Márcio, prefeito do Município Gama, praticou ato administrat...
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Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-SC
Provas:
FGV - 2022 - MPE-SC - Analista em Contabilidade
|
FGV - 2022 - MPE-SC - Analista em Administração |
FGV - 2022 - MPE-SC - Analista de Dados e Pesquisa |
FGV - 2022 - MPE-SC - Analista em Tecnologia da Informação |
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FGV - 2022 - MPE-SC - Analista em Serviço Social |
Q1930173
Direito Administrativo
Márcio, prefeito do Município Gama, praticou ato administrativo
consistente na remoção do servidor público estável João, do
Departamento X para o Departamento Y, e apresentou
expressamente como motivação do ato o fato de que no
Departamento Y só havia dois servidores na área de apoio
administrativo. Inconformado, João ajuizou ação judicial,
pleiteando o retorno à sua lotação no Departamento X, haja vista
que comprovou inequivocamente que no Departamento Y
estavam lotados oito servidores da área de apoio administrativo.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, a pretensão
de João: