Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos para Concurso - Página 152

Q3618660

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Matupá - MT Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Matupá - MT - Agente Administrativo |

Q3618660 Direito Administrativo

Quanto à situação jurídica, os atos administrativos podem ser, EXCETO:

A

Atos-regra.

B

Atos subjetivos.

C

Atos-condição.

D

Atos ampliativos.

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Q3615656

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Fiscal de Tributos Municipal |

Q3615656 Direito Administrativo

Considere a seguinte situação hipotética:

Simone é servidora pública estável do município de Lavarone e ocupa o cargo efetivo de fiscal de tributos municipal. Foi designada pelo prefeito para exercer a função de confiança de Assessora Tributária.

A respeito da classificação do ato administrativo de designação de Simone, quanto ao grau de liberdade do prefeito municipal, ele é classificado como um ato:

A

Vinculado, pois a escolha de servidor público para o exercício de função de confiança obedece aos critérios de conveniência e oportunidade.

B

Enunciativo, que estabelece que a manifestação de vontade do prefeito municipal ocorre pela designação de servidor para o exercício de função de confiança.

C

Complexo, já que exige que o servidor público designado pelo prefeito municipal permaneça na função de confiança por, pelo menos, dois anos.

D

Modal, já que a designação de servidor público para o exercício de função de confiança está em consonância com os critérios de antiguidade e merecimento.

E

Discricionário, pois o prefeito municipal tem liberdade, nos termos da lei, para a escolha da pessoa que irá exercer a função de confiança.

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Q3614687

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Auxiliar Administrativo |

Q3614687 Direito Administrativo

No que tange às espécies de atos administrativos, marque a correta:

A

Os atos normativos possuem efeitos individuais, atingindo somente aqueles situados em sua situação jurídica, como por exemplo as portarias.

B

Os atos ordinatórios são os de efeito externo, obrigando os particulares em geral, como as resoluções e regulamentos.

C

São atos negociais as licenças, as permissões e as autorizações, variando entre si no que tange ao grau de discricionariedade, ao objeto e a sua revogabilidade.

D

Os atos enunciativos são aqueles que atestam ou certificam uma situação preexistente, havendo clara e expressa manifestação da vontade estatal, como as instruções normativas, por exemplo.

E

Só são considerados atos punitivos aqueles enquadrados como interna corporis, ou seja, atos punitivos internos, tal qual a multa.

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Q3614686

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Auxiliar Administrativo |

Q3614686 Direito Administrativo

São considerados atributos dos atos administrativos, exceto:

A

Finalidade

B

Imperatividade

C

Autoexecutoriedade

D

Tipicidade

E

Presunção de veracidade

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Q3614321

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Auxiliar Administrativo Escolar (Sede/Distrito) – Auxiliar Administrativo da Saúde |

Q3614321 Direito Administrativo

São formas de extinção do ato administrativo, exceto:

A

Anulação

B

Contraposição

C

Convalidação

D

Caducidade

E

Renúncia

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Q3614320

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Auxiliar Administrativo Escolar (Sede/Distrito) – Auxiliar Administrativo da Saúde |

Q3614320 Direito Administrativo

Quanto à formação da vontade, os atos podem ser classificados em:

A

Perfeito, válido e eficaz.

B

Geral e individual.

C

De gestão e de império.

D

Interno e externo.

E

Simples, complexo e composto.

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Q3613753

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Guaçuí - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Guaçuí - ES - Professor MAMPB 6° ao 9° Ano Para Componente Curricular de Tecnologia na Educação |

Q3613753 Tecnologia Educacional

É um framework utilizado em game design para a análise e criação de jogos, seus elementos têm características distintas e ajudam-nos a identificar e analisar cada parte de nosso jogo para projeto e desenvolvimento. Marque a alternativa CORRETA que corresponde ao contexto sobre jogos digitais:

A

Mecânica, Dinâmica e Estética.

B

Regras Sistema e Diversão.

C

Mecânica, Sistema e Diversão.

D

Regra, Dinâmica e Estética.

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Q3609890

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: SES-DF Prova: IADES - 2023 - SES-DF - Residência - Grupo 17 – Programa(s)- Hematologia e Hemoterapia Pediátrica |

Q3609890 Hemoterapia

Paciente do sexo masculino de 8 anos de idade, possui diagnóstico de hemofilia A e faz profilaxia com Fator VIII. Em seus exames de rotina apresentou presença de inibidor, atualmente sem sangramentos. Acerca deste caso qual a conduta mais apropriada?

