Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso - Página 218

Q2034447

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: CRO - PE Prova: IDIB - 2021 - CRO - PE - Auxiliar de Administração |

Q2034447 Direito Administrativo

Os atributos dos atos administrativos constituem aquilo que, juntamente com os elementos, norteiam os atos administrativos. São caraterísticas que fazem com que o ato seja aplicado ou não. Levando tal conceito em consideração, assinale a alternativa que corresponde a atributos do Ato Administrativo.

A

imperatividade e autoexecutoriedade

B

mérito administrativo e finalidade

C

competência e forma

D

motivo e objeto

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Q2034445

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: CRO - PE Prova: IDIB - 2021 - CRO - PE - Auxiliar de Administração |

Q2034445 Direito Administrativo

O ato administrativo, conforme a maior parte da doutrina, possui diversas classificações. Conforme a classificação de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo (2015, p. 484-506), eles classificam-se em vinculado, discricionário, geral, individual, de império, de gestão, de expediente, ampliativo, restritivo, simples, composto, complexo, interno, externo, constitutivo, extintivo, modificativo, declaratório, válido, nulo, anulável, inexistente, perfeito, imperfeito, eficaz, ineficaz, pendente e consumado. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

Os atos de gestão constituem os momentos em que o Estado, como Administração Pública, edita comando para que ele tenha prerrogativa estatal em determinados contextos.

B

O ato discricionário é aquele que em que a lei prevê todos os seus requisitos e elementos, de forma bastante objetiva.

C

Atos externos são os que são editados com vistas a produzir efeito somente no âmbito da administração pública, atingindo diretamente apenas seus órgãos e agentes.

D

Ato simples é aquele que depende de tão somente uma única e simples manifestação de vontade para estar perfeito e acabado.

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Q2034444

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: CRO - PE Prova: IDIB - 2021 - CRO - PE - Auxiliar de Administração |

Q2034444 Direito Administrativo

Segundo ensina o professor Hely Lopes Meireles (2006), constitui “uma manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, adquire, resguarda, transfira e modifique, extinga e declare direitos”, que legitima o Estado a instrumentalizar a função de administrar. É correto afirmar que este é o conceito de

A

Ato Jurídico.

B

Ato Administrativo.

C

Fato Administrativo.

D

Ato de Estado.

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Q2030943

Ano: 2021 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2021 - UFF - Assistente em Administração |

Q2030943 Direito Administrativo

“Ato administrativo é a declaração jurídica do Estado ou de quem lhe faça às vezes, no exercício de prerrogativas públicas, praticada enquanto comando complementar de lei e sempre passível de reapreciação pelo Poder Judiciário.”(Apostila ESESP 2019)
São tipos de atos:
I Atos Normativos – Decreto, Portaria, Resolução. II Atos Ordinários – Leis, Decreto. III Atos Negociais – Admissão em hospital, Matrícula. IV Atos Enunciativos – Certidões. V Atos Punitivos – Suspensão de servidor, multa administrativa.
Denotando-se por V as afirmativas verdadeiras e por F as afirmativas falsas, as afirmativas I, II, III, IV e V são, respectivamente:

A

V, F, V, V e V.

B

V, F, F, V e V.

C

F. F, V, F e F.

D

V, V, F, F e V.

E

F, V, V, F e V.

Q2030911

Ano: 2021 Banca: COSEAC Órgão: UFF Provas: COSEAC - 2021 - UFF - Assistente em Administração | COSEAC - 2021 - UFF - Técnico de Laboratório - Anatomia e Necropsia | COSEAC - 2021 - UFF - Técnico de Laboratório - Biotério | COSEAC - 2021 - UFF - Técnico de Laboratório - Ciências Naturais | COSEAC - 2021 - UFF - Técnico de Laboratório - Mecânica | COSEAC - 2021 - UFF - Técnico de Laboratório - Microbiologia e Parasitologia | COSEAC - 2021 - UFF - Técnico de Laboratório - Química | COSEAC - 2021 - UFF - Técnico de Laboratório - Microscopia Eletrônica | COSEAC - 2021 - UFF - Técnico de Tecnologia da Informação | COSEAC - 2021 - UFF - Técnico de Enfermagem |

Q2030911 Direito Administrativo

Segundo a legislação de processo administrativo federal, em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser

A

cassados pela própria Administração.

