Questões de Concurso
Sobre atos administrativos em direito administrativo
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Ato administrativo é a manifestação de vontade do Estado, por seus representantes, no exercício regular de suas funções, ou por qualquer pessoa que detenha, nas mãos, fração de poder reconhecido pelo Estado, que tem por finalidade imediata criar, reconhecer, modificar, resguardar ou extinguir situações jurídicas subjetivas, em matéria administrativa” JOSÉ CRETELLA JUNIOR.
Neste sentido, os atos se pressupõem legítimos ou verdadeiros, desde sua edição, até prova em contrário e corresponde ao tributo:
No que se refere aos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
O ato de delegação e sua revogação deverão ser
publicados no meio oficial.
No que se refere aos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
A edição de atos de caráter normativo é uma
competência que não pode ser objeto de delegação.
No que se refere aos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não
houver impedimento legal, delegar parte da sua
competência a outros órgãos ou titulares, desde que
estes lhe sejam hierarquicamente subordinados e que
seja conveniente e em razão de circunstâncias de índole
técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
Nessa situação hipotética,
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
João agiu corretamente ao revogar o ato administrativo, visto
que a revogação caracteriza a invalidação do ato
administrativo editado em desconformidade com a ordem
jurídica.
Acerca dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.
A Administração Pública obedecerá, entre outros, aos
princípios da legalidade, da finalidade, da motivação, da
razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da
ampla defesa, do contraditório, da segurança jurídica, do
interesse público e da eficiência.
De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
A Administração deve anular seus próprios atos quando
eivados de vício de legalidade, mas lhe é vedado
revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade.
I- Os atos administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses devem ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.
II- A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.
III- O ato administrativo, ainda que fundamentado, é nulo, quando deixa de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.
Das assertivas, está(ão) correta(s) aquela(s) que consta(m) apenas em:
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Somente o Poder Judiciário pode anular os atos ilegais
praticados pela Administração.
I.O fomento (da ciência, por exemplo) e os serviços públicos (como educação, distribuição de energia, coleta de esgotos etc.).
II.As atividades de polícia (na área de construção, condução de veículos, meio ambiente etc.) e as atividades regulatórias de setores específicos (como energia, telecomunicações, saúde suplementar).
III.As tarefas de restrição da propriedade (por exemplo, mediante desapropriação para construção de infraestruturas ou tombamento de bens de relevância cultural).
IV.Os bens públicos, ou seja, os bens pertencentes ao Estado e que estão diretamente vinculados a entidades públicas, tais como as praças, avenidas, a Cidade Universitária, os prédios das Faculdades públicas, entre outros.
Estão em conformidade com as "Atividades administrativas":
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