Questões de Concurso
Sobre atos administrativos em direito administrativo
Foram encontradas 9.336 questões
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-AL
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual
|
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual |
Q1851687
Direito Administrativo
Texto associado
Manoel, chefe de determinada repartição pública,
presenciou Caio, servidor público subordinado a ele, desviando
dinheiro público. Ciente do fato, Manoel aplicou, de forma
imediata, pena de demissão a Caio. Entretanto, este contestou a
sanção, alegando que, como era servidor estável, apenas poderia
perder o cargo mediante decisão judicial transitada em julgado.
Alegou, ainda, que o ato administrativo que aplicou a pena possui
vício de motivo e, portanto, deveria ser anulado.
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item que se
segue.
A alegação de Caio está correta quanto à anulação do ato,
porquanto o vício de motivo está relacionado à inobservância
nas formalidades essenciais à existência do ato.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-AL
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual
|
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual |
Q1851685
Direito Administrativo
Texto associado
Manoel, chefe de determinada repartição pública,
presenciou Caio, servidor público subordinado a ele, desviando
dinheiro público. Ciente do fato, Manoel aplicou, de forma
imediata, pena de demissão a Caio. Entretanto, este contestou a
sanção, alegando que, como era servidor estável, apenas poderia
perder o cargo mediante decisão judicial transitada em julgado.
Alegou, ainda, que o ato administrativo que aplicou a pena possui
vício de motivo e, portanto, deveria ser anulado.
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item que se
segue.
Manoel não agiu corretamente, porquanto, mesmo tendo
conhecimento do fato, não poderia ter punido Caio de forma
sumária, sem lhe oportunizar o direito ao contraditório e à
ampla defesa.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-AL
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual
|
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual |
Q1851681
Direito Administrativo
Texto associado
João, servidor público estável da SEFAZ, por negligência
deixou de realizar cobrança de ICMS de determinada empresa.
Messias, chefe de João, tendo tomado conhecimento do fato,
resolveu instaurar processo administrativo, ao final do qual foi
aplicada pena de suspensão a João. Inconformado com a punição,
João interpôs recurso administrativo, visando reverter a decisão.
Após análise do recurso, a instância superior decidiu revogar a
punição, por motivo de ilegalidade.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o próximo item.
Foi acertada a decisão revogadora da punição, porquanto a
revogação de ato administrativo ocorre quando a
administração pública suprime ato produzido em
desconformidade com a lei.
Q1851515
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue o item a respeito dos elementos dos atos
administrativos
Há atos que encontram motivação suficiente só na
evidenciação de competência pelo agente que os
pratica.
Q1851514
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue o item a respeito dos elementos dos atos
administrativos
Mesmo com base na teoria dos motivos determinantes,
se um dos fatos subjacentes à prática do ato não se
revelar verdadeiro, mas os demais, suficientes ao seu
respaldo, sim, não haverá nulidade a ser pronunciada.
Q1851513
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue o item a respeito dos elementos dos atos
administrativos
A teoria dos motivos determinantes, que determina a
veracidade da motivação a basear o ato administrativo,
alcança circunstâncias de fato e de direito.
Q1851512
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue o item a respeito dos elementos dos atos
administrativos
Como regra, a motivação dos atos administrativos deve
ser contemporânea à sua prática.
Ano: 2021
Banca:
IADES
Órgão:
CAU - MS
Prova:
IADES - 2021 - CAU - MS - Profissional de Suporte Técnico |
Q1848484
Direito Administrativo
O ato administrativo pode ser extinto de diversas formas, e
uma delas é pela caducidade, a qual se conceitua como
Q1848273
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito do controle e da responsabilização da
Administração, julgue o item.
Os atos da Administração Pública são insuscetíveis de
apreciação judicial, devendo a parte interessada valer-se
de instrumentos administrativos para demandar os seus
direitos.
Ano: 2021
Banca:
CETAP
Órgão:
SEAP-PA
Prova:
CETAP - 2021 - SEAP - PA - Policial Penal - Agente Penitenciário (Feminino) |
Q1847626
Direito Administrativo
Leia os itens seguintes
,
sobre vícios dos atos administrativos:
I- Conforme o critério dos efeitos, os atos declaratórios são
aqueles em que se indica um juízo de valor e depende de outros
atos que tenham o conteúdo decisório, enquanto que atos
constitutivos são aqueles que, sem alterar uma relação jurídica,
apenas reconhecem situação preexistente.
Il- Vícios insanáveis impedem a convalidação do ato
administrativo. III- Em regra, os atos que padecem de vício de forma podem ser
convalidados.