A

O рaciente deve usar baixas doses de fator VIII para indução de imunotolerância.

B

О paciente deve usar altas doses de fator VIII para indução de imunotolerância.

C

Devido a presença de inibidor do fator VIII, o paciente não deve fazer uso de profilaxia devido ao risco de aumentar o inibidor e somente usará fator VII ativado em caso de sangramento grave.

D

O paciente deve usar elevadas doses de fator VIII para indução de imunotolerância

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Q3608330

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Guaçuí - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Guaçuí - ES - Professor para Atuação no Componente Curricular de Ensino Religioso |

Q3608330 Teologia

Santo Agostinho, também conhecido como Agostinho de Hipona, foi um dos mais influentes teólogos e filósofos da história do Cristianismo. Ele viveu entre os anos 354 e 430 d.C. e suas ideias têm uma grande relevância tanto para a teologia cristã quanto para a filosofia ocidental. Sobre as ideias desse filósofo, marque V para os itens verdadeiros e F para os itens falsos:
(__)Santo Agostinho argumentava que a busca pelo conhecimento afastava a presença de Deus.
(__)Santo Agostinho projetou uma concepção de tempo como uma experiência subjetiva e defendeu a ideia de que Deus existe fora do tempo, na modernidade, sendo atemporal e imutável.
(__)Agostinho abordou a questão do mal, argumentando que o mal não é uma substância em si, mas sim uma privação do bem.
(__)Agostinho argumentava que a salvação era alcançada por mérito humano.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta:

A

V - F - F - F.

B

F - V - V - F.

C

V - V - V - V.

D

F - F - V - V.

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Q3600134

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itaipulândia - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itaipulândia - PR - Fiscal Tributário |

Q3600134 Direito Administrativo

O ato administrativo é a engrenagem que move a máquina chamada Administração Pública. É através do ato administrativo que o Estado, por seus Poderes Constituídos, exerce a função administrativa e cumpre com seus deveres e obrigações no dia a dia. Apesar de não haver muito consenso entre os estudiosos do direito público sobre quais são os atributos do ato administrativo, entre os que mais predominam, há um que é conhecido por estar presente em todos os atos administrativos. É o atributo:

A

Presunção de legitimidade.

B

Autoexecutoriedade.

C

Discricionariedade.

D

Imperatividade.

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Q3598954

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Anchieta - SC - Técnico em Administração - Concurso Público |

Q3598954 Direito Administrativo

Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, citados na Lei nº 9.784/99, analise a opções abaixo e marque a opção ERRADA.

A

Imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.

B

Deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.

C

Liberem, excedam ou não afetem direitos ou interesses.

D

Decidam recursos administrativos.

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Q3598951

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Anchieta - SC - Técnico em Administração - Concurso Público |

Q3598951 Direito Administrativo

Sobre Decretos marque a opção CORRETA.

A

Decreto são comunicações informais, informando algum evento que vai acontecer em território nacional, como divulgação de festa.

B

Decretos são elaborados por entidades privadas, empresas de particulares.

C

O Presidente da República tem poder para elaborar um decreto.

D

Somente na administração pública Decretos devem ser respeitados e seguidos.

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Q3595514

Ano: 2023 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Medicilândia - PA Prova: Instituto Ágata - 2023 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Agente Municipal de Trânsito |

Q3595514 Direito Administrativo

É atributo do ato administrativo:

A

Presunção de legitimidade.

B

Motivação.

C

Pessoalidade.

D

Ilegalidade.

E

Competência.

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Q3595034

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canela - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canela - RS - Agente Administrativo |

Q3595034 Direito Administrativo

Os atributos, conferidos por lei, são as prerrogativas do Poder Público presentes no ato administrativo. A doutrina majoritária costuma apontar cinco atributos dos atos administrativos. Assim sendo, assinalar a alternativa CORRETA:

A

Exigibilidade. Estabelece uma obrigação. Essa imposição é independente da vontade do particular.

B

Presunção de legitimidade, não podendo ser questionado judicialmente.

C

Presunção de veracidade, que é juris tantum.

D

Imperatividade. Não cumprida a obrigação, o Poder Público poderá se valer de meios indiretos de coação, executando indiretamente o ato desrespeitado.

