Questões de Concurso
Sobre atos administrativos em direito administrativo
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A Portaria no 122/2016, que estabelece as diretrizes da política da Educação Especial da Rede Municipal de Ensino de Florianópolis, determina o Atendimento Educacional Especializado como um dos serviços responsável pela produção, adequação e/ou indicação de recursos de Tecnologia Assistiva.
São considerados recursos de Tecnologia Assistiva:
1. Plano inclinado, bengala, aparelho de audição, ponteira de cabeça.
2. Tesoura mola, engrossador de lápis, teclado virtual, Dosvox.
3. Leitores de tela, acionador de pressão, lupa, caderno com pauta ampliada.
4. Barras de apoio, abotoador, prancha de comunicação, linha Braille.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Assinale a alternativa que indica corretamente as características do ato do Chefe do Poder Executivo Municipal que autoriza a outorga a estabelecimentos de frente para a faixa costeira de licença para venda e entrega de gêneros alimentícios caracterizados como petiscos, excluídos bebidas e alimentos comercializados pelos quiosques, vendedores ambulantes e pontos de milhos e churros.
Durante o planejamento da coleção de vestuário é definido o mix de produtos.
O que significa o mix de produto?
Assinale a alternativa correta de acordo com a clássica corrente doutrinária a respeito dos requisitos do ato administrativo.
Acerca das características do ato administrativo, assinale a alternativa correta.
O ato administrativo, para ser considerado válido, deve ser praticado por quem detenha legitimidade. Esse enunciado se refere a qual requisito de validade do ato administrativo?
Um ato administrativo dotado de ilegalidade pode ser mantido pela Administração Pública através da utilização do instituto da sanatória. As modalidades de saneamento dos atos administrativos são, exceto:
A respeito dos atos administrativos, analise as afirmativas e marque a alternativa correta.
I - Pode-se definir Ato Administrativo como uma declaração do Estado capaz de produzir efeitos jurídicos imediatos, conferindo, transferindo, impondo ou modificando direitos e obrigações.
Il - A nomeação de aprovados em um concurso público é um ato administrativo vinculado.
III - A nomeação de aprovados em um concurso público é um ato administrativo discricionário.
I – Aplicação de multa de trânsito.
II – Embargo de obra.
III – Apreensão de bens.
Assim, os atos administrativos deverão cumprir requisitos que lhe são próprios, são eles:
Os atos administrativos podem ser classificados de diversas maneiras.
Marque a alternativa CORRETA sobre essa classificação.
Os atos administrativos se configuram na manifestação de vontade humana com a aptidão de produzir efeitos na ordem jurídica, dependendo de regulamentação por normas de conduta.
Marque a alternativa CORRETA que apresenta elementos que compõem um ato administrativo.
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