Além dos princípios constitucionais da Administração Pública...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q101237
Direito Administrativo
Além dos princípios constitucionais da Administração Pública, previstos no caput do artigo 37 da Constituição Federal do Brasil, de 1988, existem outros princípios infraconstitucionais básicos que regem a Administração Pública. Sobre o tema, considere as seguintes afirmativas:
1. A Administração Pública pode declarar a nulidade de seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos.
2. A Administração Pública não pode revogar seus atos por motivo de conveniência e oportunidade quando tenham gerado direito adquirido.
3. A autotutela é um privilégio subjetivo da Administração, que a utiliza quando for necessário, em relação a todos os seus atos jurídicos.
4. Caberá à Administração Pública direta, na forma e limites previamente fixados em lei, a fiscalização das atividades dos entes da Administração Pública indireta, com o objetivo de garantir o cumprimento de suas finalidades institucionais.
Assinale a alternativa correta.
1. A Administração Pública pode declarar a nulidade de seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos.
2. A Administração Pública não pode revogar seus atos por motivo de conveniência e oportunidade quando tenham gerado direito adquirido.
3. A autotutela é um privilégio subjetivo da Administração, que a utiliza quando for necessário, em relação a todos os seus atos jurídicos.
4. Caberá à Administração Pública direta, na forma e limites previamente fixados em lei, a fiscalização das atividades dos entes da Administração Pública indireta, com o objetivo de garantir o cumprimento de suas finalidades institucionais.
Assinale a alternativa correta.
Conheça nossos planos