Questões de Concurso
Comentadas sobre atos administrativos em direito administrativo
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Em relação aos atos administrativos, assinale a alternativa com a descrição de REVOGAÇÃO.
A extinção dos atos administrativos pode ocorrer por manifestação de vontade da Administração Pública, tendo em vista razões de legalidade ou de mérito administrativo. Assinale a alternativa que se refere à extinção subjetiva de um ato administrativo:
Fonte: ALEXANDRINO, Marcelo & PAULO, Vicente. Direito administrativo descomplicado - 20ª ed. Método, 2012.
___________________ é o requisito que impõe ao ato administrativo ser praticado unicamente para um fim de interesse público, isto é, no interesse da coletividade.
Um servidor público efetivo da Secretaria de Educação do Distrito Federal retirou, sem prévia anuência de sua chefia imediata, objeto de sua repartição. Com base nessa situação hipotética, julgue (C ou E) o item a seguir.
O ato praticado pelo servidor configura-se uma infração leve, sendo punível, em regra, com a sanção de advertência.
Um servidor público efetivo da Secretaria de Educação do Distrito Federal retirou, sem prévia anuência de sua chefia imediata, objeto de sua repartição. Com base nessa situação hipotética, julgue (C ou E) o item a seguir.
O ato administrativo que aplicar sanção à infração cometida pelo servidor tem a presunção de legitimidade e veracidade como um de seus atributos.
( ) Os atos administrativos discricionários são aqueles praticados pela Administração Pública com certa margem de liberdade de decisão, cabendo ao gestor decidir, no caso concreto, observada a legislação, qual é a melhor maneira de atingir o interesse público.
( ) A revogação extingue o ato válido por razões de interesse público.
( ) Os atos administrativos vinculados são aqueles praticados pela Administração Pública sem margem alguma de liberdade, pois a lei estabelece previamente como o gestor deverá atuar.
( ) A anulação ocorre quando o ato é ilegal.
O ato administrativo é uma declaração jurídica que produz efeitos de direito, visando criar, modificar ou extinguir direito. É praticado pelo Estado ou por quem o represente.
(Fonte: MARINELA, Fernanda. Direito Administrativo. Editora Impetus. 8ª ed, 2014, p. 272.)
Acerca dos atos administrativos, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
Assinale a expressão que completa corretamente ambas as lacunas.
Considere que João, candidato regularmente inscrito no processo seletivo simplificado para contratação temporária de professor substituto da rede pública de ensino do Distrito Federal (DF), tenha sido aprovado e convocado, respeitada a classificação de banco de reservas de seu local de atuação (CRE), iniciando, assim, seu vínculo jurídico com a Secretaria de Educação do DF.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue (C ou E) o item a seguir.
O ato administrativo de convocação do professor temporário conceitua-se como um ato geral.
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