B

convalidados pela própria Administração.

C

criados pela Prefeitura Municipal.

D

destruídos pela Prefeitura Municipal.

E

criminalizados pela Prefeitura Municipal.

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Q2014271

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Assistente Administrativo |

Q2014271 Direito Administrativo

Os atos administrativos, assim como os atos de direito privado, são uma espécie de ato jurídico. O que os diferencia, contudo, é a presença de alguns atributos que são exclusivos dos atos administrativos, isto é, eles possuem algumas características que permitem afirmar que se submetem a um regime jurídico administrativo ou regime jurídico de direito público.

https://www.politize.com.br/atos-administrativos-o-que-sao/

Neste sentido, marque a alternativa CORRETA em relação aos atributos do Ato Administrativo.

A

Presunção de veracidade está relacionada com a imposição do ato administrativo à terceiros, independentemente de sua concordância ou não, ou seja, o ato administrativo impera sobre à vontade de terceiros.

B

A imperatividade significa que o ato administrativo pode ser executado (colocado em prática) pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

C

A autoexecutoriedade está relacionada aos fatos, isto é, presume-se que sejam verdadeiros os fatos declarados pelo Estado através do ato administrativo

D

A presunção de legitimidade está relacionada à conformidade com a lei, ou seja, presume-se, ou seja, acredita-se que o ato administrativo praticado esteja de acordo com a lei.

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Q2013946

Ano: 2021 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Guarapari - ES Prova: GUALIMP - 2021 - Prefeitura de Guarapari - ES - Assistente Administrativo |

Q2013946 Direito Administrativo

Nas alternativas abaixo, constam quatro exemplos de documentos oficiais utilizados pelas instituições públicas brasileiras. Dentre eles, apenas a definição de um está correta. Identifique qual:

A

AVISO - Instrumento pelo qual a Administração dá conhecimento ao público sobre: licitações, concursos públicos, atos deliberativos etc.

B

ATESTADO - Documento firmado por servidor em razão do cargo que ocupa, ou função que exerce, declarando um fato existente, do qual tem conhecimento, a favor de uma pessoa.

C

ALVARÁ - é o ato administrativo ou particular que permite ao pretendente realizar atividades ou utilizar determinado bem fora das rotinas estabelecidas.

D

AUTORIZAÇÃO - é o documento firmado por autoridade competente, certificando, autorizando ou aprovando atos ou direitos.

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Q2011463

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: CFQ Prova: IADES - 2021 - CFQ - Advogado - Ênfase em Direito |

Q2011463 Direito Administrativo

A respeito dos aspectos relacionados ao ato administrativo, assinale a alternativa correta.

A

O dever de motivação dos atos administrativos aplica-se, exclusivamente, aos atos vinculados.

B

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em harmonia com o princípio da separação dos Poderes, como regra, é permitido ao Poder Judiciário apreciar o mérito do ato administrativo no que diz respeito à verificação das razões de conveniência ou de oportunidade dos atos administrativos.

C

A anulação será utilizada para invalidação do ato administrativo quando se tratar de motivo de conveniência ou por oportunidade.

D

Ainda que em conformidade com a lei, como regra, o administrado pode se recusar a cumprir a ordem contida em ato administrativo.

E

Constitui pressuposto para convalidação de ato administrativo a ausência de prejuízos a terceiros.

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Q2011068

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tuparendi - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tuparendi - RS - Agente de Fiscalização |

Q2011068 Direito Administrativo

Meirelles (2018) define que os atos administrativos negociais são todos aqueles que contêm uma declaração de vontade da Administração apta a concretizar determinado negócio jurídico ou a deferir certa faculdade ao particular, nas condições impostas ou consentidas pelo Poder Público. Nesse conceito enquadram-se, entre outros, os atos administrativos de, EXCETO:

A

Licença.

B

Autorização.

C

Permissão.

D

Aprovação.

E

Despacho.

