de atos administrativos quando comparados os sistemas de common law ao europeu
continental. Assim sendo, para que a noção de ato administrativo seja estabelecida em uma ordem
jurídica, é necessário que seja reconhecido um elemento específico, qual seja:
Ano: 2021
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Santos - SP
Prova:
VUNESP - 2021 - Prefeitura de Santos - SP - Procurador |
Q1873007
Direito Administrativo
A Lei Federal que disciplina processo administrativo também trata da anulação, revogação e convalidação dos
atos administrativos. A partir do referido texto legal, é correto afirmar que
Ano: 2021
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-RO
Prova:
IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q1869942
Direito Administrativo
O direito da Administração de anular os atos
administrativos de que decorram efeitos favoráveis para
os destinatários, salvo comprovada má-fé, contados da
data em que foram praticados, decai em:
Q1868164
Direito Administrativo
O delegado de Polícia Civil do Estado Alfa Carlos acabou de
assumir a titularidade da Delegacia Especializada de Atendimento
à Infância e à Juventude. Com o objetivo de angariar a simpatia
dos agentes policiais lotados na Unidade de Polícia Judiciária, o
delegado Carlos baixou ordem de serviço extinguindo o plantão
na delegacia e determinando que os casos de urgência fora do
expediente da DP fossem atendidos na delegacia comum mais
próxima. O Ministério Público ajuizou ação civil pública
pleiteando o retorno do plantão de 24 horas na Delegacia
Especializada de Atendimento à Infância e à Juventude, a fim de
que todos os menores apreendidos em flagrante de ato
infracional sejam ouvidos e atendidos na referida instituição,
impedindo que sejam colocados em ambiente carcerário
constituído para imputáveis, em concomitância com presos
maiores. Além da comprovação de que normas constitucionais e
convencionais foram violadas, o Ministério Público ressaltou que
o Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que “havendo
repartição policial especializada para atendimento de
adolescente e em se tratando de ato infracional praticado em
coautoria com maior, prevalecerá a atribuição da repartição
especializada, que, após as providências necessárias e conforme
o caso, encaminhará o adulto à repartição policial própria”.
De acordo com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão ministerial:
De acordo com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão ministerial:
Q1868163
Direito Administrativo
Antônio, delegado de polícia do Estado Gama, titular da Xª DP, ao
elaborar a escala de trabalho dos agentes policiais lotados na
Unidade de Polícia Judiciária sempre designava o inspetor de
polícia João para as sextas, sábados e domingos, dias menos
concorridos pelos servidores, haja vista que o inspetor é seu
antigo desafeto. Inconformado com a perseguição, e após não
obter êxito em pedido de reconsideração, João apresentou
recurso administrativo hierárquico previsto na norma de regência
ao secretário estadual de Polícia Civil, comprovando a retaliação
praticada pelo delegado.
No caso em tela, o chefe institucional:
No caso em tela, o chefe institucional:
Q1868161
Direito Administrativo
Em operação conjunta da Polícia Civil (representada por
inspetores de polícia, no combate a crimes contra as relações de
consumo) com o Município (representado por agentes de
vigilância sanitária municipal na repressão a atos infracionais), os
agentes públicos constataram que a padaria diligenciada estava
repleta de ratos e expondo à venda produtos impróprios para o
consumo. Além das providências em âmbito criminal adotadas
pelos policiais, diante da urgência que se impunha e com base em
expressa previsão legal, os agentes municipais interditaram a
padaria.
A citada interdição é um ato administrativo com atributo da:
A citada interdição é um ato administrativo com atributo da:
Ano: 2021
Banca:
IV - UFG
Órgão:
TJ-GO
Prova:
CS-UFG - 2021 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Apoio Judiciário e Administrativo |
Q1867150
Direito Administrativo
De acordo com a teoria sobre a legitimidade dos atos
administrativos,
Ano: 2021
Banca:
IV - UFG
Órgão:
TJ-GO
Prova:
CS-UFG - 2021 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Apoio Judiciário e Administrativo |
Q1867148
Direito Administrativo
Sobre a convalidação dos atos administrativos, sabe-se que
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-CE
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-CE - Procurador do Estado
|
QCX - 2022 - QCX - Simulado |
Q1866667
Direito Administrativo
Determinado servidor público concluiu um curso de
doutorado e, por conta desse fato, adquiriu direito a um
acréscimo remuneratório.
Nessa hipótese, o ato de averbação do referido direito nos assentamentos funcionais do referido servidor é chamado de
Nessa hipótese, o ato de averbação do referido direito nos assentamentos funcionais do referido servidor é chamado de
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-CE
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-CE - Procurador do Estado
|
QCX - 2022 - QCX - Simulado |
Q1866665
Direito Administrativo
O governador de determinado estado editou ato em que
delegou competência a todos os secretários de Estado para
interromper férias de servidores. Em seguida, determinado
secretário considerou a possibilidade de subdelegar tal poder aos
chefes de unidades regionais em vários pontos do estado, mas,
antes de editar o ato pertinente, submeteu-o à análise de
juridicidade do órgão jurídico que presta consultoria e
assessoramento à respectiva secretaria.
Acerca dessa situação hipotética, considerando que o instituto da delegação é ligado diretamente ao elemento competência do ato administrativo, assinale a opção correta à luz da legislação em vigor e da doutrina pertinente.
Acerca dessa situação hipotética, considerando que o instituto da delegação é ligado diretamente ao elemento competência do ato administrativo, assinale a opção correta à luz da legislação em vigor e da doutrina pertinente.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Auditor Conselheiro Substituto |
Q1866081
Direito Administrativo
Considerando que, hipoteticamente, a diretoria de um órgão da administração distrital tenha editado portaria que aprovou seu regimento interno, julgue o próximo item, com base na teoria dos atos administrativos.
Supondo-se que a lei de criação do órgão distrital em questão
não tenha disposto sobre seu regimento interno, é cabível,
posteriormente, a edição do regimento interno por ato
normativo infralegal, editado pelo próprio órgão criado.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Auditor Conselheiro Substituto
|
QCX - 2022 - QCX - Simulado |
Q1866080
Direito Administrativo
Considerando que, hipoteticamente, a diretoria de um órgão da
administração distrital tenha editado portaria que aprovou seu
regimento interno, julgue o próximo item, com base na teoria
dos atos administrativos.
Os elementos ou requisitos comumente citados como pressupostos do ato administrativo, tais como forma, objeto, competência, motivo e finalidade, são expressamente elencados na Lei n.º 9.784/1999.
Os elementos ou requisitos comumente citados como pressupostos do ato administrativo, tais como forma, objeto, competência, motivo e finalidade, são expressamente elencados na Lei n.º 9.784/1999.
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