Estão corretos:
Ano: 2021
Banca:
Fundação CETAP
Órgão:
SEPLAD-PA
Prova:
Fundação CETAP - 2021 - SEPLAD-PA - Técnico em Gestão Pública - Administração |
Q1847089
Direito Administrativo
Durante a execução
de um processo administrativo, como, por
exemplo, uma licitação, verificou-se que este não atendeu a
determinado formalismo estabelecido em lei, porém, essa
inobservância não gerou prejuízo a terceiros e nem ao interesse
público. Logo, pode-se afirmar.
Ano: 2021
Banca:
Fundação CETAP
Órgão:
SEPLAD-PA
Prova:
Fundação CETAP - 2021 - SEPLAD-PA - Técnico em Gestão Pública - Administração |
Q1847088
Direito Administrativo
De acordo com a melhor doutrina, os atributos do ato administrativo servem para materializar as prerrogativas do poder público, o qual se posiciona em uma condição de
supremacia sobre o particular. Neste caso, pode-se afirmar que:
I- a presunção de legitimidade diz respeito aos fatos e em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela administração; II- a imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõe a terceiros, menos àqueles que dispõe de prerrogativas especiais, como, por exemplo, as fundações privadas; Ill- a autoexecutoriedade é o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria administração, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário; IV- a tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder à figura jurídica previamente definida pela lei como aptas a produzir determinados resultados, salvo os atos administrativos inominados que geram efeitos jurídicos limitados.
Está(ão) correta(s) somente:
I- a presunção de legitimidade diz respeito aos fatos e em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela administração; II- a imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõe a terceiros, menos àqueles que dispõe de prerrogativas especiais, como, por exemplo, as fundações privadas; Ill- a autoexecutoriedade é o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria administração, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário; IV- a tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder à figura jurídica previamente definida pela lei como aptas a produzir determinados resultados, salvo os atos administrativos inominados que geram efeitos jurídicos limitados.
Está(ão) correta(s) somente:
Ano: 2021
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Várzea Paulista - SP
Prova:
VUNESP - 2021 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Municipal |
Q1846190
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta acerca dos atos administrativos.
Q1844964
Direito Administrativo
Há espaço para a discricionariedade administrativa quando
Q1843945
Direito Administrativo
Quanto ao controle judicial dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Q1843940
Direito Administrativo
Quanto aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Ano: 2021
Banca:
Prefeitura de Caxambu do Sul - SC
Órgão:
Prefeitura de Caxambu do Sul - SC
Prova:
Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - 2021 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Advogado - Edital 001 |
Q1843752
Direito Administrativo
A respeito dos atos administrativos, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2021
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
CRF-PR
Prova:
FUNDATEC - 2021 - CRF-PR - Assistente Administrativo Operacional |
Q1843300
Direito Administrativo
Rossi (2020) define que a extinção do ato em razão de sua retirada pela própria
Administração Pública ocorre em diversos casos. Entre eles está a manifestação unilateral de vontade
da Administração Pública em que declara não querer continuar a conservar precedente manifestação
de vontade, consubstanciada em anterior ato administrativo, por não mais convir, na oportunidade,
ao interesse público, apesar de legítimo. Essa manifestação denomina-se:
Ano: 2021
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
CRF-PR
Prova:
FUNDATEC - 2021 - CRF-PR - Assistente Administrativo Operacional |
Q1843299
Direito Administrativo
Os atos administrativos punitivos, segundo Rossi (2020), são os que contêm uma
sanção, um castigo, aos agentes públicos e aos particulares sujeitos ao controle administrativo, com
oportunidade de exercício de contraditório e ampla defesa. Sendo assim, estão entre as sanções
externas que decorrem da relação Administração versus administrado sempre que violar a norma
administrativa:
I. Multa. II. Interdição de atividades. III. Apreensão de bens.
Quais estão corretas?
I. Multa. II. Interdição de atividades. III. Apreensão de bens.
Quais estão corretas?
Ano: 2021
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
CRF-PR
Prova:
FUNDATEC - 2021 - CRF-PR - Assistente Administrativo Operacional |
Q1843298
Direito Administrativo
Meirelles (2018) define que o exame do ato administrativo revela nitidamente a
existência de determinados requisitos necessários à sua formação. Segundo o referido autor, para
prática do ato administrativo, a ______________ é a condição primeira de sua validade. Nenhum ato
– discricionário ou vinculado – pode ser realizado validamente sem que o agente disponha de poder
legal para praticá-lo.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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