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Q2010999

Ano: 2021 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2021 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Analista de Gestão Municipal |

Q2010999 Direito Administrativo

Ainda com relação ao ato administrativo, julgue os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – Seus atributos são a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos e a auto-executoriedade, mas apenas quando consolidados pelo Chefe do Executivo.
II – O motivo é requisito eventual do ato administrativo, só estando presente em atos administrativos complexos.
III – O motivo e a motivação do ato administrativo não se confundem; o motivo representa os pressupostos de fato, enquanto a motivação é a justificativa por escrito da existência de tais pressupostos.

A

Apenas o item I é verdadeiro.

B

Apenas o item II é verdadeiro.

C

Apenas o item III é verdadeiro.

D

Apenas os itens I e II são verdadeiros.

E

Todos os itens são verdadeiros.

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Q2010998

Ano: 2021 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2021 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Analista de Gestão Municipal |

Q2010998 Direito Administrativo

Com relação aos atos administrativos, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – Atestados e certidões são exemplos de atos administrativos enunciativos.
II – Finalidade e motivo são os únicos atributos do ato administrativo.
III – O ato vinculado é discricionário com relação ao motivo e à finalidade.

A

Apenas o item I é verdadeiro.

B

Apenas o item II é verdadeiro.

C

Apenas o item III é verdadeiro.

D

Apenas os itens II e III são verdadeiros.

E

Todos os itens são verdadeiros.

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Q2008415

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Guarda Patrimonial |

Q2008415 Direito Administrativo

Ato administrativo é todo aquele que tem por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos, ou impor obrigações aos administrados.
Em relação às espécies de Atos Administrativos, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Admissão é o ato bilateral pelo qual a administração é obrigada a aceitar a inclusão de alguém em estabelecimento governamental para exercício de um serviço público.
( ) Licença é o ato vinculado, unilateral, pelo qual a administração faculta a alguém o exercício de uma atividade, uma vez demonstrado pelo interessado o preenchimento dos requisitos legais exigidos.
( ) Homologação é o ato vinculado pelo qual a administração concorda com o ato jurídico já praticado, uma vez verificada sua adequação aos requisitos legais condicionadores.
As afirmativas são, respectivamente, na ordem apresentada,

A

V – F – F.

B

F – V – V.

C

F – F – V.

D

V – V – F.

E

V – V – V.

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Q2002095

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: CFQ Provas: IADES - 2021 - CFQ - Químico - Ênfase em Química Fundamental e Aplicada | IADES - 2021 - CFQ - Advogado - Ênfase em Direito |

Q2002095 Direito Administrativo

O processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, é regulado pela Lei n^o 9.784/1999. Considerando o referido dispositivo legal, assinale a alternativa correta.

A

Os atos administrativos que decorram de reexame de ofício deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.

B

Em regra, o ato de delegação de competência para edição de atos de caráter normativo deve ser publicado no diário oficial do respectivo ente federado.

C

Deve ser arguida a suspensão do servidor que atue no âmbito do processo administrativo e que tenha interesse indireto na matéria.

D

Inexiste previsão legal para aplicação de sanções de natureza pecuniária no bojo de processos administrativos.

E

O processo administrativo inicia-se de ofício, mas não a pedido do interessado.

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Q2001443

Ano: 2021 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Icapuí - CE Prova: CETREDE - 2021 - Prefeitura de Icapuí - CE - Fiscal de Tributos Municipais |

Q2001443 Direito Administrativo

Sobre atos administrativos analise as afirmativas a seguir.

I. Decreto é ato exclusivamente geral emanado do chefe do Poder Executivo.

II. Denomina-se admissão, o ato discricionário e unilateral pelo qual a administração reconhece ao particular que preenche os requisitos legais, o direito à prestação de um serviço público.

III. Parecer é ato opinativo e vinculante pelo qual os órgãos consultivos da administração pública emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência.

IV. A homologação é ato unilateral e vinculado pelo qual a administração pública reconhece a legalidade de um ato jurídico.

Marque a opção que apresenta a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

A

I.

B

IV.

C

II – III.

D

I – IV.

E

I – II – III – IV.

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Q1997965

Ano: 2021 Banca: UFR Órgão: UFR Prova: UFR - 2021 - UFR - Assistente em Administração |

Q1997965 Direito Administrativo

NÃO é necessário que os atos administrativos sejam motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando

A

decidam a aplicação de jurisprudência firmada sobre a questão.

