Questões de Concurso
Sobre atos administrativos em direito administrativo
Foram encontradas 9.336 questões
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
COREN-SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - COREN-SE - Técnico Administrativo |
Q1859628
Direito Administrativo
Os requisitos dos atos administrativos constituem pressupostos
necessários à sua validade. Assim, praticado o ato sem a
observância de qualquer desses requisitos, estará este
contaminado de vício de legalidade, fato que o deixará, como
regra, sujeito à anulação. Quando o ato administrativo é realizado
sem que seu autor aponte o fundamento fático ou jurídico, deverá
ser anulado por vício no requisito
Q1859400
Direito Administrativo
O ato administrativo divide-se em duas categorias, quais sejam, quanto ao conteúdo e quanto à forma de que se revestem. Em
relação ao conteúdo, a aprovação é ato
Ano: 2021
Banca:
FUMARC
Órgão:
PC-MG
Prova:
FUMARC - 2021 - PC-MG - Delegado de Polícia Substituto |
Q1859248
Direito Administrativo
O controle da administração, quanto à natureza do controlador, classifica-se em
legislativo, judicial ou administrativo.
No que se refere ao controle judicial sobre os atos administrativos, é INCORRETO afirmar:
No que se refere ao controle judicial sobre os atos administrativos, é INCORRETO afirmar:
Ano: 2021
Banca:
FUMARC
Órgão:
PC-MG
Prova:
FUMARC - 2021 - PC-MG - Delegado de Polícia Substituto |
Q1859245
Direito Administrativo
Maria, Servidora Pública Municipal, em janeiro de 2017 foi nomeada para ocupar
um cargo em comissão junto à Secretaria Municipal de Turismo. Em julho de 2019,
ao retornar das férias, ela tomou conhecimento de que havia sido exonerada e,
após consulta ao referido ato veiculado no Diário Oficial do Município, para sua
maior surpresa, constava que sua exoneração ocorrera “a pedido”.
Com base na “Teoria dos Motivos Determinantes”, é CORRETO afirmar:
Com base na “Teoria dos Motivos Determinantes”, é CORRETO afirmar:
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
COREN-SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - COREN-SE - Enfermeiro Fiscal |
Q1859213
Direito Administrativo
Até que se prove o contrário, presume-se que os atos
administrativos foram emitidos em observância à lei. Em
decorrência desse atributo, consideram-se verdadeiros os fatos
alegados pela administração e, por sua vez, o administrado tem o
dever de cumprir o ato administrativo enquanto não decretada a
invalidade deste pela própria administração ou pelo Poder
Judiciário.
O excerto apresentado se refere ao atributo do ato administrativo
da
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-AL - Procurador do Estado |
Q1857352
Direito Administrativo
Determinado órgão público publicou portaria com vício de forma. Depois, publicou ato administrativo concedendo licença e férias a um servidor que não tinha direito à licença. Posteriormente, esse mesmo órgão publicou nova portaria, sem vício de forma, convalidando a anterior, e novo ato administrativo, mantendo apenas a concessão das férias daquele servidor.
Nessa situação hipotética, houve
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-AL - Procurador do Estado |
Q1857338
Direito Administrativo
Considerando a relação normativa entre os diversos níveis de governo, julgue os itens subsequentes.
I É constitucional a vinculação entre o subsídio dos deputados estaduais e dos deputados federais, em razão da simetria de funções.
II Emenda a Constituição estadual pode prever, como limite máximo remuneratório dos servidores públicos estaduais, o valor integral do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal.
III É inconstitucional lei estadual que estabeleça prazo decadencial de dez anos para anulação de atos administrativos reputados inválidos pela administração pública estadual.
Assinale a opção correta.
Q1857255
Direito Administrativo
Conforme leciona a doutrina administrativista sobre os atos administrativos,
Q1857183
Direito Administrativo
Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.
