Questões de Concurso
Comentadas sobre atos administrativos em direito administrativo
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Quando o agente público, embora competente para a prática do ato administrativo, o executa de maneira que foge aos limites a ele tangidos, diz-se que ocorreu
I. No ato administrativo discricionário, a competência pode ser transferida pela simples vontade dos agentes públicos interessados.
II. O poder hierárquico conferido à Administração Pública relaciona-se com o requisito de validade do ato administrativo da competência.
III. O motivo expresso como razão determinante do ato discricionário vincula a Administração Pública, de tal forma que, uma vez constatada a falsidade do motivo, o ato não será válido.
IV. A presunção de legitimidade dos atos administrativos é absoluta enquanto que a presunção de veracidade é relativa.
Está correto o que consta APENAS em
A respeito dessa situação hipotética, da anulação dos atos administrativos, da prescrição no âmbito da administração pública e dos princípios a ela aplicáveis, julgue o item que se seguem com base na legislação aplicável e na jurisprudência dos tribunais superiores.
O ato administrativo que determinou a cassação do benefício não poderia ter sido emitido, devido à decadência de 5 anos, pois houve boa-fé e efeitos favoráveis a Marilda.
n.º 9.784/1999 e da responsabilidade civil do Estado, julgue os
itens seguintes.
A Administração persegue o interesse público por meio de atos administrativos caracterizados por atributos que lhes são próprios. Sobre esses atributos, assinale a alternativa incorreta
Sobre os atos administrativos, é correto afirmar:
Analise as assertivas abaixo, respondendo ao final:
I. Pelo instituto da retrocessão, a Administração Pública se obriga, no próprio ato expropriatório, a oferecer o bem ao expropriado, quando não lhe der a finalidade declarada no respectivo decreto, mediante a devolução, pelo expropriado, do valor da indenização. Havendo o desvio de finalidade e não cumprindo a Administração Pública a oblação, caberá ao expropriado, tão-somente, demonstrar a existência de perdas e danos disso decorrentes, pedidos em ação própria;
II. A afetação da coisa ao domínio público pode decorrer de ato ou de fato jurídico;
III. A revogação da licitação opera efeitos ex tunc, porque o ato revocatório alcança todo o procedimento de licitação;
IV. A auto-executoriedade dos atos administrativos, em geral, não se aplica quando tais atos consistirem em obrigações de direito privado, impostas ao particular pela Administração, que deverá, em tais casos, forçar a respectiva execução socorrendo-se do Poder Judiciário.
Assinale a alternativa correspondente:
Qual dos elementos a seguir se afigura irrelevante para a eficácia de ato administrativo vinculado?
Considere as assertivas a respeito dos atributos do ato administrativo:
I. Os atos administrativos de qualquer categoria ou espécie nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça.
II. A exeqüibilidade ou operatividade é atributo característico dos atos administrativos que estão prestes a serem concluídos ou se tornarem perfeitos.
III. A imperatividade consiste na possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata execução pela própria Administração, estando presentes em todos os atos administrativos.
É correto o que consta APENAS em
Reputam-se válidos e produzem eficácia plena os atos e termos que:
No ato administrativo discricionário:
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