A capacidade jurídica no Direito reflete em seu entendimento...

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Q1939714

Ano: 2022 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Oeiras - PI Prova: COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Oeiras - PI - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1939714 Direito Administrativo

A capacidade jurídica no Direito reflete em seu entendimento e interpretação da ocorrência do ato administrativo. Desse modo, no que se refere à compreensão do ato, existe a necessidade de outorga legal para o agente público desempenhar suas funções. Assim, é CORRETA a opção:

O ato administrativo apresenta pressupostos de validade do exercício de funções, como agente competente, capacidade esta que pode ser confiada ou avocada, sendo prevista por lei.

O agente público, no desempenho de funções, é encaminhado em prerrogativas legais de igual tratamento ao cidadão civil.

Todos os atos administrativos, na doutrina, são considerados atos da administração, emitidos por indivíduos do setor privado mediante delegação do Poder Público.

O ato administrativo é entendido como uma manifestação da vontade remetida de forma injustificável para o exercício da função administrativa, podendo, como legalidade, ser causado pela administração pública.

O ato administrativo, para o regime público, tem como finalidade, completar uma lei para atingir um objetivo público, satirizando, assim, de prerrogativas e exceções da administração pública.

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