O poder administrativo representa uma prerrogativa
especial de direito público outorgada aos agentes do
Estado.
Q1856551
Direito Administrativo
Levando-se em consideração as hipóteses
de extinção do ato administrativo, analise as
afirmações a seguir.
I - A caducidade é a extinção do ato administrativo quando a situação nele contemplada não é mais tolerada pela nova legislação. II - A revogação é a extinção do ato administrativo legal por razões de conveniência e oportunidade, produzindo efeitos retrospectivos. III - A derrubada é a extinção do ato administrativo, em razão de sua incompatibilidade material com ato administrativo posterior. IV - A anulação é a invalidação do ato administrativo editado em desconformidade com a ordem jurídica.
Assinale a alternativa correta.
I - A caducidade é a extinção do ato administrativo quando a situação nele contemplada não é mais tolerada pela nova legislação. II - A revogação é a extinção do ato administrativo legal por razões de conveniência e oportunidade, produzindo efeitos retrospectivos. III - A derrubada é a extinção do ato administrativo, em razão de sua incompatibilidade material com ato administrativo posterior. IV - A anulação é a invalidação do ato administrativo editado em desconformidade com a ordem jurídica.
Assinale a alternativa correta.
Q1856546
Direito Administrativo
A respeito do controle judicial da atividade
administrativa, assinale a alternativa correta.
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Aracaju - SE
Prova:
FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Assistente Legislativo |
Q1856438
Direito Administrativo
Vanessa é servidora pública ocupante do cargo efetivo de
assistente legislativo da Câmara Municipal de Aracaju e está
lotada no gabinete do vereador Silva, autor do projeto de lei X.
Com o objetivo de instruir o processo legislativo que se inicia
relativo ao projeto de lei X, atendendo à determinação do
vereador Silva, Vanessa confeccionou um documento de
comunicação interna, solicitando informações à determinada
Comissão da Câmara.
O documento elaborado por Vanessa constitui um ato administrativo:
O documento elaborado por Vanessa constitui um ato administrativo:
Q1856366
Direito Administrativo
Qual alternativa menciona corretamente
um ato administrativo ordinatório?
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
PC-RJ
Provas:
FGV - 2021 - PC-RJ - Perito Criminal - Engenharia Civil
|
FGV - 2021 - PC-RJ - Perito Criminal - Química |
FGV - 2021 - PC-RJ - Perito Criminal - Engenharia Mecânica |
Q1855760
Direito Administrativo
No bojo de inquérito policial em que se apura a eventual prática do crime de falsidade material, consistente na suposta assinatura de Maria em um contrato de locação, o Instituto de Criminalística Carlos Éboli (ICCE) elaborou perícia grafotécnica concluindo que a assinatura analisada é proveniente do punho de pessoa identificada como João da Silva. O laudo de exame grafotécnico foi elaborado por peritos criminais com as devidas cautelas técnicas e legais.
Insatisfeito com as conclusões do laudo, João da Silva procurou advogado que lhe explicou que, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, o citado laudo goza do atributo da:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
PC-RJ
Provas:
FGV - 2021 - PC-RJ - Perito Criminal - Engenharia Civil
|
FGV - 2021 - PC-RJ - Perito Criminal - Química |
FGV - 2021 - PC-RJ - Perito Criminal - Engenharia Mecânica |
Q1855759
Direito Administrativo
Maria, perita criminal da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro,
que exerce a função de diretora do Instituto de Criminalística
Carlos Éboli (ICCE), recebeu novos equipamentos adquiridos pela
instituição para modernização das perícias. Dessa forma, será
possível a realização de exames mais precisos que possibilitarão
identificar, por exemplo, uma droga com técnica avançada e
descobrir entorpecentes novos no mercado. Para melhor otimizar
e aproveitar o uso desses equipamentos, Maria praticou ato
administrativo determinando que o setor específico para
elaboração de laudos de constatação de substância entorpecente
fosse transferido das salas 101 e 102 para as salas 202 a 204 do
mesmo prédio do ICCE, por serem mais amplas e com melhor
iluminação.
