O atributo de um ato administrativo na qual é fundamentado ...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2024
Banca:
INQC
Órgão:
CPTrans de Petrópolis - RJ
Prova:
INQC - 2024 - CPTrans de Petrópolis - RJ - Comprador |
Q2369520
Direito Administrativo
O atributo de um ato administrativo na qual é
fundamentado pela segurança jurídica, na qual decorre
do princípio da legalidade e que impossibilita que a
administração pública pratique atos inominados é
conhecido como: