Observe as seguintes proposições referentes aos atos adminis...
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Ano: 2006
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 24ª REGIÃO (MS)
Prova:
FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q1123
Direito Administrativo
Observe as seguintes proposições referentes aos atos administrativos:
I. Ao praticar atos de gestão, a Administração utiliza sua supremacia sobre os destinatários.
II. Constitui ato administrativo complexo o decreto assinado pelo Presidente da República e referendado pelo Ministro de Estado.
III. O ato será vinculado quando o ordenamento jurídico estabelecer apenas um objeto como possível para atingir determinado fim.
IV. Os atos pendentes não estão aptos a produzir efeitos jurídicos, posto que não completaram seu ciclo de formação.
Estão corretas APENAS