Tendo em vista que tal ato administrativo foi praticado segundo critérios de oportunidade e conveniência de Maria, a doutrina de Direito Administrativo o classifica, quanto ao grau de liberdade do agente, como ato:
Tendo em vista que tal ato administrativo foi praticado segundo critérios de oportunidade e conveniência de Maria, a doutrina de Direito Administrativo o classifica, quanto ao grau de liberdade do agente, como ato:
Ano: 2021
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Santa Helena - SC
Prova:
AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Auxiliar Administrativo - Edital nº 06 |
Q1855409
Direito Administrativo
Os atos administrativos possuem algumas
particularidades que consentem certificar que se
submetem a um regime jurídico administrativo ou regime jurídico de direito público.
Neste sentido, assinale a alternativa que conste o conceito da imperatividade dos atos administrativos.
Neste sentido, assinale a alternativa que conste o conceito da imperatividade dos atos administrativos.
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Aracaju - SE
Prova:
FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Assistente Administrativo |
Q1855052
Direito Administrativo
O presidente da Câmara Municipal designou Maria, servidora
pública estável ocupante do cargo efetivo de assistente
administrativo, para exercer a função de confiança de chefe de
gabinete da presidência, a fim de assessorá-lo.
De acordo com a classificação do ato administrativo quanto ao grau de liberdade do administrador público, o mencionado ato de designação de Maria é um ato administrativo:
De acordo com a classificação do ato administrativo quanto ao grau de liberdade do administrador público, o mencionado ato de designação de Maria é um ato administrativo:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Aracaju - SE
Prova:
FGV - 2021 - Câmara de Aracaju - SE - Analista Administrativo |
Q1854948
Direito Administrativo
Marcelo é servidor público ocupante do cargo efetivo de analista
administrativo de determinada Câmara Municipal e
recentemente foi designado para exercer a função de confiança
de supervisor do departamento de recursos humanos da Casa
Legislativa. Ao final do expediente do último dia do mês, Marcelo
praticou ato administrativo de aprovação da folha de ponto dos
servidores.
Ocorre que, pelas normativas aplicáveis, tal ato de aprovação é de competência do diretor do departamento de recursos humanos que, por sua vez, no dia seguinte, ratificou o ato praticado por Marcelo, mediante a:
Ocorre que, pelas normativas aplicáveis, tal ato de aprovação é de competência do diretor do departamento de recursos humanos que, por sua vez, no dia seguinte, ratificou o ato praticado por Marcelo, mediante a:
Ano: 2021
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Horizontina - RS
Prova:
OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Horizontina - RS - Agente Administrativo |
Q1854461
Direito Administrativo
Segundo Mello in DI PIETRO, o ato administrativo pode
ser nulo ou anulável. Sobre esse assunto, assinalar a
alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
Será ________ quanto à capacidade da pessoa, se praticado o ato por pessoa jurídica sem atribuição, por órgão absolutamente incompetente ou por agente usurpador da função pública. Será _______ quanto ao objeto, se ilícito ou impossível por ofensa frontal à lei, ou nele se verifique o exercício de direito de modo abusivo. Será _______ se deixar de respeitar forma externa prevista em lei ou preterir solenidade essencial para a sua validade.
Será ________ quanto à capacidade da pessoa, se praticado o ato por pessoa jurídica sem atribuição, por órgão absolutamente incompetente ou por agente usurpador da função pública. Será _______ quanto ao objeto, se ilícito ou impossível por ofensa frontal à lei, ou nele se verifique o exercício de direito de modo abusivo. Será _______ se deixar de respeitar forma externa prevista em lei ou preterir solenidade essencial para a sua validade.
Q1853669
Direito Administrativo
A respeito da disciplina dos atos administrativos, assinale a
alternativa correta.
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