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Q3592798

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Aruanã - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Aruanã - GO - Assistente Administrativo |

Q3592798 Técnicas Administrativas

Faça a relação e assinale a sequência correta:

(1) ATA
(2) ATO
(3) DECRETO
(4) MEMORANDO

(___) Tem a finalidade de detalhar e especificar a lei, facilitando a sua execução e esclarecendo seus mandamentos.
(___) Por meio dessa ferramenta, dirigentes de órgãos e entidades da Administração Direta, Indireta e Fundacional declaram um fato ou uma situação com base na lei.
(___) Comunicação ágil e fundamentalmente interna, feita entre unidades administrativas de um mesmo órgão, sendo elas de mesmo nível ou de níveis diferentes. O caráter pode ser administrativo ou envolver projetos, ideias e diretrizes a serem adotados em certa instância do serviço público.
(___) Relato fiel de fatos ocorridos e decisões tomadas durante reuniões e assembleias, segundo pauta previamente estabelecida, garantindo a posterior execução dos acordos ali tratados.

Assinale a sequencia correta:

A

2,3,1,4

B

4,1,3,2

C

3,1,4,2

D

3,2,4,1

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Q3590869

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Imbituva - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Imbituva - PR - Agente Administrativo I |

Q3590869 Direito Administrativo

Para abrir uma loja de materiais de construção na cidade que documento solicitado à prefeitura autoriza o funcionamento dessa loja?

A

Decreto.

B

Edital.

C

Memorando.

D

Alvará.

E

Portaria.

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Q3590856

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Imbituva - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Imbituva - PR - Agente Administrativo I |

Q3590856 Direito Administrativo

A Prefeitura Municipal vai abrir licitação para aquisição de materiais diversos. Qual ato oficial deve ser publicado pelo poder público municipal?

A

Portaria.

B

Edital.

C

Requerimento.

D

Ata.

E

Oficio do Prefeito.

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Q3589629

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Porangatu - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Porangatu - GO - Fiscal de Saúde Pública e Vigilância Sanitária |

Q3589629 Direito Administrativo

Constatada a irregularidade, será lavrado o auto correspondente, constando a qualificação da pessoa física ou jurídica autuada, com respectivo endereço; o fato constituído da infração e o local, hora e data respectivos; o fundamento legal da autuação; a penalidade aplicada e, quando for o caso, o prazo para correção da irregularidade; nome, função e assinatura do autuante e o prazo para a apresentação de defesa.

Sobre a lavratura do auto oriundo de fiscalização pelos agentes de fiscalização ambiental, é correto afirmar que:

A

As omissões ou incorreções não acarretarão nulidade, se do processo constar elementos suficientes para determinação da infração e do infrator;

B

A assinatura do infrator ou seu representante constitui formalidade essencial à validade do auto;

C

A ausência de assinatura do infrator ou seu representante implica em confissão ou agravante de eventual penalidade a ser aplicada;

D

As omissões ou incorreções acarretarão nulidade, ainda que do processo conste elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.

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Q3584507

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Imbituva - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Imbituva - PR - Fiscal de Obras e Postura |

Q3584507 Direito Administrativo

A respeito da anulação e revogação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

A

Somente o poder judiciário é capaz de anular o ato administrativo ilegal.

B

O poder judiciário e a administração pública têm o dever de anular o ato administrativo ilegal.

C

Somente a administração pública pode anular o ato administrativo ilegal, mediante a análise dos critérios de conveniência e oportunidade.

D

O poder judiciário e a administração pública têm o dever de revogar o ato administrativo a partir da análise dos critérios de conveniência e oportunidade.

E

Somente o poder judiciário pode revogar ato administrativo.

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Q3584222

Ano: 2023 Banca: Instituto Avançar Órgão: Prefeitura de Arapongas - PR Prova: Instituto Avançar - 2023 - Prefeitura de Arapongas - PR - Agente Administrativo |

Q3584222 Direito Administrativo

O ato administrativo que contém um comando geral do Poder Executivo visando a correta aplicação da lei, formalizado mediante a emissão e publicação de um Decreto, é do tipo:

A

Enunciativo.

B

Punitivo.

C

Normativo.

D

Negocial.

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Questões de Concurso Sobre atos administrativos em direito administrativo

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