B

importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

C

dispensam ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.

D

decorram de reexame de ofício.

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Q1997633

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Potim - SP Prova: VUNESP - 2021 - Câmara de Potim - SP - Agente Legislativo |

Q1997633 Direito Administrativo

Acerca dos atributos dos atos administrativos, é correta a correspondência contida na seguinte alternativa:

A

a presunção de ilegitimidade – a Administração Pública não pode executar diretamente as suas decisões, sendo necessário recurso ao Poder Judiciário para o fechamento de estabelecimento que desrespeite às normas municipais de postura.

B

a imperatividade – a Administração Pública é soberana em suas decisões, não havendo possibilidade de impugnação judicial dos seus atos, salvo em face da Constituição Federal.

C

autoexecutoriedade – possibilidade de execução material do ato pela própria Administração, frequentemente necessária ao exercício do poder de polícia.

D

publicidade – os atos administrativos devem ser sempre públicos, como corolário do princípio constitucional da transparência e da moralidade.

E

atipicidade – os atos administrativos são ilimitados, podendo tomar a forma que discricionariamente a Administração desejar, desde que o seu conteúdo seja compreensível e legal.

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Q1997632

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Potim - SP Prova: VUNESP - 2021 - Câmara de Potim - SP - Agente Legislativo |

Q1997632 Direito Administrativo

Fulano de Tal, prefeito do município Y, com o objetivo de prejudicar seu desafeto Beltrano, publica decreto expropriatório abarcando a propriedade de Beltrano, alegando haver interesse da municipalidade na desapropriação para a instalação no local de um serviço municipal de saúde. Não há, porém, na Prefeitura qualquer projeto de instalação de tal equipamento público no local. Nessa situação, é correto afirmar, com base na legislação nacional e nos princípios da Administração Pública, que

A

o ato administrativo citado está eivado de desvio de poder e viola o princípio constitucional da impessoalidade e da moralidade.

B

o ato administrativo é plenamente válido, podendo, porém, ser revogado em caso de comprovação da impossibilidade de implantação futura no local de equipamento público de saúde.

C

o ato administrativo citado está eivado de abuso de autoridade e viola o princípio constitucional da probidade e da eficiência.

D

por se tratar de ato de requisição administrativa, não há nada que Beltrano possa fazer no sentido de invalidar o ato administrativo.

E

a situação representa evidente descaso com o princípio constitucional da transparência e da motivação das decisões Administrativas.

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Q1995547

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ITEP-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - ITEP - RN - Agente Técnico Forense |

Q1995547 Direito Administrativo

O direito da Administração Pública de invalidar os atos administrativos decai em

A

um ano, contado da data em que foram expedidos.

B

dois anos, contados da data em que foram expedidos

C

três anos, contados da data em que foram expedidos

D

quatro anos, contados da data em que foram expedidos.

E

cinco anos, contados da data em que foram expedidos.

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Q1995545

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ITEP-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - ITEP - RN - Agente Técnico Forense |

Q1995545 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta conforme o Direito Administrativo.

A

Na acepção objetiva, o termo governo consiste na cúpula diretiva do Estado responsável pela condução das atividades estatais.

B

A função típica do Poder Judiciário consiste na defesa concreta dos interesses públicos, sempre atuando dentro dos limites da lei.

C

O Poder Executivo, ao editar Medidas Provisórias, exerce sua função típica administrativa

D

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

E

A autoexecutoriedade e a coercibilidade dos atos administrativos caracterizam exemplos de prerrogativas decorrentes do princípio da eficiência.

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Q1995544

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ITEP-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - ITEP - RN - Agente Técnico Forense |

Q1995544 Direito Administrativo

De acordo com a doutrina, os atos ordinatórios são

A

atos gerais e abstratos que geram obrigações a uma quantidade indeterminada de pessoas, dentro dos limites da lei.

B

decorrência do poder normativo de estado, editados para fiel execução das leis.

C

atos de ordenação e organização interna que decorrem do poder hierárquico.

D

atos administrativos que estabelecem opiniões e conclusões do ente estatal.

E

atos por meio dos quais a administração concede direitos pleiteados por particulares.

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Questões de Concurso Sobre atos administrativos em direito administrativo

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